Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 274

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Q1865951 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.

Promover a descentralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde é uma competência privativa da direção nacional do Sistema Único de Saúde.

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Q1865950

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Q1865950 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.

A participação da comunidade não constitui um princípio do Sistema Único de Saúde.

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Q1865949

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Farmacêutico Fiscal |

Q1865949 Direito Sanitário

Texto associado

De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.

A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

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Q4431368

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Clínico Geral Plantonista |

Q4431368 Direito Sanitário

O Conselho Nacional de Saúde - CNS, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, é composto por representantes do governo, dos prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, cujas decisões, consubstanciadas em resoluções, são homologadas pelo Ministro de Estado da Saúde; é INCORRETO afirmar:

A

estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;

B

aprova os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura de assistência;

C

acompanha e controla a atuação do setor privado da área da saúde, credenciado mediante contrato ou convênio;

D

atua na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, excetuando-se nos aspectos econômicos e financeiros;

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Q4431367

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Clínico Geral Plantonista |

Q4431367 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei Nº 8080/90; as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

B

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, restrito à atenção primaria.

C

preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

D

direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

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Q4431308

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico Auditor |

Q4431308 Direito Sanitário

Em relação ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), proposto pela Lei Nº 8080/90, é INCORRETO afirmar que:

A

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

São consideradas outras fontes os recursos provenientes de ajuda, contribuições, doações e donativos entre outros

C

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão financiadas pelas universidades, sem previsão de recursos do SUS.

D

As receitas geradas no âmbito do SUS serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

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Q4430342

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q4430342 Direito Sanitário

À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

A

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

B

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)

C

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico

D

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

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Q4430263

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q4430263 Direito Sanitário

Segundo o que consta na Política Nacional de Atenção Básica mediante as atividades correspondentes as do Agente Comunitário de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias cadastradas nas equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.), em todas as fases do desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade.

B

Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados.

C

Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea.

D

Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade. As visitas deverão ser programadas em conjunto com a equipe, considerando os critérios de risco e vulnerabilidade de modo que famílias com maior necessidade sejam visitadas mais vezes, mantendo como referência a média de uma visita/família/mês.

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Q4430113

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico ESF |

Q4430113 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Municípios EXCETO:

A

estabelecer e adotar mecanismos de encaminhamento responsável pelas equipes que atuam na Atenção Básica de acordo com as necessidades de saúde das pessoas, mantendo a vinculação e coordenação do cuidado;

B

articular com o Ministério da Educação estratégias de indução às mudanças curriculares nos cursos de graduação e pós-graduação na área da saúde, visando à formação de profissionais e gestores com perfil adequado à Atenção Básica;

C

organizar, executar e gerenciar os serviços e ações de Atenção Básica, de forma universal, dentro do seu território, incluindo as unidades próprias e as cedidas pelo estado e pela União;

D

programar as ações da Atenção Básica a partir de sua base territorial de acordo com as necessidades de saúde identificadas em sua população, utilizando instrumento de programação nacional vigente;

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Q4430111

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico ESF |

Q4430111 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, é INCORRETO afirmar:

A

igualdade da assistência à saúde, excetuando-se os conveniados;

B

participação da comunidade;

C

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

D

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

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Q4430110

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Campo Mourão - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Campo Mourão - PR - Médico ESF |

Q4430110 Direito Sanitário

A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para tanto, contará em cada esfera de governo, com duas instancias colegiadas, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, com relação a estes é INCORRETO afirmar:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas e aprovadas pelos secretários de saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q4428528

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social |

Q4428528 Direito Sanitário

Considerando a Lei 8080 de 19/09/1990, assinale a alternativa que se enquadra corretamente nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Realizar atendimentos e tratamentos independente do consentimento do paciente.

B

Atendimento dos moradores sem condições de pagar planos de saúde privados.

C

Atendimentos desde o início dos sintomas até o diagnóstico, não devendo realizar tratamentos que estejam acima do orçamento tabelado.

D

Atendimento com direito a informação, desde que a mesma seja de interesse do profissional da assistência.

E

Atendimento descentralizado, com direção única em cada esfera de governo e ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.

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Q4420879

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Provas: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Psicólogo | Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fonoaudiólogo |

Q4420879 Direito Sanitário

A Lei no 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Assinale a alternativa correta com relação às competências dentro de cada esfera administrativa (A União, os Estados, os Municípios).

A

Direção Municipal – Não se envolver em pesquisas e estudos, pois são de competência exclusiva das universidades.

B

Direção Municipal – Prestar cooperação financeira aos Estados e à União.

C

Direção Estadual – Gerir as Unidades Básicas de Saúde do território.

D

Direção Nacional – Estabelecer Sistema Nacional de Auditoria.

E

Direção Nacional – Promover centralização dos serviços e ações de saúde.

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Q4386681

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Lambari - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Psicólogo |

Q4386681 Direito Sanitário

Segundo a Lei complementar 141/2012, para efeito de financiamento, constituem ações e serviços de saúde, EXCETO:

A

Vigilância em saúde;

B

Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades;

C

Remuneração de pessoal ativo e inativo da área da saúde.

D

Gestão do sistema público de saúde.

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Q4386677

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Lambari - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Psicólogo |

Q4386677 Direito Sanitário

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, que integram o SUS, abrangerá as seguintes atividades, EXCETO:

A

Alimentação e nutrição;

B

Saneamento e meio ambiente;

C

Saúde do trabalhador;

D

Recursos tecnológicos.

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Q4386266

Ano: 2021 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Lambari - MG Prova: Máxima - 2021 - Prefeitura de Lambari - MG - Agente Sanitário |

Q4386266 Direito Sanitário

Conforme o artigo 6º da Lei 8.080, estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações:

I. de vigilância sanitária.

II. de vigilância epidemiológica.

III. de saúde do trabalhador.

IV. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as afirmativas são falsas;

B

Todas as afirmativas são verdadeiras;

C

Somente a afirmativa IV é falsa;

D

Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

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Q4375045

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4375045 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta em relação à organização e gestão do SUS.

A

Os estados poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

B

As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do SUS.

C

A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, não abrange as atividades relacionadas ao saneamento e meio ambiente.

D

A Lei no 8.080/1990 determina que devem ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

E

O CONASS e o CONASSEMS recebem recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, mas não podem celebrar convênios com a União.

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Q4375043

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Farmacêutico |

Q4375043 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto no 7.508/2011, é correto afirmar que

A

Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade decrescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

B

as Regiões de Saúde serão instituídas pelo governo Federal, em articulação com os Estados, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

C

as Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

D

o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

E

as normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT, cabendo ao MS coordenar a sua implementação.

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Q4372309

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo |

Q4372309 Direito Sanitário

Analise as sentenças abaixo e marque a alternativa que corresponde ao disposto na Lei 8142/90:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Judiciário, com as instâncias colegiadas Conass e Conasems.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Judiciário, com as instâncias colegiadas Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.

D

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

E

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde os Municípios, os Estados e o Distrito Federal necessitarão contar com Comissão de elaboração da rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde, antevisto o prazo de quatro anos para seu pleno funcionamento.

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Q4372304

Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Psicólogo |

Q4372304 Direito Sanitário

Sobre a participação complementar, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei 8080/90:

A

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito administrativo.

B

Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é proibido exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão instituídos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados pela União.

D

Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e sanitárias e as diretrizes atualizadas do Sistema Único de Saúde (SUS), conservado o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

E

Na definição dos critérios, valores, métodos de reajuste e de pagamento da remuneração, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) precisará basear seu ato em demonstrativo social que avalize a eficaz qualidade de execução dos serviços convencionados.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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