Questões de Concurso
Sobre administração tributária em direito tributário
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Q1914115
Direito Tributário
Conforme a Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção
de certeza e liquidez.
Q1913951
Direito Tributário
Diante de grave crise econômica, a Sociedade Giacon Ltda.
praticou determinados atos visando o recolhimento a
menor de tributo sujeito a lançamento por homologação.
Acontece que a autoridade fazendária, avaliando o
conteúdo da declaração, constatou determinadas
irregularidades e, por conseguinte, deflagrou o
procedimento fiscalizatório. Sendo assim,
espontaneamente, o representante da referida pessoa
jurídica procurou o fisco com o objetivo de esclarecer a
verdade, informando a prática de uma infração à legislação
tributária. Sobre o exposto é correto afirmar que:
Q1910136
Direito Tributário
A empresa ABC Roupas Ltda. foi notificada pelo Fisco do Estado Beta para, em até 30 dias do recebimento da notificação, recolher valores não declarados nem pagos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No 5º dia após o recebimento da notificação, precisou requerer certidão de quitação de tributos estaduais para participar de licitação. À luz do Código Tributário Nacional, deverá ser a ela emitida uma
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN 4ª Região (ES, RJ)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRN 4ª Região (ES, RJ) - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CRN 4ª Região (ES, RJ) - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética |
Q1905166
Direito Tributário
À luz da Resolução CFN n.º 596/2017 e da Resolução CFN n.º 597/2017, julgue o item.
Decorridos os prazos para pagamento das multas
aplicadas, após efetiva notificação, o presidente do
Conselho Regional de Nutricionistas determinará a
inscrição do débito na dívida ativa, para cobrança
administrativa ou judicial.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 11ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Agente Fiscal |
Q1902152
Direito Tributário
Segundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item.
As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da
data de comunicação do trânsito em julgado da decisão
condenatória, serão inscritas como dívida ativa, para
cobrança judicial nos termos da legislação específica.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900134
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as autoridades e
os agentes fiscais tributários dos estados somente poderão
examinar documentos, livros e registros de instituições
financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e
aplicações financeiras, quando
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900125
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do
STF, é vedada divulgação, por parte da fazenda pública, de
informações dos contribuintes relativas a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900122
Direito Tributário
À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STF,
assinale a opção correta acerca de certidões negativas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (Manhã) |
Q1900119
Direito Tributário
Em determinado estado da Federação, instrução
normativa do secretário da Fazenda demanda a apresentação
mensal da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) por
intermédio de programa específico da Secretaria de Estado da
Fazenda. Ocorre que, em virtude de problemas contratuais da
secretaria com seu fornecedor de serviços de tecnologia da
informação, tornou-se frequente a indisponibilidade do sistema
por longos períodos. Quando se dava a indisponibilidade, as
autoridades fiscais aceitavam que os contribuintes apresentassem
a GIA em formato físico nos postos de fiscalização do estado.
Essa prática foi reiterada em 2018, 2019 e 2020.
Em janeiro de 2021, durante um episódio de indisponibilidade do sistema, a empresa Gama-W apresentou a respectiva GIA em formato físico no posto de fiscalização local. No mês seguinte, essa empresa foi surpreendida com a intimação de auto de infração, com a imposição da cobrança de penalidade pecuniária em virtude da ausência de entrega da GIA em janeiro por intermédio do sistema específico, bem como de acréscimo de juros de mora sobre o valor de ICMS apurado.
Nessa situação hipotética, a lavratura do auto de infração foi
Em janeiro de 2021, durante um episódio de indisponibilidade do sistema, a empresa Gama-W apresentou a respectiva GIA em formato físico no posto de fiscalização local. No mês seguinte, essa empresa foi surpreendida com a intimação de auto de infração, com a imposição da cobrança de penalidade pecuniária em virtude da ausência de entrega da GIA em janeiro por intermédio do sistema específico, bem como de acréscimo de juros de mora sobre o valor de ICMS apurado.
Nessa situação hipotética, a lavratura do auto de infração foi
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899848
Direito Tributário
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que
contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido
mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a
tributação menos onerosa para si.
Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPCM-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |
Q1895316
Direito Tributário
Para efeito da verificação da ocorrência de fatos geradores de
tributos, são válidos na esfera administrativo-fiscal, não podendo,
portanto, ser desconsiderados pela autoridade administrativa,
Q1893495
Direito Tributário
Em 2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa passará a
divulgar, em seu sítio eletrônico, algumas informações sobre
sujeitos passivos de tributos estaduais.
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a
I. representações fiscais para fins penais.
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
Acerca desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, avalie se poderão ser divulgadas no sítio eletrônico, sem que haja quebra indevida de sigilo fiscal, informações relativas a
I. representações fiscais para fins penais.
II. inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
III. incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890389
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações
posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras
providências, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890375
Direito Tributário
Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº.
20.910/1932. Registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
( )As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
( )Corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
( )Tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.
( )O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
( )As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
( )Corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
( )Tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação.
( )O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890338
Direito Tributário
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº
6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, entre outros:
( )O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre o domicílio ou residência de um e de outros.
( )O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( )A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( )A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, entre outros:
( )O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre o domicílio ou residência de um e de outros.
( )O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( )A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( )A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auditor Fiscal Tributário - Edital nº 002 |
Q1881906
Direito Tributário
Considerando as regras da Administração Tributária do
Código Tributário do Município de Blumenau, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - Edital nº 02 |
Q1878572
Direito Tributário
De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875601
Direito Tributário
Em relação às disposições do Código Tributário Nacional,
analisar os itens abaixo:
I. Os prazos definidos na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
II. Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
III. Mesmo mediante intimação escrita, os tabeliães e escrivães não estão obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, pela tipicidade de suas atribuições, diferentemente das instituições financeiras, que têm previsão da obrigatoriedade de prestar informações, quando solicitadas.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Os prazos definidos na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
II. Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
III. Mesmo mediante intimação escrita, os tabeliães e escrivães não estão obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, pela tipicidade de suas atribuições, diferentemente das instituições financeiras, que têm previsão da obrigatoriedade de prestar informações, quando solicitadas.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |
Q1872674
Direito Tributário
Getúlio, recém-procurador municipal de Novo
Hamburgo, deparou-se com o encerramento
definitivo do lançamento de tributos
atribuídos à empresa Panetonotti LTDA. A
empresa não efetuou o pagamento voluntário
do débito. Com o termo de trânsito em
julgado administrativo em mãos, Getúlio
decidiu utilizá-lo como prova pré-constituída
para iniciar a respectiva execução fiscal, mas
foi aconselhado por um procurador mais
experiente a aguardar a emissão de CDA.
Sobre a inscrição em dívida ativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Tributos Municipais |
Q4355072
Direito Tributário
Considera-se atividade:
I. Ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com localização fixa ou não.
II. Eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, exposições, feiras, comemorações e outros acontecimentos, em locais autorizados pelo Município.
III. Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA:
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