Questões de Concurso
Comentadas sobre ação de repetição de indébito em direito tributário
Foram encontradas 85 questões
Ano: 2018
Banca:
Gestão Concurso
Órgão:
EMATER-MG
Prova:
Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Auditor |
Q966185
Direito Tributário
Caso o contribuinte efetue, espontaneamente, pagamento a maior ou indevido de um tributo, em face da
legislação tributária aplicável, é corrreto afirmar que o direito de pleitear a restituição
Ano: 2018
Banca:
IDECAN
Órgão:
IPC - ES
Prova:
IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I |
Q952290
Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo de decadência
para a constituição do crédito tributário e o prazo para pleitear
a restituição do indébito são, respectivamente, de:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SC
Prova:
FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |
Q948702
Direito Tributário
Sobre a ação de repetição de indébito, o Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito passivo tem direito, independentemente de
prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, estabelecendo, ainda, que
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |
Q929677
Direito Tributário
Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito
passivo da obrigação tributária, e considerando a redação
do Código Tributário Nacional, este poderá requerer
a restituição total ou parcial do tributo,
Q927562
Direito Tributário
Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o
ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito
pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de
tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial.
De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |
Q914189
Direito Tributário
A sociedade empresária Gama Distribuidora de Bebidas pretende
a restituição do indébito tributário relativo ao IPI pago sobre
descontos incondicionais, quando da aquisição dos produtos de
seus fornecedores, os quais embutem no preço de venda o
tributo aludido, do qual são contribuintes de direito.
Neste caso,
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STJ
Prova:
CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária |
Q883055
Direito Tributário
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.
A taxa de juros de mora incidente na repetição do indébito
tributário deve corresponder àquela utilizada para a cobrança
do tributo pago em atraso.
Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
SEFIN-RO
Prova:
FGV - 2018 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |
Q863386
Direito Tributário
A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.
Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.
Q1332704
Direito Tributário
Em ação de repetição de indébito tributário na qual Karen
figura como demandante, sendo o Município do Rio de Janeiro o demandado, o oficial de justiça realizou a citação da Fazenda Municipal no dia 08 de maio de 2017, segunda-feira,
tendo sido o mandado juntado aos autos (físicos) no dia 11 de
maio de 2017, quinta-feira. Desconsiderando feriados ou
dias sem expediente forense no período, o prazo fatal
para a apresentação de contestação é:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Barretos - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Barretos - SP - Advogado |
Q891592
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de
pleitear a restituição de tributo indevido ou maior que o
devido em face da legislação tributária aplicável, ou da
natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente
ocorrido pago espontaneamente extingue-se
com o decurso do prazo de
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833087
Direito Tributário
No Município de Currais Novos, em dezembro de 2010, foi publicada lei isentando do IPTU os
portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores. O
senhor “Y”, portador de “Mal de Parkinson” desde 1999, ajuizou, em fevereiro de 2017, ação
contra o município requerendo a anulação de débito referente à cobrança do IPTU de sua
residência do ano de 2017 bem como pedindo a repetição do indébito referente aos anos de
2010 a 2016. Nessa situação, segundo literal disposição do Código Tributário Nacional, a
ação culminaria em
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Lages - SC
Prova:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |
Q767356
Direito Tributário
Repetição de indébito pode ser considerado
como:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759858
Direito Tributário
A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou
um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu
patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa
operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos
o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela
alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a
empresa ingressou com ação de repetição de indébito
pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido.
Essa ação é de ser julgada
Q669426
Direito Tributário
Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop − MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação
de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá − MT, relativamente ao mesmo tributo e mesmo fato gerador do tributo já
pago para a outra fazenda municipal. Caso a autora venha a propor ação de anulação do débito fiscal em face do Município de
Cuiabá − MT,
Ano: 2016
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |
Q605837
Direito Tributário
Um contribuinte do ISS verificou que havia recolhido a
maior o imposto dos últimos dois anos e deseja peticionar,
perante a administração municipal, requerendo a repetição
do indébito. Desta forma,
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q500846
Direito Tributário
A empresa Construnorte, que atua no seguimento da construção civil, situada no Município de Caruaru/PE, adquire energia elétrica da distribuidora Energeste, situada em Recife/PE, que, por sua vez, recolhe ICMS sobre a energia fornecida e sobre a demanda contratada, ainda que não utilizada. A empresa Construnorte, então, sustentando que o imposto não incide sobre a demanda contratada e não utilizada, promoveu ação de repetição de indébito. Diante da situação hipotética, a empresa
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-RN
Prova:
FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |
Q460059
Direito Tributário
Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte
Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |
Q459285
Direito Tributário
No exercício de 2012 houve a retenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. No exercício de 2013 o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do referido tributo somente para o exercício de 2012. No caso de ajuizamento de uma ação de repetição de indébito tributário, analise as seguintes assertivas:
I. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do Estado do Rio Grande do Sul em relação às retenções realizadas por este.
II. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é das empresas privadas que realizaram a retenção na fonte dos salários de seus empregados.
III. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é da União em relação às retenções realizadas pelas empresas privadas de seus empregados no exercício de 2012.
IV. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do banco que reteve o valor a título do imposto sobre o ganho da aplicação financeira.
Quais estão corretas?
I. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do Estado do Rio Grande do Sul em relação às retenções realizadas por este.
II. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é das empresas privadas que realizaram a retenção na fonte dos salários de seus empregados.
III. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é da União em relação às retenções realizadas pelas empresas privadas de seus empregados no exercício de 2012.
IV. A legitimidade passiva ad causam (a ação deverá ser proposta contra) é do banco que reteve o valor a título do imposto sobre o ganho da aplicação financeira.
Quais estão corretas?
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435796
Direito Tributário
Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue o seguinte item.
A não formalização, perante o fisco, da extinção da pessoa jurídica, atestada por oficial de justiça em diligência, autoriza a presunção de dissolução irregular do ente e autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o corresponsável tributário, assim considerado aquele que possui poderes gerenciais na pessoa jurídica.
A não formalização, perante o fisco, da extinção da pessoa jurídica, atestada por oficial de justiça em diligência, autoriza a presunção de dissolução irregular do ente e autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o corresponsável tributário, assim considerado aquele que possui poderes gerenciais na pessoa jurídica.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435795
Direito Tributário
Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue o seguinte item.
Como condição da ação de repetição de indébito, exige-se que o contribuinte, para reaver o que tenha sido pago indevidamente, proteste o crédito tributário devido.
Como condição da ação de repetição de indébito, exige-se que o contribuinte, para reaver o que tenha sido pago indevidamente, proteste o crédito tributário devido.
Conheça nossos planos