A Resolução CNS nº 553/2017 atualiza a Carta dos Direitos e...

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Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Enfermeiro - PSF |

Q4132226 Direito Sanitário

A Resolução CNS nº 553/2017 atualiza a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. No que tange à Primeira Diretriz, que dispõe sobre o acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde, é correto afirmar que:

o acesso aos serviços de saúde deve ocorrer exclusivamente por meio de senhas e procedimentos burocráticos rígidos para garantir a ordem do atendimento, independentemente da necessidade clínica.

cada pessoa possui direito de ser acolhida no momento em que chegar ao serviço e conforme sua necessidade de saúde e especificidade, independentemente de senhas ou procedimentos burocráticos, respeitando as prioridades garantidas em Lei.

o acesso aos serviços de saúde do SUS dar-se-á, preferencialmente, por meio das unidades de urgência e emergência e dos hospitais de alta complexidade.

em caso de risco de vida ou lesão grave, a remoção do usuário deve ser feita pela própria família, não sendo responsabilidade do serviço de saúde garantir condições seguras de transporte.

o encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido exclusivamente por sorteio administrativo, sem levar em conta a gravidade do problema ou a indicação clínica.

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