O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Orgânica ...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Unistalda - RS - Médico Pediatra |

Q4043387 Direito Sanitário

O Decreto Federal nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde. Com base nesse decreto e em relação à organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.

As Regiões de Saúde são formadas exclusivamente por municípios não fronteiriços, proibindo-se arranjos interestaduais.

Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas são os documentos que estabelecem critérios para o diagnóstico de uma doença e o tratamento preconizado.

As Comissões Intergestores são instâncias restritas à pactuação financeira, sem atuação na organização da Rede de Atenção à Saúde.

O Contrato Organizativo de Ação Pública restringe a atuação dos entes estaduais, transferindo as responsabilidades inteiramente à União.

As Portas de Entrada abrangem apenas os serviços de urgência e emergência, excluindo-se a Atenção Primária desse rol.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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