Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 269

Q4024193

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Auditor |

Q4024193 Direito Sanitário

Com base na Lei 8080/90, é CORRETO afirmar que

A

a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo animal está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

se aplica aos consórcios administrativos intermunicipais, o princípio da direção múltipla e descentralizada, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

C

as ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação suplementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

D

a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.

E

As Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4024048

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico - Saúde Mental - CAPS - 20H |

Q4024048 Direito Sanitário

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012 , considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes:

I. sejam destinadas às ações e dos serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.

II. estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação.

III. sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

II.

B

I – II – III.

C

I – II.

D

I – III.

E

II – III.

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Q4024045

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico - Saúde Mental - CAPS - 20H |

Q4024045 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 estabelece que promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e o controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde é uma atribuição

A

apenas dos Estados e do Distrito Federal.

B

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

C

privativa da União.

D

privativa dos Municípios.

E

que não compete à União.

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Q4024043

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico - Saúde Mental - CAPS - 20H |

Q4024043 Direito Sanitário

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em

A

Ata de reunião com a participação da comunidade.

B

Decreto Federal.

C

Lei Orgânica da Saúde.

D

Regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

E

Decreto Municipal.

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Q4024041

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico - Saúde Mental - CAPS - 20H |

Q4024041 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, é CORRETO afirmar que os(as)

A

Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais e jurídicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Comissões Intergestores Regionais são reconhecidas como foros de consenso entre gestores quanto aos aspectos operacionais, jurídicos e financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Comissões Intergestores Regional e Bipartite são reconhecidas como foros de consenso, de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Comissões Intergestores Regional, Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos legislativos, administrativos, jurídicos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4024040

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico - Saúde Mental - CAPS - 20H |

Q4024040 Direito Sanitário

Com base nas disposições da Lei nº 8.080/90 sobre Recursos Humanos no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) Os serviços públicos e privados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem obrigatoriamente campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

( ) Os cargos e as funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, (SUS) poderão ser exercidas em regime de tempo parcial.

( ) Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

V – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q4022309

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Fisioterapeuta |

Q4022309 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde – Lei º 8.080 de 19 de setembro de 1990, foi elaborada para regulamentar o SUS, criado na Constituição Federal. Esta lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências. Em relação aos objetivos do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA.

A

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde.

C

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

D

Define as atribuições e responsabilidades de cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no que diz respeito à economia.

E

Essa lei estabelece uma série de atribuições do SUS, tais como a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; a formulação da política e participação na produção de medicamentos, imunobiológicos e equipamentos; a participação na formulação e execução de ações de saneamento básico e da política de sangue e hemoderivados e o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico.

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Q4022206

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Obstetra - 20H |

Q4022206 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, marque a alternativa INCORRETA

A

A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é atribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

D

No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

E

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver, em conjunto, as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

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Q4022183

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Médico Clínico Geral |

Q4022183 Direito Sanitário

“Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”
Pode-se afirmar que a citação extraída da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, refere-se à(ao)

A

Conferência de Saúde.

B

Conselho de Saúde.

C

Conselho Nacional de Secretários de Saúde.

D

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

E

Fundo Nacional de Saúde.

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Q4017369

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Psicólogo(a) - 20 horas (CREAS) |

Q4017369 Direito Sanitário

Sobre o que dispõe a Lei nº 8142/1990 é CORRETO afirmar que:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde, o Conselho de Saúde, e o Fundo Nacional de Saúde.

B

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais e governamentais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Conselho de Saúde.

C

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Conselho Nacional de Saúde.

E

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde.

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Q4017200

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo Educacional |

Q4017200 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, é CORRETO afirmar que:

A

Participa na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

B

A saúde do trabalhador não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

C

Regula, em todo o território municipal, as ações e serviços de saúde.

D

Não tem por objetivo identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde, mas sim divulgá-los.

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Q4017000

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4017000 Direito Sanitário

No âmbito da Atenção Básica, garantir a infraestrutura adequada e com boas condições para o funcionamento das UBS, garantindo espaço, mobiliário e equipamentos, além de acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com as normas vigentes é responsabilidade:

A

Privativa da União.

B

Exclusiva dos Municípios.

C

Comum a todas as esferas de governo.

D

Exclusiva dos Estados.

E

Privativa do Distrito Federal.

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Q4016996

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4016996 Direito Sanitário

A elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde é atribuição:

A

Exclusiva do Distrito Federal.

B

Privativa da União.

C

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Exclusiva dos Estados e Municípios.

E

Privativa do Ministério da Saúde.

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Q4016993

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4016993 Direito Sanitário

Com base na Lei nº8080/90, são reconhecidos (as) como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento:

A

As Secretarias de Saúde Municipal e Estadual.

B

As Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

C

Os Conselhos de Saúde e a Conferência de Saúde.

D

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

E

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.

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Q4016992

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4016992 Direito Sanitário

Com base na Lei nº8080/90, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que:

A

Entende-se por vigilância epidemiológica o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

B

A elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador é competência exclusiva da União.

C

Caberá aos Municípios, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

D

Compete à direção nacional do Sistema de Saúde (SUS) prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

E

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q4016989

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico Especialista em Medicina de Família e Comunidade |

Q4016989 Direito Sanitário

Com base na Lei nº8080/90, sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, é CORRETO afirmar que:

A

A elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador é competência exclusiva da União.

B

O Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.

C

No âmbito do SUS o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

D

As Conferências e os Conselhos de Saúde são reconhecidos como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

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Q4016688

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auxiliar de Odontólogo(a) |

Q4016688 Direito Sanitário

Com base na Lei 8080/90, sobre o Sistema Único de Saúde, é INCORRETO afirmar que:

A

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

O processo de descentralização em saúde no Sistema Único da Saúde (SUS) envolve não apenas a transferência de serviços, mas também de responsabilidades, poder e recursos da esfera federal para a estadual e a municipal.

C

No âmbito do SUS o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.

D

As populações indígenas não terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde.

E

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

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Q4016680

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Auxiliar de Odontólogo(a) |

Q4016680 Direito Sanitário

A Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde são instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde. Sobre estas instâncias colegiadas, é CORRETO afirmar que:

A

O Conselho de Saúde deve se reunir a cada quatro anospara avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

B

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em legislação federal.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos apenas nas Conferências de Saúde, sendo majoritária nos Conselhos de Saúde.

E

As decisões da Conferência de Saúde serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

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Q4016610

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico(a) Veterinário(a) |

Q4016610 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080, de 19/09/90, NÃO compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

C

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

D

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

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Q4016608

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Xavantina - SC - Médico(a) Veterinário(a) |

Q4016608 Direito Sanitário

As ações de serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

A fraccionalidade e limite de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

O direito de informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

C

A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e servicos preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

E

A preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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