Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 47

Q3948302

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia |

Q3948302 Direito Sanitário

Em relação às fontes de recursos do Sistema Único de Saúde previstas na Lei Federal nº 8.080/1990, é correto afirmar que

A

os recursos são elaborados em proposta pelas direções nacional, estadual e municipal.

B

a lei proíbe doações para o Sistema Único de Saúde.

C

multas arrecadadas no âmbito do Sistema Único de Saúde não são fontes de recursos.

D

alienações patrimoniais e rendimentos de capital podem ser considerados fontes de recursos no Sistema Único de Saúde.

E

as receitas próprias arrecadadas pelo SUS devem ser enviadas de forma central ao Fundo Nacional de Saúde.

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Q3948301

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia |

Q3948301 Direito Sanitário

Sobre a telessaúde no contexto da Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do profissional de saúde praticados nessa modalidade terão validade localizada apenas no estado de saúde da inscrição do profissional.

B

É obrigatória a inscrição secundária do profissional de saúde ao exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.

C

A confidencialidade não é expressada nessa lei, pois ela já é contemplada pela Lei Geral de Proteção de Dados.

D

O paciente pode solicitar atendimento presencial a qualquer momento.

E

A lei presume concordância do paciente ao usar meios digitais, não havendo necessidade de consentimento livre e esclarecido.

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Q3948300

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia |

Q3948300 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a participação direta de empresas na assistência à saúde em hospitais gerais.

B

A contratação de instituição privada exige a aprovação formal da União, dos Estados e dos Municípios.

C

É vedada a ação da iniciativa privada em ações de planejamento familiar.

D

Serviços privados contratados pelo poder público podem ter seus proprietários em cargos de chefia no Sistema Único de Saúde.

E

A remuneração dos serviços privados de saúde será definida no mês de janeiro de cada ano.

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Q3948299

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Otorrinolaringologia |

Q3948299 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, compete à União

A

prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

B

executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

C

definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

D

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.

E

executar serviços de saúde bucal.

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Q3948193

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948193 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional atua em serviço público que atende usuários com deficiência e condições crônicas, integrando ações assistenciais, educativas e de reabilitação. Durante uma reunião de planejamento, surge a discussão sobre os fatores que influenciam o processo saúde-doença e que devem ser considerados na formulação das ações do serviço, para além da oferta direta de cuidados clínicos. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990, qual compreensão apresenta maior coerência normativa e conceitual sobre os determinantes do processo saúde-doença no âmbito do SUS?

A

A formulação das ações em saúde baseia-se principalmente em indicadores epidemiológicos, complementados por análises sociais quando disponíveis.

B

As ações do SUS devem se concentrar nos agravos clínicos identificados, cabendo a outros setores a abordagem dos fatores sociais relacionados à saúde

C

A consideração dos determinantes sociais da saúde ocorre prioritariamente no planejamento estratégico nacional, com aplicação indireta nos serviços locais.

D

O processo saúde-doença resulta da interação entre fatores biológicos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, devendo orientar a formulação das ações de saúde.

E

A abordagem dos fatores que influenciam o processo saúde-doença deve ocorrer conforme a capacidade operacional dos serviços e a disponibilidade de recursos locais.

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Q3948192

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948192 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional atua em serviço público de reabilitação e participa da elaboração de fluxos assistenciais voltados necessidades complexas, a usuários que com demandam acompanhamento longitudinal e articulação entre diferentes pontos da rede de atenção à saúde. Durante esse processo, surgem dúvidas sobre os critérios que orientam a organização da rede e a definição das ações a serem ofertadas.

Considerando os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta quanto à organização do SUS.

A

A articulação entre os pontos da rede de atenção ocorre por meio de encaminhamentos clínicos, ajustados conforme a disponibilidade e a complexidade dos serviços.

B

A definição dos fluxos assistenciais prioriza a livre escolha dos usuários, independentemente da organização regionalizada dos serviços.

C

A organização da rede de serviços de saúde considera a hierarquização dos níveis de atenção, de modo a estruturar o acesso conforme a complexidade das necessidades de saúde.

D

A estruturação da rede assistencial baseia-se na concentração de serviços especializados, visando ampliar a resolutividade do sistema.

E

A organização dos serviços de saúde ocorre de forma uniforme em todo o território nacional, garantindo padronização da oferta assistencial.

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Q3948191

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948191 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional participa do planejamento de ações em um serviço público que atende usuários com condições crônicas e necessidades complexas. Durante a discussão do plano de ação, surge o debate sobre a articulação entre serviços de saúde e outras políticas públicas, considerando fatores sociais que impactam o processo saúde-doença e a continuidade do cuidado. À luz da Lei Federal nº 8.080/1990 e da organização do SUS, qual entendimento apresenta maior coerência com o princípio da integralidade e com a atuação intersetorial?

A

A integração entre ações de saúde e políticas sociais depende de pactuações intersetoriais e estratégias que considerem determinantes sociais e necessidades do território.

B

A articulação entre saúde e outras políticas públicas ocorre principalmente por meio de encaminhamentos individuais, conforme demandas identificadas durante o atendimento.

C

A abordagem de fatores sociais relacionados à saúde é atribuída prioritariamente a políticas assistenciais, cabendo ao SUS a oferta de ações clínicas.

D

A atuação intersetorial no SUS se estabelece de forma pontual, conforme disponibilidade institucional e prioridades administrativas locais.

E

A integralidade do cuidado no SUS é operacionalizada sobretudo pela ampliação da oferta de serviços especializados, reduzindo a necessidade de articulação com outros setores.

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Q3948190

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948190 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional atua em serviço especializado de reabilitação que integra a rede de atenção à saúde de um município. Durante discussão com a gestão local, surgem questionamentos sobre a responsabilidade das diferentes esferas de governo na organização, no financiamento e na execução das ações e serviços de saúde ofertados à população. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 sobre a organização do SUS, qual interpretação demonstra maior coerência jurídica e organizacional?

A

A execução das ações e serviços de saúde ocorre de forma compartilhada entre as esferas federal, estadual e municipal, respeitando atribuições específicas e mecanismos de cooperação.

B

A coordenação das ações de saúde cabe prioritariamente à esfera federal, responsável por definir e executar as políticas assistenciais em todo o território nacional.

C

A organização dos serviços de saúde no SUS baseia-se na centralização administrativa, garantindo uniformidade na oferta assistencial.

D

A participação dos municípios no SUS concentra se na execução de ações básicas, enquanto os demais níveis de atenção são responsabilidade estadual.

E

A definição das competências no SUS ocorre de forma homogênea entre as esferas de governo, sem distinção de responsabilidades.

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Q3948189

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3948189 Direito Sanitário

Um terapeuta ocupacional atua em serviço público de saúde e participa de reuniões de planejamento com a gestão local, nas quais são discutidas a organização das ações assistenciais, a articulação com outros pontos da rede e a definição de prioridades conforme as necessidades da população do território. Considerando que, no contexto da atuação profissional no SUS, o terapeuta ocupacional fundamenta sua prática nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A participação dos profissionais de saúde no planejamento do SUS ocorre por meio de instâncias técnicas internas aos serviços, sem relação direta com o controle social.

B

A definição das prioridades assistenciais no SUS considera a análise das necessidades de saúde da população, articulada à capacidade instalada dos serviços.

C

A atuação dos profissionais de saúde no SUS concentra-se na oferta de serviços assistenciais, cabendo à gestão a articulação com ações intersetoriais.

D

A organização da rede de serviços de saúde no SUS prioriza a descentralização administrativa, com execução das ações predominantemente na esfera federal.

E

A organização das ações e serviços de saúde deve considerar a integração entre promoção, proteção e recuperação da saúde, articulando diferentes níveis de atenção conforme as necessidades da população.

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Q3947752

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Odontólogo - Odontologia Hospitalar |

Q3947752 Direito Sanitário

A respeito do que dispõe a Lei Federal nº 8.080/1990 sobre saúde bucal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Entende-se por saúde bucal o conjunto articulado de ações, em todos os níveis de complexidade, que visem garantir _____________, _____________, _____________ e _____________________, individual e coletivo(a), inseridos(as) no contexto da integralidade da atenção à saúde.

A

acesso / encaminhamento / prevenção / notificação

B

notificação / promoção / prevenção / encaminhamento

C

promoção / diagnóstico / tratamento / encaminhamento

D

promoção / prevenção / recuperação / reabilitação odontológica

E

promoção / diagnóstico / notificação / tratamento

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Q3947705

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947705 Direito Sanitário

A saúde do trabalhador é uma área de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e um direito fundamental. Conforme a Lei Federal nº 8.080/1990, as ações de saúde do trabalhador incluem

A

a gestão exclusiva de planos de saúde ocupacionais privados para todos os trabalhadores.

B

a fiscalização apenas das empresas de grande porte quanto às condições de trabalho.

C

a elaboração de normas técnicas sobre ergonomia aplicáveis apenas a trabalhadores da área da saúde.

D

o custeio exclusivo de indenizações por acidentes de trabalho, sem participação do empregador.

E

a avaliação do impacto que as tecnologias e as condições de trabalho provocam na saúde, bem como a informação ao trabalhador sobre os riscos.

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Q3947700

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947700 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 prevê a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre essa participação, é correto afirmar que

A

a iniciativa privada pode atuar no SUS sem necessidade de regulamentação ou fiscalização, desde que ofereça serviços gratuitos.

B

os serviços privados podem substituir completamente a rede pública de saúde em regiões onde há deficiência de oferta.

C

a participação da iniciativa privada na assistência à saúde deve ser sempre preferencial em relação aos serviços públicos.

D

os serviços de saúde privados, quando complementares ao SUS, devem ser contratados ou conveniados, observando-se as diretrizes do sistema e dando-se preferência às entidades filantrópicas.

E

a participação da iniciativa privada é permitida apenas em caráter de urgência e emergência, sob contratação direta sem licitação.

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Q3947696

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947696 Direito Sanitário

A direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) é responsável por uma série de atribuições no âmbito de seu território. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a atribuição que compete prioritariamente à esfera municipal, conforme a Lei Federal nº 8.080/1990, refletindo a base da atenção à saúde.

A

Formular a política de saúde indigenista.

B

Coordenar as ações de saúde em nível nacional, incluindo a definição de prioridades.

C

Gerenciar e executar os serviços de atenção primária à saúde e hospitalar de baixa complexidade em seu território.

D

Normatizar os procedimentos para o controle de qualidade de produtos e serviços de saúde em todo o país.

E

Participar da formulação e execução da política de saneamento básico em nível federal.

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Q3947692

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947692 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS) com base em princípios e diretrizes. A articulação contínua das ações e serviços de saúde, sejam eles preventivos ou curativos, individuais ou coletivos, em todos os níveis de complexidade, visando a uma atenção completa ao usuário, remete diretamente ao princípio da

A

descentralização.

B

integralidade.

C

equidade.

D

regionalização.

E

universalidade.

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Q3947688

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |

Q3947688 Direito Sanitário

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos pilares da gestão participativa. Conforme a Lei Federal nº 8.080/1990 e suas regulamentações, em sua atuação, os Conselhos de Saúde na esfera municipal devem, de forma deliberativa,

A

aprovar o plano de saúde municipal e o relatório de gestão anuais, fiscalizando a execução das políticas de saúde.

B

gerenciar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, realizando as transferências entre as unidades.

C

elaborar a legislação sanitária local, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

D

definir os salários e planos de carreira dos servidores da saúde municipal, sem interferência do executivo.

E

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica no território, diretamente.

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Q3947607

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947607 Direito Sanitário

De acordo com a legislação vigente, no âmbito do Sistema Único de Saúde, cabe à direção da Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina

A

formular políticas de alimentação e nutrição.

B

formar consórcios administrativos intermunicipais.

C

executar serviços de saneamento básico.

D

participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.

E

promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional.

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Q3947596

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947596 Direito Sanitário

Para um município receber recurso do Fundo Nacional de Saúde, o município deverá contar com

A

pelo menos 30 mil habitantes.

B

um plano de saúde.

C

representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

Conferência Anual de Saúde.

E

prestação de contas aprovadas mensalmente pela Câmara de Vereadores.

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Q3947552

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q3947552 Direito Sanitário

De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde, no que se refere ao direito ao atendimento integral, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento integral restringe-se à realização de procedimentos curativos, não incluindo ações de prevenção ou continuidade do tratamento.

B

O direito ao atendimento em tempo hábil depende exclusivamente da disponibilidade financeira do usuário.

C

O atendimento integral deve ocorrer de forma ética e humanizada, assegurando acesso a procedimentos adequados, continuidade do tratamento e informações claras sobre o estado de saúde do usuário.

D

A oferta de serviços de imunização não integra o direito ao atendimento integral, sendo considerada ação complementar.

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Q3947549

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q3947549 Direito Sanitário

Sobre o campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica não integram o campo de atuação do SUS, sendo de responsabilidade exclusiva de órgãos reguladores independentes.

B

O SUS atua apenas na assistência curativa, não incluindo ações relacionadas à saúde do trabalhador.

C

As ações de saúde bucal são desenvolvidas somente na rede privada, não fazendo parte das atribuições do SUS.

D

Estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e saúde bucal.

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Q3947276

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico de Enfermagem |

Q3947276 Direito Sanitário

Segundo a Lei n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, é CORRETO afirmar, acerca das instâncias colegiadas do SUS, que:

A

O SUS conta, em cada esfera de governo, exclusivamente com o Conselho de Saúde, sendo a Conferência de Saúde um órgão eventual e facultativo.

B

A Conferência de Saúde reúne-se anualmente e tem como finalidade principal deliberar sobre a execução orçamentária do SUS.

C

O Conselho de Saúde é convocado exclusivamente pelo Poder Legislativo e possui caráter apenas consultivo.

D

A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos diversos segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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