Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 51

Q329194

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329194 Direito Tributário

No que se refere à inscrição de crédito tributário na dívida ativa, assinale a opção correta.

A

A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à abertura do processo.

B

A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à deliberação na primeira instância, ainda que haja possibilidade de recurso a segunda instância administrativa.

C

A inscrição do crédito na dívida ativa pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo, ainda que não tenha transcorrido o prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo.

D

A inscrição do crédito na dívida ativa somente pode ser feita em seguida à conclusão do processo administrativo em segunda instância e após o transcurso do prazo de vencimento do tributo estabelecido no processo, se o respectivo pagamento não tiver sido realizado.

E

Após a notificação do contribuinte, pode-se inscrever a dívida vincenda na dívida ativa, ainda que o processo tributário não tenha sido iniciado.

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Q319459

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319459 Direito Tributário

Uma empresa multinacional do ramo ótico tem estabelecimento no Estado de São Paulo, sendo contribuinte do ICMS. O Agente Fiscal de Rendas do Estado recebeu a incumbência de realizar uma atividade fiscalizatória nesta filial e, para tanto, a notificou a apresentar livros e documentos fiscais, bem como determinados livros, documentos e arquivos comerciais que se relacionavam com os pontos objeto da fiscalização.

Nesse caso, a empresa tem a obrigação de apresentar os livros e documentos fiscais para o agente de Fiscalização do Estado. Os demais documentos solicitados

A

são de apresentação facultativa, haja vista que podem conter segredos comerciais das suas atividades, e são protegidos legalmente.

B

a empresa não apresentou, pois não foi autorizada pela matriz, que se apoia na legislação estrangeira.

C

também devem ser apresentados, pois não tem aplicação qualquer disposição, ainda que legal, que seja excludente ou limitativa do direito do Fisco de examinar o que foi requisitado.

D

são protegidos pela legislação comercial; por isso, só poderão ser examinados pela fiscalização quando houver processo administrativo instaurado, ou procedimento fiscal em curso, e desde que tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

E

só podem ser examinados com autorização judicial, mediante pedido fundamentado da Administração Tributária.

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Q319255

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 3 |

Q319255 Direito Tributário

Com respeito à Dívida Ativa e à Certidão Negativa, considere:

I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

II. A nulidade da inscrição na Dívida Ativa, causada por omissão ou erro, poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa.

III. A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta e tem caráter de prova pré-constituída.

IV. Será emitida Certidão Negativa quando conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

V. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e III.

B

II e V.

C

I e V.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q319254

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q319254 Direito Tributário

A Lei Complementar 104, de 10/01/2001, alterou e incluiu alguns dispositivos do CTN relativos à divulgação pela Administração Tributária e por seus funcionários de informações obtidas em razão de suas atividades. Regra geral, o Código Tributário Nacional veda a divulgação destas informações, havendo, no entanto, algumas exceções. De acordo com o CTN, é permitida a divulgação de informações, dentre outros, em casos de:

A

compensação tributária, representações fiscais para fins penais e requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

B

requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.

C

parcelamento ou moratória, requisição da mesa diretora do Poder Legislativo do ente tributante e solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo.

D

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, representações fiscais para fins penais e petições de reconhecimento de decadência.

E

transação e remissão, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e representações fiscais para fins penais.

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Q308719

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público |

Q308719 Direito Tributário

A impugnação ou recurso administrativo, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em ação anulatória de débito fiscal têm em comum o fato de

A

autorizar a modificação do crédito tributário em caso de procedência do pedido principal.

B

serem causa de extinção do crédito tributário.

C

serem causa de exclusão do crédito tributário.

D

terem no depósito do montante integral do débito sua condição de admissibilidade.

E

autorizarem a certidão positiva de efeitos negativos.

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Q304792

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304792 Direito Tributário

Ainda com base na CF, nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria, assinale a opção correta.

A

Ainda que a isenção tenha sido concedida por prazo certo e sob condição onerosa, é possível a sua posterior revogação, com efeitos sobre os contribuintes que tiverem por ela sido beneficiados, já que eles não possuem direito adquirido de usufruir do benefício legalmente estipulado.

B

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência legítima do fisco.

C

A simples declaração, pelo contribuinte, do débito tributário lhe dá o direito de obter a certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.

D

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade é suficiente, por si só, para atrair a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

E

A imunidade tributária recíproca é princípio garantidor da Federação, motivo pelo qual não pode ser restringida nem mesmo por emenda constitucional.

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Q301560

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público |

Q301560 Direito Tributário

A respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.

A

Consoante a jurisprudência do STJ, a fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios, sob o fundamento da inobservância da ordem legal, não obstante o precatório seja um bem penhorável equiparado a dinheiro.

B

O despacho do juiz que deferir a inicial não constitui ordem para avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

C

Segundo a jurisprudência do STJ, a penhora eletrônica de depósitos ou de aplicações financeiras somente pode ser realizada após o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, com a observância da ordem de penhora ou de arresto de bens prevista na referida lei.

D

Conforme súmula do STJ, o reconhecimento da prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal depende de provocação do devedor.

E

Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída, por lei, à União, aos estados, ao DF, aos municípios e respectivas autarquias será considerado dívida ativa da fazenda pública.

Q2796023

Ano: 2012 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador I |

Q2796023 Direito Tributário

O Município inscreveu determinado munícipe em Dívida Ativa e após ajuizar a respectiva ação de execução fiscal teve ciência que este faleceu antes mesmo da inscrição do crédito em Dívida Ativa. Neste cenário, qual providência adotar?

A

Emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa até decisão de primeira instância, indicando o espólio do executado e os seus sucessores como sujeitos passivos.

B

Desistir da ação o quanto antes, na medida em que há defeito no título executivo, impassível de ser sanado pela substituição da Certidão de Dívida Ativa.

C

Chamar o espólio do executado e os seus sucessores para figurar no polo passivo da ação, eis que o vício é irrelevante.

D

Prosseguir normalmente com a execução que recairá sobre os bens do espólio, independente deste figurar no polo passivo do processo de execução.

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Q1668511

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668511 Direito Tributário

Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:

A

postular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscal

B

submeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditos

C

alienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançado

D

após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada

E

concorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição

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Q1664468

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664468 Direito Tributário

Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:

A

requisição de terceiro interessado

B

débito inscrito em dívida ativa

C

requisição formal do Ministério Público

D

parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa

E

proibição existente em convênios de cooperação federais

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Q1227175

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV

Q1227175 Direito Tributário

Para comprovar a habilitação para os serviços prestados ou produtos a serem adquiridos os fornecedores, além da qualificação técnica, devem apresentar uma série de documentos, relativos à regularidade fiscal, a saber:

A

CPF ou CNPJ, CND / CRF-FGTS / Certidão Individual de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, do estado e do município.

B

CPF ou CNPJ, CND / CRF-FGTS / Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união.

C

CPF ou CNPJ, CND / CRF-FGTS / Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união e do município.

D

CPF ou CNPJ, CND / CRF-FGTS / Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, do estado e do município.

E

CPF ou CNPJ, CND / CRF-FGTS / Certidão Individual de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da união, do estado e do município, e Balanços Publicados.

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Q757002

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: CETRO - 2012 - CRECI - 4ª Região (MG) - Profissional de Suporte Técnico - Advogado |

Q757002 Direito Tributário

À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação

A

Processual, Penal e Civil.

B

Tributária, Penal e Civil.

C

Tributária, Civil e Comercial.

D

Civil, Penal e Comercial.

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Q649952

Ano: 2012 Banca: SCHNORR Órgão: Prefeitura de Canudos do Vale - RS Prova: SCHNORR - 2012 - Prefeitura de Canudos do Vale - RS - Advogado |

Q649952 Direito Tributário

Leia atentamente as afirmações abaixo e assinale “V" (verdadeiro) ou "F" (falso), considerando o conteúdo da Lei n° 6.830/1980, que trata da Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública:

( ) Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

( ) A penhora ou arresto de bens do executado por Dívida Ativa recairá, em primeiro lugar, sobre a propriedade de veículos automotores.

( ) A Dívida Ativa, regularmente inscrita, possui presunção de certeza e liquidez, todavia, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

( ) A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende apenas dívidas classificadas como de natureza tributária.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V - V - F - F.

B

F - V - V - V.

C

V - F - F - V.

D

F - F - V - F.

E

V - F - V - F.

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Q462787

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |

Q462787 Direito Tributário

Em conformidade com a Lei nº 6.830/80, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Contrariamente à dívida ativa de natureza tributária, a não tributária abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

( ) À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

( ) Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias, será considerado dívida ativa da Fazenda Pública.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q462557

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Advogado |

Q462557 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

B

O crédito tributário sempre prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

C

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

D

A transação exclui o crédito tributário.

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Q461939

Ano: 2012 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI Prova: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico |

Q461939 Direito Tributário

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, marque a alternativa CORRETA:

A

A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.

B

O servidor público que obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da situação econômica de certo contribuinte tem o dever de sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de solicitações de outras autoridades administrativas no interesse da administração pública.

C

A presunção absoluta de fraude, no caso de alienação de bens ou rendas, ou o seu começo, por seu sujeito passivo, nasce desde a constituição definitiva do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração.

D

A cobrança de juros de mora feita administrativamente pela fazenda pública não impede, de maneira nenhuma, a inscrição do título como dívida ativa e sua execução.

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Q443142

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443142 Direito Tributário

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no termo de inscrição da dívida ativa autenticada pela autoridade competente, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Mas a nulidade poderá ser sanada:

A

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar somente sobre a parte modificada.

B

até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

C

até a decisão de primeira instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

D

até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou qualquer interessado o prazo para defesa, que poderá versar sobre todo o termo.

E

até a decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

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Q443141

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443141 Direito Tributário

Em se tratando da Lei Federal nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos processos regulados por essa lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

B

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

C

Se, antes da decisão de segunda instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

D

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

E

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No entanto, essa manifestação prévia da Fazenda Pública será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

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Q372223

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372223 Direito Tributário

O contribuinte tem direito à certificação da sua situação fiscal o que, por vezes, é necessário para a prática de determinados atos. A respeito da matéria, é correto afirmar:

A

a expedição de certidão sobre a sua situação fiscal depende de que o contribuinte comprove que necessita da certidão para a prática de determinado ato, podendo, a autoridade fiscal, negar-se a certificar caso o contribuinte não justifique adequadamente seu interesse.

B

a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa só tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos para fins de obtenção de empréstimos bancários.

C

os atos normativos infralegais (como instruções normativas, portarias ou ordens de serviço por exemplo) que exijam a apresentação de certidão negativa para a prática de determinados atos serão válidos ainda que a exigência não esteja prevista em lei.

D

conforme o Código Tributário Nacional, a certidão em que constam créditos tributários não vencidos, com exigibilidade suspensa ou garantidos por penhora em execução fiscal, tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

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Q372064

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372064 Direito Tributário

O crédito tributário definitivamente constituído e inadimplido pode ser inscrito em dívida ativa, servindo, a respectiva certidão, como título para o ajuizamento de execução fiscal. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:

A

a dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

B

dentre os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa, estão: o nome do devedor, a quantia devida, a origem e a natureza do crédito e o fundamento legal.

C

a omissão de quaisquer dos requisitos do termo de inscrição implica nulidade absoluta que jamais pode ser sanada, em hipótese alguma, porquanto configura violação ao devido processo legal administrativo.

D

a dívida ativa tributária é aquela proveniente de crédito dessa natureza, podendo ser inscrita a partir do lançamento do tributo, ainda que pendente impugnação ou recurso administrativo.

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