De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), ...

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Q4430113 Direito Sanitário
De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), compete às Secretarias Municipais de Saúde a coordenação do componente municipal da Atenção Básica, no âmbito de seus limites territoriais, de acordo com a política, diretrizes e prioridades estabelecidas, sendo responsabilidades dos Municípios EXCETO:
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