Questões de Direito Sanitário - Vigilância Sanitária para Concurso - Página 42

Q3717523

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal Sanitário |

Q3717523 Direito Sanitário

Sobre o controle sanitário dos alimentos podemos afirmar:

I – O controle sanitário abrange o conjunto de medidas regulatórias impostas pela Administração Pública com o objetivo de eliminar, reduzir ou evitar riscos que são associados ao consumo de alimentos.
II – Estas medidas também abarcam aspectos relacionados à rotulagem, composição nutricional, identidade e qualidade dos alimentos, de forma garantir a adoção de práticas comerciais leais e escolhas corretas e conscientes por parte do consumidor.
III – A atuação dos órgãos de controle está amparada em padrões e procedimentos legais, muitos deles harmonizados internacionalmente. As atividades regulatórias alcançam tanto os produtos acabados como os insumos e procedimentos usados na sua produção, compreendendo todas as fases do processo, desde o campo até a entrega do produto ao consumidor.
IV – Em relação aos produtos, o controle pós-mercado inclui as atividades de monitoramento de amostras de produtos coletadas no mercado para verificar o atendimento ao padrão e aos limites de contaminantes definidos na legislação. A avaliação das condições de conservação e armazenamento do produto nos locais de distribuição e comercialização também faz parte deste controle.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3693455

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3693455 Direito Sanitário

No que se refere a criação e competência da agência nacional de vigilância sanitária, prevista na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise as afirmativas abaixo:

I.A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

II.A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

III.Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q3693444

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3693444 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8080/90, entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho. Essas ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, abrange:

I.Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privada.

II.Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais.

III.Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I e II, apena.

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Q3676978

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Médico Clínico Geral |

Q3676978 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, sobre a vigilância sanitária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A vigilância sanitária abrange o controle de bens de consumo que se relacionem indiretamente com a saúde.
( ) A vigilância sanitária lida apenas com problemas relacionados à produção de alimentos.
( ) A vigilância sanitária não tem relação com a proteção da saúde no ambiente de trabalho.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3671762

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Vigilante Sanitário |

Q3671762 Direito Sanitário

Na área de alimentos, a ANVISA coordena, supervisiona e controla as atividades de: (assinale a INCORRETA)

A

Controle de riscos.

B

Fiscalização.

C

Inspeção.

D

Registro.

E

Tabelamento de preços.

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Q3669627

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Enfermeiro Padrão |

Q3669627 Direito Sanitário

A Lei 8.080 de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Em seu Art. 5º, descreve os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo vigilância sanitária como:

A

um conjunto de atividades que se destina à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

B

um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

C

um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

D

um conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem a garantir promoção, prevenção, recuperação e reabilitação odontológica, individual e coletiva, inseridas no contexto da integralidade da atenção à saúde.

E

conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

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Q3668292

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Agente Operacional de Serviços I |

Q3668292 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. Nessa Lei em seu Art. 13 diz que compete ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano, uma das alternativas abaixo. Marque a opção CORRETA.

A

Fornecer à autoridade de saúde pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios os dados de controle da qualidade da água para consumo humano, quando solicitado.

B

Comunicar aos órgãos ambientais federais em caso de surto por doenças de veiculação hídrica em animais domésticos.

C

Garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao abastecimento de água potável em conformidade única com os padrões internacionais estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

D

Manter e controlar a qualidade da água produzida, somente.

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Q3656133

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Nutricionista - PSS |

Q3656133 Direito Sanitário

Segundo a Portaria 326, de 30 de julho de 1997 da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) o regulamento técnico é sobre as condições higiênico sanitárias de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos. Assinale a afirmação correta.

A

O alimento apto para o consumo humano é considerado como alimento que atende ao padrão de identidade e qualidade pré-estabelecido, não levando em consideração os aspectos higiênicosanitários e nutricionais.

B

A desinfecção é a redução, através de agentes químicos ou métodos físicos adequados, do número de microrganismos no prédio, instalações, maquinários e utensílios, a um nível que não origine contaminação do alimento que será elaborado.

C

A contaminação pode apresentar substâncias ou agentes estranhos, de origem biológica, química ou física que sejam considerados nocivos ou não para saúde humana.

D

A manipulação de alimentos não é uma das operações efetuadas sobre a matéria-prima até a obtenção de um alimento acabado, em qualquer etapa de seu processamento, armazenamento e transporte.

E

O material de embalagem que é utilizado não precisa ser adequado conforme o alimento que será embalando podendo ser latas, garrafas, caixas de papelão, outras caixas, sacos ou materiais para envolver ou cobrir, tais como papel laminado, películas, plástico, papel encerado e tela.

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Q3653434

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3653434 Direito Sanitário

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1º do Art. 6º e pelos Arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária, dessa forma, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

A

Prestar cooperação técnica mas não financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

Acompanhar mas não coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

C

Atuar em todas as circunstâncias de risco à saúde e manter sistema de informações em vigilância sanitária, mesmo sem cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

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Q3641627

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Técnico em Tratamento de Água |

Q3641627 Direito Sanitário

Em relação as competências e responsabilidades presentes na Portaria nº 2.914/11 do Ministério da Saúde que versa sobre a potabilidade de água, marque a alternativa CORRETA:

A

Compete à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) executar as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas.

B

Compete à Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) estabelecer prioridades, objetivos e metas de vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem pactuados na Comissão Intergestores Tripartite.

C

Compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres.

D

Não compete à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) estabelecer diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

Não compete à Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) apoiar as ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema de abastecimento de água.

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Q3639879

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q3639879 Direito Sanitário

O controle sanitário de alimentos é uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS), exercida por meio de um subsistema específico conhecido como Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O SNVS é composto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é o ente federal deste subsistema, e os órgãos de vigilâncias sanitárias estaduais e municipais. A Anvisa tem a atribuição de coordenar as atividades exercidas pelos demais entes do SNVS e desempenha um papel protagonista na função de regulamentação.
Fonte: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Dentre as demais atividades que são típicas da Anvisa no que se relaciona à vigilância sanitária dos alimentos, algumas delas estão descritas abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O licenciamento e a fiscalização dos estabelecimentos que atuam na área de alimentos.

B

O controle da entrada dos produtos importados.

C

O registro de alimentos.

D

A avaliação de risco e a eficácia na segurança dos alimentos.

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Q3636656

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Agente de Serviços Gerais e Manutenção |

Q3636656 Direito Sanitário

Sobre saneantes que são vendidos sem permissão do Ministério da Saúde, também chamados clandestinos ou piratas, é INCORRETO afirmar que:

A

São produtos que não têm qualquer avaliação de que dão bons resultados e de que são seguros ao serem usados, manuseados ou armazenados.

B

Na maioria das vezes, não têm ação contra os germes e/ou não limpam as superfícies, porque suas formulações não possuem ingredientes próprios para isto, ou quando os contêm, não estão em quantidades suficientes.

C

Normalmente os saneantes clandestinos têm um preço muito baixo porque não fazem o que prometem. Em sua maioria são produtos que só possuem cor e cheiro agradável.

D

Os produtos clandestinos nunca causam reações adversas como queimaduras, irritações e intoxicações pois são feitos artesanalmente.

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Q3636226

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636226 Direito Sanitário

Em relação ao Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar, marque a alternativa CORRETA:

A

O Serviço de Atenção Domiciliar - SAD deve garantir a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, mas não é necessário manter registros das mesmas.

B

Não é necessário que o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD possui alvará.

C

Não é responsabilidade do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD a capacitação dos profissionais envolvidos na assistência ao paciente.

D

O Serviço de Atenção Domiciliar - SAD deve elaborar manual e normas técnicas de procedimentos para a atenção domiciliar, de acordo com a especificidade da assistência a ser prestada.

E

Não é obrigatória que o Serviço de Atenção Domiciliar - SAD esteja inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.

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Q3636220

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636220 Direito Sanitário

Sobre a fiscalização sanitária realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, marque a alternativa CORRETA:

A

A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância epidemiológica.

B

As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento.

C

As medidas cautelares também são atos administrativos de precaução que não preveem ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.

D

Para as ações de fiscalização das medidas preventivas pode-se realizar apenas a apreensão ou recolhimento do produto ou serviço.

E

As medidas preventivas e as medidas cautelares são penalidades, portanto, quando aplicadas, têm caráter condenatório e punitivo.

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Q3636218

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636218 Direito Sanitário

Sobre a fiscalização de serviços de embelezamento pela Vigilância Sanitária, marque a alternativa CORRETA:

A

O formol não pode ser utilizado como alisante capilar, sendo que adicionar formol a esses produtos é infração sanitária (adulteração ou falsificação) e crime hediondo.

B

Não é necessário que os cosméticos usados nos serviços de embelezamento de pequeno porte tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

C

É competência da Vigilância Sanitária regulamentar a realização de cursos na área de embelezamento.

D

Existe legislação específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta as boas práticas e as vestimentas dos profissionais que trabalham com serviços de embelezamento.

E

É da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regular procedimentos estéticos de embelezamento.

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Q3636214

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3636214 Direito Sanitário

Acerca do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação segundo a RDC º 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), marque a alternativa INCORRETA:

A

Os serviços de alimentação devem especificar os critérios para avaliação e seleção dos fornecedores de matérias-primas, ingredientes e embalagens.

B

O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação.

C

As instalações físicas como piso, parede e teto devem possuir revestimento liso, permeável e não-lavável.

D

Os visitantes dos serviços de alimentação devem cumprir os requisitos de higiene e de saúde estabelecidos para os manipuladores.

E

Deve existir separação entre as diferentes atividades por meios físicos ou por outros meios eficazes de forma a evitar a contaminação cruzada.

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Q3628058

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Nutricionista |

Q3628058 Direito Sanitário

As boas práticas são procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação a fim de garantir a qualidade higiênicosanitária e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária. Dentre as opções citadas a seguir, assinale a alternativa que corresponde ao órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação no Brasil:

A

Ministério da Saúde.

B

Ministério da Fazenda.

C

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

D

Agência Federal de Vigilância Alimentar (AFVA).

E

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Q3620820

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3620820 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 — Regulamento Técnico para Inspeção de Alimentos, BPP e PIQ’s, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
________________ são todas as atividades relacionadas à produção, beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização, embalagem, reembalagem, comercialização, utilização e consumo de alimentos, considerando-se suas interações com o meio ambiente, o homem e seu contexto sócio-econômico.

A

Cadeia Alimentar

B

Inspeção Sanitária

C

Laudo de Inspeção

D

Inspeção Programada

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Q3619784

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Farmacêutico |

Q3619784 Direito Sanitário

Observe as afirmativas abaixo:

I. A Vigilância das Doenças e Agravos Não Transmissíveis é o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento do padrão de ocorrência, tendência e mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), dos acidentes, das violências e de seus fatores de risco e estimular ações e estratégias que visem a promoção da saúde da população.

II. As Doenças e Agravos Não Transmissíveis representam a maior causa de morbimortalidade no Brasil e no mundo. Compreendem dois grandes grupos de eventos: as Doenças Crônicas não Transmissíveis (DCNT), caracterizadas principalmente pelas doenças cardiovasculares, doenças respiratórias crônicas, neoplasias e Diabetes mellitus.

Assinale abaixo a alternativa correta sobre o que os itens I e II:

A

apenas I está correto.

B

apenas II está correto.

C

I e II estão corretos.

D

I e II estão incorretos.

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Q3619776

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Farmacêutico |

Q3619776 Direito Sanitário

Os itens I, II e III referem-se à Reforma Sanitária brasileira.

I. O projeto de Reforma Sanitária Brasileira (RSB) foi formulado com os princípios da saúde enquanto direito e dever do Estado, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com ênfase nas seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

II. As propostas da Reforma Sanitária resultaram, na universalidade do direito à saúde, oficializado com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa nova abordagem se torna conhecimento relevante, reconhecido academicamente, difundido e propagado.

III. A expressão Reforma Sanitária foi usada para se referir ao conjunto de ideias que se tinha em relação às mudanças e transformações necessárias na área da saúde. Essas mudanças não abarcavam apenas o sistema, mas todo o setor saúde, em busca da melhoria das condições de vida da população.

Sobre os itens I, II e III é correto afirmar.

A

Apenas I e II corretos.

B

Apenas I e III corretos.

C

Apenas II e III corretos.

D

I, II e III corretos.

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Questões de Concurso Sobre vigilância sanitária em direito sanitário

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