Questões de Concurso
Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário
Foram encontradas 3.385 questões
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência do STF, a valorização imobiliária decorrente de obra pública persiste como fato gerador da contribuição de melhoria.
PORQUE
II. A contribuição de melhoria se caracteriza por configurar indenização, ainda que parcial, de obra pública de que resulte benefício individualizável, especificamente a valorização de bem particular.
Assinale a alternativa correta:
Atente ao seguinte enunciado: “Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — será arbitrada nos seguintes casos:
I. sempre que o contribuinte embarace o procedimento fiscal, seja pelo não envio da documentação solicitada pelos agentes fazendários, ou qualquer meio que dificulte ou torne imprecisa a apuração do imposto devido;
II. quando o contribuinte perder ou extraviar documentação fiscal de exibição obrigatória ou não, desde que solicitada e pertinente à apuração do tributo;
III. a critério da autoridade fiscal, nos casos em que o contribuinte não fizer prova de sua inscrição no Cadastro Econômico Fiscal do município;
IV. quando a autoridade fiscal, mesmo tendo recebido do contribuinte toda a documentação contábil e fiscal solicitada, em tempo hábil, entender como insuficiente para a realização da apuração do tributo devido”.
Estão corretas somente as complementações contidas em
O lançamento do crédito tributário é efetuado com base nas diversas modalidades definidas no Código Tributário do Município de Tianguá. Assinale a opção em que a modalidade de lançamento corresponde ao tipo de tributo municipal correto.
Considerando o Código Tributário do Município de Tianguá, assinale a opção que NÃO corresponde aos serviços elencados como Fato Gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
De acordo com o que dispõe o Código Tributário do Município de Tianguá, é correto afirmar que correspondem a Fato Gerador do Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI:
Atente às afirmações a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A estimativa e o arbitramento constituem tipos de Regime Especial de Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN — no Município de Tianguá.
( ) Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa ficam dispensados da emissão de nota fiscal, porém não ficam dispensados da escrituração dos livros fiscais.
( ) Entende-se por local da prestação do serviço, o local onde o mesmo é executado, mesmo que a sede da empresa esteja localizada fora do Município de Tianguá.
( ) As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa são isentos do ISSQN, bastando para isso um requerimento da parte interessada.
( ) Não são contribuintes do ISSQN os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedade.
A sequência correta, de cima para baixo, é
Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, os tributos que compõem o Sistema Tributário do Município são:
Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, considere as afirmações abaixo.
I - As pessoas jurídicas sem fins lucrativos que tiverem retenção de IRRF sobre operações realizadas no mercado financeiro poderão utilizar o valor retido para compensação com IRRF devido sobre a folha de pagamento a empregados ou sobre pagamentos a terceiros.
II - Para compensação de IRRF, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real adotam o regime de competência, no qual receitas, custos e despesas devem ser registrados contabilmente no momento de sua ocorrência, independentemente de recebimento ou de pagamento.
III - O IRRF sobre operações realizadas pelas pessoas jurídicas, exceto para aquelas sujeitas à tributação exclusiva na fonte, é considerado como antecipação do imposto de renda devido, podendo ser deduzido do valor a pagar a partir do período de competência em que a receita que lhe deu origem for tributada.
IV - A fonte de informações de retenção de IRRF para a Receita Federal do Brasil (RFB) é dada apenas pela beneficiária que teve o tributo retido; por esse motivo, tal pessoa jurídica deve manter os devidos comprovantes de retenções para comprovação, caso sejam necessários.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que contém tributos que são EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade e da noventena, concomitantemente:
Nos termos da Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre:
No que se refere ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS):
Segundo as regras de tributação constantes da Constituição Federal de 1988, os seguintes tributos deverão ser instituídos por Lei complementar:
Avalie as afirmativas a seguir a respeito da Contribuição de Melhoria:
I. Será instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária
II. Tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. A Lei que a instituir observará a publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
Assinale a alternativa correta.
São impostos de competência da União:
Avalie as assertivas a seguir a respeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.
I. Imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
II. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
III. Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
IV. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Estão corretas:
O sujeito ativo da obrigação no caso o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é:
Assinale a alternativa correta:
Para os efeitos de cobrança de IPTU, entende-se como “zona urbana” a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo de pelo menos dois elementos da lista de melhoramentos previstos no CTN, construídos ou mantidos pelo Poder Público. Assinale a alternativa que NÃO compõe um desses elementos:
Segundo o Código Tributário Nacional, são modalidades de suspensão do crédito tributário:
Segundo o Código Tributário Nacional, quanto a responsabilidade tributária:
Conheça nossos planos