Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 42

Q1290885

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290885 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, considerando as regras de fiscalização envolvidas na administração tributária, especialmente sobre a vedação de divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta:
I. É vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. II. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado. III. Excetua-se da vedação de divulgação o pedido oriundo de requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

A

Apenas a alternativa III está correta.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

D

As alternativas I. II e III estão corretas.

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Q1219167

Ano: 2019 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1219167 Direito Tributário

A emissão de certidão positiva com efeito negativo, nos casos de contribuintes devedores e inscritos na dívida ativa é possível se:

A

ocorrer à impugnação administrativa e a ação judicial esteja em curso;

B

ocorrer embargo pelo executor da cobrança não vencida;

C

ocorrer à tramitação da cobrança executiva efetivada pela penhora e a suspensão da exigibilidade;

D

ocorrer o caso do crédito ainda não estar vencido juntamente com mandato de segurança.

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Q1169065

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Advogado |

Q1169065 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA a respeito da administração tributária.

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de 10 (dez) anos.

B

É admitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, quando evidente o interesse público.

C

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

A Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

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Q1167848

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167848 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Contudo, o próprio CTN prevê ressalvas, não sendo vedada a divulgação de informações relativas a:

A

Representações fiscais para fins penais.

B

Compensação.

C

Prescrição.

D

Transação.

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Q1167842

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal |

Q1167842 Direito Tributário

Acerca da fiscalização tributária disposto no CTN, assinale a alternativa correta.

A

A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

B

A denúncia apresentada previamente ao início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade relativa à infração do sujeito passivo.

C

A legislação sobre fiscalização tributária não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, desde que não contribuintes ou que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

D

As empresas de administração de bens e os tabeliões não estão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa.

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Q1167585

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167585 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais de Direito Tributário

A

A capacidade tributária ativa compreende funções de natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são indelegáveis.

B

Competência residual é aquela conferida à União para instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição.

C

A competência tributária é o poder de instituir, modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição.

D

O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento

E

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição, está encerrada a fase de apuração do valor devido.

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Q1148820

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148820 Direito Tributário

Sobre o termo de inscrição na dívida ativa que se refira a auto de infração, é correto afirmar que

A

deverá conter o valor da dívida atualizado até a data da inscrição, inclusive multa e honorários advocatícios.

B

deverá conter o número do auto, não sendo necessária a indicação do fundamento legal da infração.

C

deverá conter o valor originário apurado da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

D

deverá indicar o juiz a quem é dirigido e o requerimento para notificação do responsável.

E

poderá ser emendado ou substituído após a notificação do responsável.

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Q1148819

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148819 Direito Tributário

O débito inscrito em dívida ativa

A

goza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade.

B

não poderá ter exigibilidade suspensa.

C

não impede a obtenção de certidão negativa de débitos.

D

deve ser exclusivamente de natureza tributária.

E

abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q1148818

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148818 Direito Tributário

O procedimento de fiscalização previsto em lei

A

somente se inicia mediante provocação do sujeito passivo.

B

relacionado com a infração tributária, afasta a possibilidade de denúncia espontânea.

C

não se sujeita a controle externo de legalidade.

D

não alcança as pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

E

sempre ocorrerá de forma conjunta mediante troca de informações entre as Fazendas Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de autorização legal ou instrumento de convênio.

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Q1146365

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: DAEM Prova: VUNESP - 2019 - DAEM - Procurador Jurídico |

Q1146365 Direito Tributário

Conforme a Lei nº 6.830/1980, a inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Nesse contexto, sobre o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e sobre a Certidão de Dívida Ativa é correto afirmar que

A

deverá conter o valor atualizado da dívida, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

B

poderá ser preparado e numerado por processo mecânico ou eletrônico, mas não manual.

C

a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, sendo dispensada a autenticação pela autoridade competente.

D

a petição inicial da execução fiscal será instruída com o termo original de inscrição em dívida ativa.

E

até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

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Q1135233

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135233 Direito Tributário

A administração tributária é exercida nos estritos moldes fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

A

os poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

B

a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.

C

para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram.

E

mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional.

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Q1129823

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1129823 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte de seus Auditores-Fiscais ou quaisquer servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, o próprio CTN prevê algumas exceções, ou seja, situações em que a divulgação não é vedada. Entre essas exceções, NÃO se incluem as informações:

A

Referentes a parcelamento ou moratória.

B

Referentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

C

Relativas a representações fiscais para fins penais.

D

Relativas ao sujeito passivo quando este for servidor público.

E

Requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça.

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Q1118401

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Conhecimentos Específicos 2 |

Q1118401 Direito Tributário

O auditor fiscal municipal X está sendo investigado pela corregedoria do Município por possível prática de infração administrativa gravíssima. A investigação começou após denúncia anônima que mencionou o crescimento exponencial do patrimônio pessoal do auditor e de sua família, assim como o seu consumo supostamente incompatível com a sua renda. Para esclarecimento das denúncias, a corregedoria solicitou à administração tributária deste Município, mediante processo administrativo, cópia de notas fiscais de serviços emitidas em favor do auditor fiscal, assim como relação dos imóveis em nome do referido auditor constantes do cadastro imobiliário para fins de IPTU.

Diante dessa situação, com base na legislação nacional, é correto afirmar que

A

a autoridade administrativa poderá compartilhar apenas as notas fiscais de serviços, por se tratar de informação parcial relativa a outros sujeitos passivos que não ao auditor fiscal, sem a possibilidade de revelação da situação econômica desses sujeitos.

B

desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão correicional, é possível o compartilhamento das informações solicitadas mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

C

a autoridade administrativa poderá compartilhar apenas as informações relativas ao cadastro imobiliário, por se tratar de informação que já consta publicamente nos cartórios de registro imobiliário.

D

a autoridade administrativa deve guardar sigilo completo das informações solicitadas, por se tratar de informações relativas à situação econômica ou financeira de sujeito passivo, detidas em razão do ofício fazendário.

E

as informações solicitadas apenas poderiam ser compartilhadas mediante decisão judicial, no interesse de investigação criminal, não sendo possível a sua transmissão para fins de apuração de infração administrativa.

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Q1108221

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Auditor Fiscal Tributário |

Q1108221 Direito Tributário

Durante o exercício da fiscalização, sujeitos passivos e autoridade administrativa deverão observar, exceto:

A

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

B

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

C

Em regra e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

D

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, poderá ser realizado sem instauração de procedimento formal próprio, sempre que for oportuno e conveniente, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante.

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Q1103393

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103393 Direito Tributário

Sobre garantias, privilégios e preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

B

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar no prazo legal, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, ainda que haja indicação de bens penhoráveis de propriedade do devedor.

C

Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, exceto os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

D

Exceto na falência, a lei poderá impor limites à preferência dos créditos de natureza trabalhista sobre os créditos tributários e aos créditos decorrentes de indenização por acidente de trabalho.

E

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário, os créditos tributários vencidos a cargo do de cujus, não se aplicando a mesma regra aos créditos vincendos do espólio.

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Q1093886

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093886 Direito Tributário

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.

B

A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

E

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

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Q1093885

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093885 Direito Tributário

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

B

a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

C

o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

D

não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.

E

o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Q1093660

Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico |

Q1093660 Direito Tributário

Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.

I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.

II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.

III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

E

Nenhum dos itens está correto.

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Q1081950

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: CORE-MT Prova: Instituto Excelência - 2019 - CORE-MT - Fiscal |

Q1081950 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo e marque verdadeiro (V) e falso (F) acerca das condutas irregulares da autoridade fiscal:

( ) Invadir o estabelecimento ou tomar posse dos bens do contribuinte, ameaçar ou intimidar.

( ) Empreender ou formular torturas de ordem moral para obter informações.

( ) O Fisco pode ter acesso apenas às instalações e informações referentes ao tributo sob fiscalização.

( ) Alertar o contribuinte quanto ao erro.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

V- F- F- V.

B

F- V- V- V.

C

V- V- V- F.

D

F- F- V- V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q1065240

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065240 Direito Tributário

Acerca da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional

A

relaciona as autoridades e entidades obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mas tal obrigação não abrange a prestação de informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

B

determina que, salvo motivo de força maior e a critério da autoridade administrativa, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

C

veda o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, o qual somente pode ser realizado quando houver autorização judicial, após instauração de processo judicial, a pedido dos entes federados interessados, que tramitará em segredo de justiça.

D

dispõe que somente a lei complementar pode autorizar a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a prestarem mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações.

E

exige autorização judicial para as autoridades administrativas federais poderem requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

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Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

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