A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício. A Lei n. 13.427, de 30 março de 2017,
altera o artigo 7º da Lei n. 8080, de 19 de setembro de
1990, e inclui um novo princípio da organização de
atendimento público específico, que versa sobre
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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