A Lei N° 8080/90 regula em todo o território nacional, as a...

Vamos analisar a questão sobre a Lei N° 8080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Esta lei é fundamental para entender como as ações e serviços de saúde são organizados e prestados no país.

Tema Central: A questão examina o entendimento sobre os princípios, diretrizes e objetivos do SUS conforme estabelecidos pela Lei N° 8080/90.

Análise das Alternativas:

Alternativa I: "A iniciativa privada deverá participar do SUS, de forma direta e gratuita..."

Esta afirmação está INCORRETA. A Lei N° 8080/90 permite a participação complementar da iniciativa privada no SUS, mas não de forma obrigatória, direta e gratuita. A participação ocorre mediante contrato ou convênio, e não é gratuita.

Alternativa II: "Entre os objetivos da Lei, está a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde..."

Esta afirmação está CORRETA. De acordo com a Lei N° 8080/90, um dos objetivos do SUS é realmente integrar ações assistenciais e atividades preventivas para promover, proteger e recuperar a saúde da população. Um exemplo prático seria um programa de vacinação, que integra ações preventivas e assistenciais.

Alternativa III: "Entre os Princípios e Diretrizes, está a centralização político-administrativa..."

Esta afirmação está INCORRETA. A Lei N° 8080/90 estabelece como diretriz a descentralização com direção única em cada esfera de governo, o que significa que a gestão do SUS deve ser descentralizada, permitindo maior autonomia para estados e municípios.

Gabarito: D - Apenas a alternativa II está correta.

Dica de Estudo: Para evitar pegadinhas, preste atenção nas palavras-chave das alternativas, como "direta e gratuita" ou "centralização", que alteram completamente o sentido da afirmação em relação ao texto legal.

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Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos einstituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema

Único de Saúde (SUS).

§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

IX – descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: