A Constituição Federal estabelece que a saúde é um benefício assistencial destinado prioritariamente aos trabalhadores formais contribuintes da seguridade social, sendo facultativa a participação do Estado na sua garantia.

A Lei nº 8.080/1990 determina que a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer de forma descentralizada na esfera federal, cabendo aos estados e municípios executar ações definidas pelo Ministério da Saúde.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único, organizado segundo diretrizes de descentralização, de atendimento integral e de participação da comunidade.

O Decreto nº 7.508/2011 estabelece que o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde ocorre por meio da atenção hospitalar especializada, organizada em redes de complexidade.

A Lei nº 8.080/1990 prescinde da participação da iniciativa privada na assistência à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).