No Art 6, § 3º da Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990, e...
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Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Enfermeiro do Trabalho |
Q4154783
Direito Sanitário
No Art 6, § 3º da Lei n. 8.080 de 19 de setembro de 1990,
encontra-se que a Saúde do Trabalhador é um conjunto
de atividades que se destina, através das ações de
vigilância epidemiológica e de vigilância sanitária, à
promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim
como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos
das condições de trabalho, abrangendo:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 3º, caput: "§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:"; e art. 6º, § 3º, IV: "IV - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde;". Como o enunciado pediu exatamente o que o § 3º abrange, a alternativa que reproduz esse inciso é a C.
Tema central: Saúde do trabalhador
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque "igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie" não integra o rol do art. 6º, § 3º. Essa redação corresponde ao art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/1990, que trata de princípio geral do SUS, e não de atividade abrangida pelo conceito legal de saúde do trabalhador.
B
Errada
Incorreta porque "integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico" não está no art. 6º, § 3º. A frase corresponde ao art. 7º, X, da Lei nº 8.080/1990, como diretriz do SUS, e não ao dispositivo específico cobrado pelo enunciado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com a atividade expressamente incluída no art. 6º, § 3º, IV, da Lei nº 8.080/1990, dentro do conceito legal de saúde do trabalhador. O critério decisivo é a correspondência exata com o dispositivo específico indicado no enunciado, e não com princípios gerais do SUS em outros artigos da lei.
D
Errada
Incorreta porque a ideia de "utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática" pertence ao art. 7º, VII, da Lei nº 8.080/1990, não ao art. 6º, § 3º. A troca de redação não altera o ponto decisivo: o erro está no enquadramento normativo em dispositivo diverso do pedido.
Pegadinha da questão
A banca misturou atividades de saúde do trabalhador do art. 6º, § 3º, com princípios e diretrizes gerais do SUS do art. 7º. As alternativas erradas são verdadeiras na Lei nº 8.080/1990, mas estão em dispositivo diferente do expressamente cobrado.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado indicar artigo e parágrafo específicos, resolva pela localização normativa exata antes de avaliar o conteúdo geral da lei.
- Diferencie o art. 6º, § 3º, que trata de atividades abrangidas pela saúde do trabalhador, do art. 7º, que reúne princípios e diretrizes do SUS.
- Quando uma alternativa reproduzir literalmente um inciso do dispositivo pedido, esse dado tem força decisiva em questões de literalidade legal.
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