A Certidão da Dívida Ativa é um documento emitido por órgão...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a Certidão da Dívida Ativa, um documento crucial na Administração Tributária, pois formaliza débitos não pagos e possibilita a execução fiscal. A questão exige conhecimento sobre os requisitos formais desse documento.

Legislação Aplicável:

A Certidão da Dívida Ativa é regulamentada pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), que especifica os requisitos que ela deve conter, como a indicação do livro e da folha de inscrição.

Explicação do Tema:

A Certidão da Dívida Ativa é essencial para que a Fazenda Pública possa cobrar judicialmente valores devidos. Ela deve conter informações específicas para ser considerada válida e evitar nulidades. O conhecimento dos requisitos formais é fundamental para entender a sua validade.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa não pagou o ISS (Imposto Sobre Serviços) dentro do prazo. Após o vencimento, a prefeitura emite uma Certidão da Dívida Ativa contendo o valor devido, a data de vencimento, e a indicação do livro e da folha de inscrição. Esse documento permite que a prefeitura acione judicialmente a empresa para recuperar o débito.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: A alternativa correta é a que afirma que a certidão deve conter, entre outros requisitos, a indicação do livro e a folha de inscrição. Isso está de acordo com o artigo 202 do CTN, que especifica esses elementos como essenciais para a validade do documento.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: É incorreta porque a nulidade da certidão de dívida ativa pode ser sanada, desde que o erro seja suprido antes da decisão de mérito.

Alternativa B: Errada, porque a validade da dívida ativa não precisa ser provada em juízo, já que a própria certidão tem presunção de liquidez e certeza, conforme o artigo 204 do CTN.

Alternativa D: Incorreta, pois a substituição da certidão nula deve garantir ao sujeito passivo o direito de defesa, conforme princípios do contraditório e ampla defesa.

Conclusão: Compreender a estrutura e os requisitos da Certidão da Dívida Ativa é essencial para a correta aplicação da legislação tributária e para a eficácia das medidas de execução fiscal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

LETRA C

A alternativa correta é a letra C:

"A certidão deve conter, além de outros requisitos, a indicação do livro e a folha de inscrição."

Nos termos do art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN), a Certidão da Dívida Ativa (CDA) deve conter obrigatoriamente:

Além disso, a Lei nº 6.830/1980 (LEF - Lei de Execuções Fiscais), no art. 2º, § 5º, complementa que devem constar na CDA:

Logo, a exigência da indicação do livro e da folha de inscrição é um requisito legal, e sua ausência pode invalidar a CDA.

A) "A nulidade da certidão de dívida ativa não pode ser sanada."

Errado.

O art. 2º, § 8º da LEF prevê expressamente que a certidão de dívida ativa pode ser substituída ou emendada até a decisão de primeira instância, o que significa que a nulidade pode ser sanada mediante a substituição da CDA antes da sentença.

B) "A validade da dívida ativa deve ser sempre objeto de prova a ser produzida em Juízo."

Errado.

A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez (presunção juris tantum), conforme o art. 3º da LEF. Isso significa que cabe ao devedor fazer prova em contrário, e não que a validade da CDA precise ser sempre provada judicialmente pelo ente público.

D) "Uma vez apresentada defesa pelo sujeito passivo, a substituição da certidão nula não lhe devolverá tal direito."

Errado.

Se a CDA for substituída antes da sentença, o devedor terá oportunidade de nova defesa, sob pena de cerceamento de defesa. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, garantindo a ampla defesa e o contraditório.