No Art 6, § 3º da Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990, e...

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Q4154783 Direito Sanitário
No Art 6, § 3º da Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990, encontra-se que a Saúde do Trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:
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