A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício. A Lei n. 13.427, de 30 março de 2017,
altera o artigo 7º da Lei n. 8080, de 19 de setembro de
1990, e inclui um novo princípio da organização de
atendimento público específico, que versa sobre

Question

A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício. A Lei n. 13.427, de 30 março de 2017,
altera o artigo 7º da Lei n. 8080, de 19 de setembro de
1990, e inclui um novo princípio da organização de
atendimento público específico, que versa sobre Alternativa A: a integralidade de assistência, entendida como
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços
preventivos e curativos, individuais e coletivos,
exigidos para cada caso, em todos os níveis de
complexidade do sistema.  Ou Alternativa B: as ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS), obedecendo o
princípio da universalidade de acesso aos serviços
de saúde em todos os níveis de assistência. Ou Alternativa C: a organização de atendimento público específico e
especializado para mulheres e vítimas de violência
doméstica em geral. Ou Alternativa D: a utilização da epidemiologia para o estabelecimento
de prioridades, a alocação de recursos e a orientação
programática.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a organização de atendimento público específico e
especializado para mulheres e vítimas de violência
doméstica em geral. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, XIV, incluído pela Lei nº 13.427/2017: "XIV - organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013."Tema central: Princípios do SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve princípio já existente antes da Lei nº 13.427/2017. A redação reproduz a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II: "II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;". Logo, não é o novo princípio incluído em 2017.BErradaEstá errada porque mistura a referência ao caput do art. 7º com o princípio da universalidade já previsto no inciso I, e não traz inovação da Lei nº 13.427/2017. Segundo a base, a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, caput e I, já estabelecia que as ações e serviços do SUS obedecem ao princípio da universalidade de acesso em todos os níveis de assistência. Portanto, não se trata do princípio novo cobrado.CCertaA alternativa C corresponde ao princípio inserido pela Lei nº 13.427/2017 no art. 7º da Lei nº 8.080/1990.DErradaEstá errada porque também reproduz princípio já constante do art. 7º da Lei nº 8.080/1990: a utilização da epidemiologia para estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática. Assim, não corresponde ao princípio introduzido pela Lei nº 13.427/2017.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre princípios tradicionais do art. 7º da Lei nº 8.080/1990 e o princípio novo acrescentado em 2017. As alternativas A, B e D são plausíveis porque também contêm enunciados legais verdadeiros, mas não respondem ao recorte temporal e normativo da pergunta: o que foi incluído pela Lei nº 13.427/2017.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado mencionar lei alteradora específica, procure identificar exatamente qual inovação normativa ela inseriu, sem marcar princípios já antigos e corretos em abstrato.Em questões sobre o art. 7º da Lei nº 8.080/1990, diferencie princípios originários dos princípios incluídos posteriormente por alteração legislativa.Se a alternativa reproduz texto legal verdadeiro, ainda assim confira se ela corresponde ao ponto cobrado: conteúdo novo, conteúdo revogado ou conteúdo já existente.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o E...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas