Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, define que compete à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria, competindo a este verificar, por intermédio dos órgãos que o integram, no plano municipal:
I- As ações e serviços estabelecidos no plano municipal de saúde.
II- Os serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados e conveniados.
III- As ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual esteja o Município associado.
A alternativa que apresenta a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS) é:
I- Avaliação de projetos, para aferir sua adequação aos critérios e parâmetros exigidos de eficiência, eficácia e efetividade.
II- Controle da execução, para verificar a sua conformidade com os padrões estabelecidos ou detectar situações que exijam maior aprofundamento.
III- Auditoria da regularidade dos procedimentos praticados pelas pessoas jurídicas não naturais, mediante exame sintético e documental.
A alternativa que apresenta a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS) é:
"Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências".
A descrição se refere a Lei:
I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Atuar na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
IV. Participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Está correto apenas o que se afirma em
I. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
II. Atuar na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
III. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
IV. Participar do controle e da fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Está correto apenas o que se afirma em
I. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, como órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
III. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
IV. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde de forma indireta.
Está correto o que se afirma em
(__)O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.
(__)A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Legislativo.
(__)O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Analise as afirmativas sobre o Planejamento da Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS)
I. Será ascendente e integrado, do nível local até o federal.
II. Os respectivos Conselhos de Saúde devem ser ouvidos.
III. É obrigatório para os entes públicos e para a iniciativa privada.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).