A Vigilância Sanitária Municipal, ao realizar uma inspeção ...

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Q4179580 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária Municipal, ao realizar uma inspeção em um estabelecimento sujeito ao controle sanitário, constatou irregularidades que demandaram a adoção de providências administrativas previstas na legislação vigente. Considerando as atribuições da autoridade sanitária no exercício do poder de polícia administrativa, analise a situação apresentada.


De acordo com o Código Sanitário Municipal de São João do Oeste/SC, compete à fiscalização sanitária: 

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