Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 266

Q4068366

Q4068366 Direito Sanitário

“Instituído pelo Decreto nº 64.867, de 24 de julho de 1969, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS).”
(FNS. Ministério da Saúde.)

Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), analise as afirmativas a seguir.

I. Os investimentos são previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
II. Os Fundos para a cobertura das ações e serviços da saúde serão implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III. Os recursos serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
IV. Os Municípios estão impedidos de constituir consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

Está correto o que se afirma apenas em

A

IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q4068339

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Provas: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Enfermeiro - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Farmacêutico - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Clínica Médica - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médica Pediatra Plantonista - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Neonatologia - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Plantonista - Edital nº 62 |

Q4068339 Direito Sanitário

São compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde as Redes de Atenção à Saúde de acordo com as diretrizes das comissões intergestores. São considerados elementos que definem a Região em Saúde, EXCETO:

A

Limites geográficos.

B

População usuária de ações e serviços.

C

Renda per capta do município e orçamento destinado à saúde.

D

Respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

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Q4068338

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Provas: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Enfermeiro - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Farmacêutico - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Clínica Médica - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médica Pediatra Plantonista - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Neonatologia - Edital nº 62 | Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Médico Terapia Intensiva Plantonista - Edital nº 62 |

Q4068338 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Os Serviços Especiais de Acesso Aberto são considerados neste decreto, como:

A

Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

B

Pactuação consensual entre os entes federativos para definição de regras da gestão compartilhada do SUS.

C

Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

D

Diagnósticos da doença ou do agravo à saúde; tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; posologias recomendadas; mecanismos de controle clínico; e, acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos.

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Q4067846

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4067846 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011, sobre os pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial na atenção hospitalar os seguintes serviços, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Enfermaria especializada para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, em Hospital Geral, é oferecido tratamento hospitalar para casos graves relacionados aos transtornos mentais e ao uso de álcool, crack e outras drogas, em especial de abstinências e intoxicações severas.

B

Serviço Hospitalar de Referência para Atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Oferece suporte hospitalar, por meio de internações de curta duração, para usuários de álcool e/ou outras drogas, em situações assistenciais que evidenciarem indicativos de ocorrência de comorbidades de ordem clínica e/ou psíquica, sempre respeitadas as determinações da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 e sempre acolhendo os pacientes em regime de curtíssima ou curta permanência. Funciona em regime integral, durante vinte e quatro horas diárias, nos sete dias da semana, sem interrupção da continuidade entre os turnos.

C

O cuidado ofertado no âmbito da enfermaria especializada em Hospital Geral deve estar articulado com o Projeto Terapêutico Individual desenvolvido pelo serviço de referência do usuário, e a internação deve ser de curta duração até a estabilidade clínica.

D

O acesso aos leitos na enfermaria especializada em Hospital Geral será solicitado pela família, considerando a necessidade compulsória de internamento do paciente em crise de abstinência e com a necessidade de cessação total do uso de álcool e outras drogas.

E

A equipe que atua em enfermaria especializada em saúde mental de Hospital Geral deve ter garantida composição multidisciplinar e modo de funcionamento interdisciplinar.

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Q4067845

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4067845 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria n.º 3.088, de 23 de dezembro de 2011, quanto à organização e suas modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial,

I. CAPS I: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e também com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas de todas as faixas etárias; indicado para Municípios com população acima de vinte mil habitantes.

II. CAPS II: atende pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, podendo também atender pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, conforme a organização da rede de saúde local, indicado para Municípios com população acima de setenta mil habitantes.

III. CAPS AD III: atende apenas adultos, com necessidades de cuidados clínicos contínuos. Serviço com no máximo trinta leitos para observação e monitoramento, com funcionamento nos finais de semana; indicado para Municípios ou regiões com população acima de quinhentos mil habitantes.

IV. CAPS Infantil: atende crianças com transtornos mentais graves e persistentes. Serviço fechado e de caráter comunitário indicado para municípios ou regiões com população abaixo de cento mil habitantes.

Estão CORRETAS

A

I, II e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4067108

Q4067108 Direito Sanitário

Consoante o DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, a humanização do atendimento do usuário será

A

fator determinante para estabelecer as metas de saúde previstas no COAP.

B

aspecto restrito ao espaço assistencial, não abordado questões de planejamento.

C

desconsiderada no delineamento das metas construídas pela gestão, contudo aplicada em toda a Rede de atenção.

D

assunto específico das políticas estratégicas do SUS, não sendo trabalhada no decreto 7508/11.

E

alvo de política específica do SUS, não influenciando, dessa maneira, na construção de metas do COAP.

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Q4067102

Q4067102 Direito Sanitário

Observe a imagem abaixo:

PEC DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE É APROVADA

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: PEC do piso salarial dos agentes comunitários de saúde é aprovada -Senado Notícias

Considerando a imagem exposta, é CORRETO que a Constituição Cidadã afirma que

A

a admissão dessa classe é restrita aos gestores do nível federal, os quais encaminharão, pós nomeação, o profissional ao nível municipal.

B

é vedado aos gestores locais do SUS a realização de seleção pública para contratação de agentes comunitários de saúde.

C

compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial.

D

não deve ser somado ao vencimento dos agentes o adicional de insalubridade, uma vez que não há qualquer risco nas funções desempenhadas por eles.

E

apesar da conquista salarial, não contraria a Constituição Federal remunerar os agentes de saúde com menos de 2 salários mínimos.

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Q4066739

Q4066739 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, a Educação Permanente em Saúde (PNEPS) deve considerar, as alternativas abaixo, EXCETO:

A

As especificidades regionais

B

A superação das desigualdades regionais

C

As necessidades de formação e desenvolvimento para o trabalho em saúde

D

A quantidade de trabalhadores sem formação em saúde coletiva

E

A capacidade já instalada de oferta institucional de ações formais de educação na saúde

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Q4066738

Q4066738 Direito Sanitário

Em junho de 2011, foi publicado no Brasil o Decreto nº 7.508/11, regulamentando aspectos da Lei nº 8.080/90, tendo o Capítulo V, Seção II dedicado ao Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP).

Sobre esse Contrato, analise as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

A

O principal objeto do COAP é a participação complementar das ações e dos serviços de saúde no SUS.

B

O COAP conterá a identificação das necessidades de saúde nacionais, permitindo uma visualização macro do processo de contratação.

C

Deverá constar no COAP a descrição apenas dos recursos financeiros que serão disponibilizados pela União para sua execução.

D

Os critérios de avaliação dos resultados e os instrumentos que serão aplicados para avaliações pontuais deverão constar no COAP.

E

As estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde são uma das disposições essenciais do COAP.

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Q4066734

Q4066734 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, são características do processo de trabalho das equipes de Atenção Básica as citadas abaixo, EXCETO:

A

Definição do território de atuação e de população sob responsabilidade das UBS e das equipes

B

Realizar o acolhimento com escuta qualificada, classificação de risco, avaliação de necessidade de saúde e análise de vulnerabilidade

C

Prover atenção integral, contínua e organizada à população adscrita

D

Realizar atenção à saúde apenas na Unidade Básica de Saúde, obedecendo às questões de biossegurança e de segurança do paciente

E

Apoiar as estratégias de fortalecimento da gestão local e do controle social

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Q4066733

Q4066733 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre a participação da Atenção Básica na Rede de Atenção à Saúde (RAS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Atenção Básica é caracterizada como porta de entrada preferencial do SUS.

B

A gestão municipal deve articular e criar condições para que a referência aos serviços especializados ambulatoriais sejam realizados, preferencialmente, pela Atenção Básica

C

É necessário que a Atenção Básica tenha alta resolutividade e se articule com outros pontos da RAS,

D

É responsabilidade exclusiva da gestão estadual ordenar o fluxo das pessoas nos demais pontos de atenção da RAS.

E

Os estados, municípios e o distrito federal devem articular ações intersetoriais, assim como a organização da RAS, com ênfase nas necessidades locorregionais, promovendo a integração das referências de seu território.

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Q4066731

Q4066731 Direito Sanitário

“É preocupante observar a tendência a privatização do sistema de saúde brasileiro, considerando-se o tamanho do mercado de planos de saúde, o nível dos gastos privados das famílias e as restrições fiscais impostas à universalização do acesso e à utilização integral dos bens e serviços promovidos pelo SUS”
(OCKÉ-REIS; SOPHIA, 2009)”.

Sobre a participação dos serviços privados na prestação de assistência à saúde e sobre a participação complementar no SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

É vedada a participação da iniciativa privada na prestação de assistência à saúde.

B

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde.

C

Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

D

Os serviços contratados submeter-se-ão às regras da sua empresa, desde que mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

E

A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante assinatura de contratos, observadas, a respeito, as normas do direito privado.

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Q4066730

Q4066730 Direito Sanitário

Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas de saúde em todas as esferas de governo. Atuando como mecanismos essencialmente democráticos, através deles, a sociedade se organiza para a efetiva proteção da saúde como direito de todos e dever do Estado.

Sobre essas instâncias, analise as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

A

Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

B

O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos mapas da saúde.

C

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível federal até o local, ouvindo apenas o Conselho Nacional de Saúde.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Ministério da Saúde.

E

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos seus segmentos para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

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Q4066611

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066611 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 1.559/2008, que instituiu a Política Nacional de Regulação do SUS, são atribuições da Regulação do Acesso à Assistência as citadas abaixo, EXCETO:

A

Capacitar de forma permanente as equipes que atuarão nas unidades de saúde.

B

Elaborar, disseminar e implantar protocolos de regulação.

C

Garantir os princípios da equidade e da integralidade.

D

Fazer a gestão da ocupação de leitos e agendas das unidades de saúde.

E

Diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência.

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Q4066610

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066610 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Básica tem na Saúde da Família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica (Portaria nº 2.436/2017).
Sobre a atenção à saúde das populações específicas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considerando as especificidades locorregionais, os municípios da Amazônia Legal e Pantaneiras podem optar apenas entre 2 (dois) arranjos organizacionais de equipes Saúde da Família: as Equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF) e as Equipes de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR).

B

Os serviços de saúde no sistema prisional passam a ser ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde do SUS.

C

Equipes de Consultório na Rua (eCR), com composição variável, serão responsáveis por articular e prestar atenção integral à saúde de pessoas em situação de rua ou com características análogas em determinado território, em unidade fixa ou móvel.

D

Nos municípios ou áreas que não tenham Consultórios na Rua, o cuidado integral das pessoas em situação de rua deve seguir, sendo de responsabilidade das equipes que atuam na Atenção Básica.

E

Equipes Multiprofissionais de Atenção Básica Prisional têm responsabilidade de articular e prestar atenção e cuidado integral à saúde das pessoas privadas de liberdade.

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Q4066608

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066608 Direito Sanitário

Sobre o planejamento em saúde, segundo o Decreto n° 7.508/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito estadual, o planejamento deve ser realizado de maneira regionalizada, considerando as necessidades dos municípios assim como o estabelecimento de metas de saúde.

B

Devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional.

C

O planejamento da saúde é obrigatório para os três entes públicos, não sendo indutor de políticas para a iniciativa privada.

D

Compete à Comissão Intergestores Bipartite – CIB pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional.

E

O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde.

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Q4066607

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066607 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Sobre a integralidade da assistência à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional (FTN) e subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos.

B

Uma das exigências para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica é que o medicamento tenha sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.

C

Estado, Distrito Federal e Município poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem.

D

O Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENAME, do respectivo Formulário Terapêutico Nacional (FTN) e dos Protocolos Clínicas e Diretrizes Terapêuticas, anualmente.

E

Os entes federativos poderão adotar relações específicas e complementares de medicamentos, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo financiamento de medicamentos e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores.

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Q4066606

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066606 Direito Sanitário

Em relação ao que dispõe a Lei 8.142/90 sobre a participação e o controle social na gestão do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho de Saúde é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

B

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

C

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

D

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

E

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

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Q4066605

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066605 Direito Sanitário

Sobre os princípios e diretrizes do SUS, presentes na Lei n° 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

Participação da comunidade.

D

Descentralização político-administrativa, com ênfase para os serviços estaduais.

E

Capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

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Q4066604

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SES-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Psicologia | UPENET/IAUPE - 2022 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Saúde Hospitalar - Serviço Social |

Q4066604 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a saúde em seus artigos 196 a 200. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

Compete ao Sistema Único de Saúde participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

C

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

D

O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da previdência social.

E

É vedada às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos a participação de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

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