Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 55

Q312138

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312138 Direito Tributário

Com relação ao direcionamento da execução fiscal, assinale a assertiva incorreta.

A

O sócio que não exerce a gerência da sociedade pode ser responsabilizado pelos débitos fiscais até a sua saída da empresa, com a baixa na Junta Comercial.

B

A falência da empresa, constituindo-se em modo regular de extinção da sociedade, não autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da pessoa jurídica devedora do Fisco.

C

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para seu sócio-gerente.

D

A meação do cônjuge somente responde pelo ilícito fiscal quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

E

Mesmo não constando o nome do sócio na certidão de dívida ativa (CDA), pode a execução fiscal ser contra ele direcionada, no caso de dissolução irregular da sociedade.

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Q295559

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295559 Direito Tributário

Em relação ao termo de inscrição em dívida ativa, assinale a alternativa correta:

A

O dever de provar o seu conteúdo é da Fazenda Pública.

B

Tem presunção absoluta.

C

Deve constar obrigatoriamente em seu teor a origem e natureza do crédito.

D

Deve ser acompanhado do processo administrativo tributário para que tenha presunção relativa.

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Q293665

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293665 Direito Tributário

Considerando o que estabelece a legislação tributária em vigor, assinale a afirmação INCORRETA:

A

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei complementar.

B

Segundo a regra geral, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

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Q288763

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288763 Direito Tributário

NÃO é requisito de validade da certidão da dívida ativa

A

a autenticação da autoridade competente.

B

a indicação do livro e da folha de inscrição do débito.

C

a memória discriminada e atualizada do cálculo, a fim de que o devedor possa exercer, na sua plenitude, o mandamento constitucional da ampla de fesa.

D

o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

E

a disposição legal em que seja fundado o crédito.

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Q288336

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q288336 Direito Tributário

No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

A

produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos.

B

produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos.

C

produz os mesmos efeitos da certidão negativa.

D

não produz efeito jurídico.

E

não produz efeitos na esfera extrajudicial.

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Q283745

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283745 Direito Tributário

As decisões do Tribunal de Contas, quando fixam alcance estabelecendo valores que devem ser cobrados de responsáveis identificados, devem ser submetidas:

A

à inscrição em dívida ativa e cobrança pelo rito da Lei de Execuções Fiscais

B

a registro em banco de dados de devedores e ao rito da Lei de Execuções Fiscais

C

ao rito do procedimento ordinário, de natureza comum e cognitiva como se fosse ação de cobrança de crédito

D

ao procedimento comum sumário, com audiência de conciliação a propiciar acordo pelos devedores

E

ao rito da execução normal, sem necessidade de registro em banco de dados ou dívida ativa

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Q274500

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274500 Direito Tributário

Assinale a alternativa que estiver em consonância com as disposições legais relativas à Dívida Ativa Tributária.

A

É proveniente de crédito de qualquer natureza desde que tenha por titular a Fazenda Pública.

B

É proveniente de crédito de qualquer natureza, tão logo esgotado o prazo para pagamento e cuja titular seja a Fazenda Pública.

C

A omissão de quaisquer requisitos previstos em lei ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição, mas não afetam o processo de cobrança, visto que a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante a correção do vício na própria certidão.

D

Regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

E

Uma vez inscrita, a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito.

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Q270373

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270373 Direito Tributário

Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de empresa optante pelo simples nacional, inexiste solidariedade dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade comercial.

B

Dada a redução criminosa de débito tributário, o fisco deverá lavrar o auto de infração e, ao mesmo tempo, apresentar representação fiscal ao MP para promover a ação penal.

C

Sendo a responsabilidade limitada ao capital integralizado, apesar de o fisco lançar o total do crédito tributário, este somente será satisfeito caso se respeite o limite do capita

D

Caso conste da certidão de inscrição do débito em dívida ativa o nome dos sócios como responsáveis pela dívida tributária, a execução fiscal poderá ser proposta contra a sociedade e os respectivos sócios.

E

Ainda que constem da certidão de inscrição do débito em dívida ativa os nomes dos dois sócios, para incluí-los no polo passivo da execução fiscal, o credor deverá comprovar a condição de devedor solidário.

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Q270091

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270091 Direito Tributário

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito

A

em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.

B

não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.

C

sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.

D

sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.

E

em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.

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Q268099

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268099 Direito Tributário

Podem, em decorrência do sigilo profissional, recusar a fornecer a autoridades administrativas responsáveis pela fiscalização tributária informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros os

A

corretores.

B

advogados.

C

leiloeiros.

D

inventariantes.

E

tabeliães.

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Q265202

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265202 Direito Tributário

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, quando realizada por sujeito passivo em débito tributário para com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, resulta fraudulenta

A

independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.

B

ainda que o ato praticado pelo devedor seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.

C

se não tiverem sido reservados bens ou rendas, pelo devedor, suficientes ao total do pagamento da dívida.

D

se o ato praticado pelo devedor ocorrer em fase de trâmite da ação de execução fiscal, objeto do respectivo débito.

E

se o ato praticado pelo devedor for anterior à instauração do processo administrativo fiscal do débito.

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Q264117

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática | ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral |

Q264117 Direito Tributário

Assinale a opção que esteja em desacordo com o CTN.

A

A regulação da competência e dos poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização tributária, segundo o CTN, prescinde de lei, bastando norma da “legislação tributária”.

B

Mesmo quando não veiculadas em lei, as normas de fiscalização aplicam-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

C

A fiscalização tributária terá amplos poderes de investigação, ressalvadas as disposições legais expressas excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros ou arquivos.

D

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e ? scal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

E

A obrigação de prestar informações requisitadas pelo fisco não abrange as relativas a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Q264113

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática | ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral |

Q264113 Direito Tributário

Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Se o lançamento não foi notificado ao sujeito passivo, pode ser livremente alterado pela autoridade?

II. A alteração de entendimento (modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa) no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação aos outros contribuintes, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução?

III. A certidão com efeito de negativa pode ser expedida em favor de contribuinte que tenha efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário, pois, em tal caso, este estará com sua exigibilidade suspensa?

A

Não, não e não.

B

Sim, sim e sim.

C

Não, não e sim.

D

Não, sim e não.

E

Sim, não e não.

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Q253263

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253263 Direito Tributário

De acordo com aquilo que preceitua a Lei de Execuções Fiscais, assinale a alternativa correta.

A

Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

B

O termo ou auto de penhora não poderá conter a avaliação dos bens penhorados; a avaliação deverá ser procedida em momento posterior, além de contar com auto próprio e específico.

C

A execução fiscal comporta admitida reconvenção, e as exceções, inclusive as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

D

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, devendo designar, em quaisquer hipóteses e em seguida, audiência de instrução e julgamento.

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Q250665

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250665 Direito Tributário

A respeito da certidão negativa de débitos, considere as seguintes afirmativas:

1. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.
2. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva ao qual tenha sido concedida moratória ou parcelamento.
3. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva cuja exigibilidade esteja suspensa.
4. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

D

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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Q250664

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz |

Q250664 Direito Tributário

Com relação à administração tributária, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O crédito tributário não pago será inscrito em dívida ativa, viabilizando a execução fiscal, após a notificação do lançamento ao sujeito passivo, ainda que haja recurso administrativo pendente de julgamento.
( ) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) As fazendas públicas poderão prestar assistência mútua para a fiscalização dos tributos de sua competência, devendo, contudo, adotar as medidas necessárias para resguardar o sigilo fiscal.
( ) Não é possível requisição de força policial federal pela Fazenda Pública estadual, mesmo quando esta entendê-la necessária à efetivação de medida que lhe é atribuída pela legislação tributária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – F – F – F.

B

V – V – F – V.

C

F – V – V – F.

D

F – F – V – V.

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Q249493

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249493 Direito Tributário

A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso por parte dos contribuintes. Sobre tais medidas, é incorreto afirmar que:

A

em alguns casos, são previstas reduções das multas de mora, de ofício e isoladas, bem como dos juros de mora e do encargo legal cabíveis, em percentuais a serem aplicados de forma diretamente proporcional aos prazos, em meses, escolhidos pelo contribuinte para pagamento ou parcelamento de seus débitos.

B

buscou-se estimular o encerramento de litígios judiciais e administrativos, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e os oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários com incidência de alíquota zero ou como não- tributados, mediante condições especiais de pagamento dos débitos questionados.

C

concedeu-se remissão de dívidas tributárias, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional, de temporalidade elevada e valores não significativos, considerados de difícil recuperação, em homenagem ao princípio constitucional da
eficiência.

D

com a criação do Regime Tributário de Transição - RTT, objetivou-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade, para neutralizar os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica.

E

por economia processual, foi proposto que os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pudessem constar de lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

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Q249492

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249492 Direito Tributário

Com a conclusão dos procedimentos fiscais pelo órgão fazendário, em face de pessoa jurídica, constitui-se o crédito tributário, mediante lavratura do respectivo auto de infração. A existência de débitos da pessoa jurídica de que não haja patrimônio conhecido pode ensejar a propositura da medida cautelar fiscal. Esta tem por objetivo o resguardo dos interesses da Fazenda, a fim de evitar que ocorra o desvio de bens da sociedade. Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.

A

Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado; ou tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.

B

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade da totalidade dos bens do requerido, independentemente do valor da obrigação.

C

Poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário que, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros, hipótese que aliás independe da prévia constituição do crédito tributário.

D

Decretada a medida cautelar fiscal, será comunicada imediatamente ao registro público de imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

E

A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

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Q249486

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249486 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional prevê a obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis. Tal norma:

A

permite ao fisco, no caso de obstaculização por parte da pessoa jurídica fiscalizada, buscar em Juízo acesso à exibição de livros e documentos, quando houver fundada suspeita de irregularidade.

B

se desobedecida, implica descumprimento de obrigação acessória, podendo ter várias consequências, que vão desde a aplicação de multa ao lançamento por arbitramento, sempre na esfera cível.

C

permite ao fisco, inclusive, proceder à retenção da mercadoria até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta.

D

não distingue as microempresas e empresas de pequeno porte de manterem escrituração comercial e fiscal, bem como à documentação a que estão obrigadas as demais empresas, até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que se refiram.

E

permite inferir que estão sujeitos à fiscalização previdenciária ou tributária quaisquer livros comerciais, podendo os agentes fiscalizadores, havendo indícios, estenderem o exame para além dos pontos que inicialmente eram objeto da investigação.

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Q249485

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249485 Direito Tributário

Sobre o intercâmbio de informações protegidas pelo sigilo fiscal, entre as fazendas públicas dos entes federados, podemos afirmar, exceto, que:

A

não permite o compartilhamento de cadastros entre as administrações tributárias da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

é menos rigoroso do que o envio de informações a autoridades não fazendárias, pois deve ser precedido de verificação acerca da regular instauração do processo administrativo e do objeto deste.

C

será executado ao amparo de forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por força de lei ou convênio.

D

dá amparo, consoante entendimendo do STF, à chamada prova emprestada entre o fisco federal e o fisco estadual, sendo tal prova coligida mediante a garantia do contraditório.

E

prescinde de justificação e abrange tanto aspectos empresariais quanto bancários.

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