A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício. A Lei n. 13.427, de 30 março de 2017,
altera o artigo 7º da Lei n. 8080, de 19 de setembro de
1990, e inclui um novo princípio da organização de
atendimento público específico, que versa sobre

Question

A saúde é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício. A Lei n. 13.427, de 30 março de 2017,
altera o artigo 7º da Lei n. 8080, de 19 de setembro de
1990, e inclui um novo princípio da organização de
atendimento público específico, que versa sobre Alternativa A: a integralidade de assistência, entendida como
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços
preventivos e curativos, individuais e coletivos,
exigidos para cada caso, em todos os níveis de
complexidade do sistema. Ou Alternativa B: as ações e serviços públicos de saúde e os serviços
privados contratados ou conveniados que integram o
Sistema Único de Saúde (SUS), obedecendo o
princípio da universalidade de acesso aos serviços
de saúde em todos os níveis de assistência. Ou Alternativa C: a organização de atendimento público específico e
especializado para mulheres e vítimas de violência
doméstica em geral. Ou Alternativa D: a utilização da epidemiologia para o estabelecimento
de prioridades, a alocação de recursos e a orientação
programática.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a organização de atendimento público específico e
especializado para mulheres e vítimas de violência
doméstica em geral. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, XIV, com redação dada pela Lei nº 13.427/2017: "XIV - organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral;". Como o enunciado pede o novo princípio incluído pela Lei nº 13.427/2017, a alternativa correta é a C.Tema central: Princípio acrescido ao SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa reproduz a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, II: "II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;". Esse é um princípio já existente na lei, não o novo princípio incluído pela Lei nº 13.427/2017.BErradaIncorreta. A alternativa não reproduz o inciso XIV acrescido pela Lei nº 13.427/2017. Além disso, mistura referência à estrutura dos serviços do SUS com o princípio da universalidade previsto na Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I: "I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;". O enunciado exigia a identificação da inovação legislativa específica de 2017, e essa alternativa não a contém.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde exatamente ao inciso XIV do art. 7º da Lei nº 8.080/1990, acrescido pela Lei nº 13.427/2017. O critério decisivo aqui é de literalidade normativa: a inovação legislativa de 2017 foi a previsão da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.DErradaIncorreta. A alternativa reproduz a Lei nº 8.080/1990, art. 7º, VII: "VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;". Também se trata de princípio já previsto anteriormente na Lei nº 8.080/1990, e não do inciso XIV introduzido pela Lei nº 13.427/2017.Pegadinha da questãoA banca colocou nas alternativas outros princípios verdadeiros do art. 7º da Lei nº 8.080/1990 para desviar o candidato do comando central da questão, que era identificar exatamente a alteração promovida pela Lei nº 13.427/2017.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado mencionar lei que alterou dispositivo específico, procure a inovação legislativa exata, e não um princípio verdadeiro em geral.Em questões sobre o art. 7º da Lei nº 8.080/1990, diferencie princípios antigos da lei daqueles que foram acrescidos por alteração posterior.Se a banca cobrar 'incluiu novo princípio', resolva por confronto literal entre a redação da alternativa e o inciso introduzido pela lei modificadora.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o E...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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