No âmbito da governança interfederativa do Sistema Único de...

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Q4042550 Direito Sanitário
No âmbito da governança interfederativa do Sistema Único de Saúde, as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite exercem papel central na pactuação de diretrizes e na gestão compartilhada entre os entes federados. Considerando o disposto na legislação vigente, analise as partes a seguir:
(1ªparte). As decisões das Comissões Intergestores devem estar em conformidade com os planos de saúde aprovados pelos Conselhos de Saúde.
(2ªparte). Compete às Comissões Intergestores pactuar diretrizes, em âmbito nacional, regional e intermunicipal, para a organização das redes de ações e seruiços de saúde, incluindo aspectos relacionados à governança e à integração federativa.

Pode-se afirmar que:
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