Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
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A participação da comunidade na gestão do SUS está regulamentada pela Lei n.º 8.142/90, que estabelece as instâncias colegiadas de controle social. Considerando as características dessas instâncias, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
(__) As Conferências de Saúde são instâncias de caráter consultivo que avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes para a política de saúde.
(__) A composição dos Conselhos inclui representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários em proporções iguais entre os segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A Lei especificada no texto é:
I.Eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II.Controlar bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
III.Controlar a prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
É correto o que se afirma em:
Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta qual o princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que completa corretamente a lacuna.
( ) O princípio da integralidade estabelece que a assistência deve articular ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.
( ) A participação da comunidade não é considerada um princípio do SUS, pois a gestão é exclusiva dos entes federativos.
( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios, está expressamente prevista como princípio do SUS.
( ) A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios que orientam o SUS.
( ) O SUS não prevê ações específicas para mulheres vítimas de violência doméstica, por este ser um tema de competência exclusiva da segurança pública.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição de atribuições entre União, estados e municípios, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como os sistemas de redes integradas de alta complexidade.
(__) Compete à direção estadual do SUS coordenar, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador.
(__) Compete à direção municipal do SUS formular e executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, definindo especificações técnicas para todo o território nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as disposições desse decreto, assinale a alternativa correta:
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