Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 260

Q4158416

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Técnico em Enfermagem - ESF |

Q4158416 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 8.080/90, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

em caráter institucional.

B

em caráter permanente.

C

em caráter complementar.

D

em caráter convencional.

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Q4158316

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Médico - ESF |

Q4158316 Direito Sanitário

Dentro do Sistema Único de Saúde, pode-se afirmar que a atenção domiciliar:

A

atualmente encontra-se indicada somente para casos muito específicos por se tratar de atividade de alto custo, se comparada ao atendimento hospitalar.

B

é constituída por ações que visam exclusivamente o tratamento de doenças crônicas.

C

caracteriza-se por um conjunto de ações, incluindo promoção à saúde e prevenção de doenças e eventos.

D

deve ser descontinuada pois não apresenta eficácia de acordo com estudos epidemiológicos.

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Q4158306

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Biomédico |

Q4158306 Direito Sanitário

A saúde não era considerada um direito social antes da criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Com qual documento o SUS foi institucionalizado no Brasil?

A

Lei 8069/90

B

Constituição Federal de 1988.

C

Lei 8080/90.

D

Lei 8142/90.

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Q4157616

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assessor da Unidade Mista de Saúde |

Q4157616 Direito Sanitário

Para se qualificarem aos requisitos da NOAS SUS 01/02, os estados e o Distrito Federal deverão submeter à CIT os produtos, bem como os meios de verificação correspondentes, contendo, no mínimo:

I) a descrição da organização do território estadual em regiões/microrregiões de saúde e módulos assistenciais, com a identificação dos municípios-sede e municípios-pólo e dos demais municípios abrangidos;
II) a identificação das prioridades de intervenção em cada região/microrregião;
III) o Plano Diretor de Investimentos para atender as prioridades identificadas e conformar um sistema resolutivo e funcional de atenção à saúde, preferencialmente identificando cronograma e fontes de recursos;
IV) a inserção e o papel de todos os municípios nas regiões/microrregiões de saúde, sem a identificação dos municípios -sede, de sua área de abrangência e dos fluxos de referência;

A

As alternativas I e III estão incorretas;

B

A alternativa II está incorreta;

C

A alternativa IV está incorreta;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4157610

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assessor da Unidade Mista de Saúde |

Q4157610 Direito Sanitário

Para receberem recursos para cobertura das ações e serviços em saúde, os municípios deverão contar com:
Assinale a alternativa incorreta.

A

Fundo Municipal de Saúde;

B

Conselho Municipal de Saúde, com composição paritária;

C

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

D

Conselho Municipal de Saúde, com composição autárquica.

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Q4157608

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assessor da Unidade Mista de Saúde |

Q4157608 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: Assinale a alternativa correta.

A

universalidade, integralidade e equidade;

B

integralidade, equidade e moralidade;

C

legalidade, impessoalidade e publicidade;

D

integralidade, universalidade e equilíbrio;

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Q4157607

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assessor da Unidade Mista de Saúde |

Q4157607 Direito Sanitário

Quanto as ações e serviços de saúde que são de relevância pública, cabendo ao município dispor, nos termos da lei orgânica de Silveiras, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, é correto afirmar:

I) As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho;
II) É permitida a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.
III) A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
IV) As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.

A

As alternativas I e II estão corretas;

B

As alternativas III e IV estão corretas;

C

Todas as alternativas estão corretas;

D

A alternativa II está incorreta.

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Q4155776

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico - Sanitarista |

Q4155776 Direito Sanitário

A Vigilância e atenção à saúde do trabalhador (VISAT) pauta-se nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) em consonância com a Promoção da Saúde e o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, com menor ênfase

A

na hierarquização e descentralização.

B

no controle e participação social.

C

no caráter transformador.

D

no monitoramento das ações de saúde.

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Q4155165

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Educação Física |

Q4155165 Direito Sanitário

Segundo o artigo 198, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. Estes serviços são organizados de acordo com as seguintes diretrizes:

A

descentralização; atendimento integral; e participação da comunidade.

B

universalidade; integralidade; e equidade.

C

regionalização; financiamento público; e participação popular.

D

singularidade; complexidade; e diversidade.

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Q4155045

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Enfermeiro Intensivista em Neonatologia e/ou Pediatria |

Q4155045 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A Lei n. 13.427, de 30 março de 2017, altera o artigo 7º da Lei n. 8080, de 19 de setembro de 1990, e inclui um novo princípio da organização de atendimento público específico, que versa sobre

A

a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecendo o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

D

a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q4154794

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Enfermeiro do Trabalho |

Q4154794 Direito Sanitário

De acordo com a portaria n. 1.823, de 23 de agosto de 2012, universalidade, integralidade, participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, descentralização, hierarquização, equidade e precaução constituem princípios e diretrizes

A

da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador.

B

do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador.

C

da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador.

D

da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

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Q4154783

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Enfermeiro do Trabalho |

Q4154783 Direito Sanitário

No Art 6, § 3º da Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990, encontra-se que a Saúde do Trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

A

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

B

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

C

avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

D

adoção da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades e alocação de recursos.

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Q4154775

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Enfermeiro do Trabalho |

Q4154775 Direito Sanitário

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A Lei n. 13.427, de 30 março de 2017, altera o artigo 7º da Lei n. 8080, de 19 de setembro de 1990, e inclui um novo princípio da organização de atendimento público específico, que versa sobre

A

a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecendo o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

D

a utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q4151710

Q4151710 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos e privados de saúde que integram o SUS devem ser desenvolvidos obedecendo as diretrizes e os princípios previstos na legislação disponível sobre o tema. Dentre esses, tem-se o princípio da integralidade, que pode ser entendido como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços

A

destinados à promoção da assistência à saúde da população, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

B

direcionados à promoção do acesso populacional aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

C

responsáveis pela integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

D

preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

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Q4151700

Q4151700 Direito Sanitário

De acordo com a política nacional de atenção básica, os estabelecimentos de saúde que prestam ações e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) são considerados potenciais espaços de educação, inovação e avaliação tecnológica para a rede de atenção à saúde,

A

de integração social, de coordenação de atividades de educação permanente e de formação de preceptores.

B

de prática de ações de ensino em serviço, de formação de preceptores e de realização de pesquisas.

C

de formação de recursos humanos, de realização de pesquisas e de prática de ações de ensino em serviço.

D

de coordenação de atividades de educação permanente, de formação de recursos humanos e de integração social.

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Q4150780

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico Auditor |

Q4150780 Direito Sanitário

A Lei n. 8142/1990 estabelece que o Conselho de Saúde é um órgão colegiado. Fazem parte deste colegiado:

A

Instituto Brasileiro de Estatísticas e OMS.

B

Prestadores de serviço e usuários.

C

Governo e empresas privadas.

D

População e Câmara federal.

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Q4150773

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico Auditor |

Q4150773 Direito Sanitário

São procedimentos que utilizam a autorização de procedimentos de alto custo (Apac) como instrumento de registro:

A

ultrassonografia de mama, ressonância magnética de crânio, exames de laboratório.

B

cateterismo cardíaco, quimioterapia, terapia renal substitutiva.

C

radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia de abdômen total.

D

diagnóstico de doenças raras, ventilação mecânica não invasiva, endoscopia digestiva alta.

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Q4150767

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico Auditor |

Q4150767 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 definiu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e a Lei Federal n. 8.080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu Artigo 7º, o seguinte:

A

o Brasil terá um sistema onde cada ente federado será responsável pelas suas ações de saúde, sendo comandado e orientado pelo STF.

B

a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

o Sistema de Saúde será livre e igualitário para todos os trabalhadores celetistas.

D

o sistema público de saúde no Brasil será integral, atendendo a população com serviços médicos e hospitalares.

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Q4150747

Q4150747 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria MS n. 1559/2008, as ações de regulação do atendimento no SUS estão organizadas em três dimensões de atuação integradas entre si, quais sejam: a regulação

A

do atendimento integral, de sistemas de saúde e da participação da comunidade.

B

de sistemas de saúde, da atenção à saúde e do acesso à assistência.

C

da participação da comunidade, do atendimento integral e da qualidade dos serviços.

D

da atenção à saúde, da qualidade dos serviços e do acesso à assistência.

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Q4146561

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Médico Psiquiatra |

Q4146561 Direito Sanitário

Na Portaria de Consolidação nº 3/2017, no Capítulo I – Das Redes de Atenção à Saúde, sobre a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, está descrito que os componentes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência serão articulados entre si, de forma a garantir a integralidade do cuidado e o acesso regulado a cada ponto de atenção e/ou aos serviços de apoio, observadas as especificidades inerentes e indispensáveis à garantia da equidade na atenção a esses usuários, quais sejam, EXCETO:

A

Acessibilidade; (Origem: PRT MS/GM 793/2012, Art. 11, I).

B

Comunicação; (Origem: PRT MS/GM 793/2012, Art. 11, II).

C

Manejo psicossocial; (Origem: PRT MS/GM 793/2012, Art. 11, III).

D

Medidas de prevenção da perda funcional, de redução do ritmo da perda funcional e/ou da melhora ou recuperação da função; (Origem: PRT MS/GM 793/2012, Art. 11, IV).

E

Medidas da compensação da função perdida e da manutenção da função atual; (Origem: PRT MS/GM 793/2012, Art. 11, V).

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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