Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 120

Q3226764

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Psicólogo |

Q3226764 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Sobre alguns desses critérios utilizados, analisar os itens.

I. Perfil demográfico da região.
II. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
III. Previsão do plano trimestral de investimentos da rede.
IV.Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e IV.

B

Apenas nos itens II e III.

C

Apenas nos itens I, II e IV.

D

Em todos os itens.

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Q3224089

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra |

Q3224089 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Único de Saúde e suas definições, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Vigilância em saúde.
(2) Promoção da saúde.
(3) Educação em saúde.

( ) Conjuntos de ações sanitárias integradas, inclusive com outros setores do governo e da sociedade, que buscam o desenvolvimento de padrões saudáveis de qualidade de vida, condições de trabalho, moradia, alimentação, educação, atividade física, lazer, entre outros.
( ) Processo para aumentar a capacidade das pessoas no cuidado da saúde e no debate com os profissionais e gestores, a fim de alcançar uma atenção à saúde de acordo com suas necessidades.
( ) Conjunto de atividades que proporcionam conhecimento, detecção, análise e monitoramento de doenças decorrentes, inclusive de fatores ambientais, cuja finalidade é de controlar e prevenir problemas na saúde humana.

A

1 - 3 - 2.

B

2 - 1 - 3.

C

2 - 3 - 1.

D

3 - 2 - 1.

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Q3224088

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Médico Pediatra |

Q3224088 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre as regiões de saúde, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

B

A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as delimitações municipais dentro de território brasileiro.

C

As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

D

As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.

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Q3220078

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Psicólogo |

Q3220078 Direito Sanitário

As pesquisas mais recentes sobre percepção da sociedade em relação ao SUS são de 2018 (Datafolha) e de 2019 (PNS/IBGE) e esta foi a primeira vez que um instituto oficial de estatísticas utilizou o Instrumento de Avaliação da Atenção Primária à Saúde, que é recomendado pelos organismos de cooperação internacional. A população em geral percebe o SUS essencialmente pelos serviços de atenção primária, secundária e terciária à saúde. Porém, o SUS vai muito além destes três níveis de atenção.
Fonte: BRASIL. Política Nacional de Humanização (PNH): HumanizaSUS - Documento-Base. 3. ed. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.
Conforme o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, “estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução das seguintes ações” (Brasil, 1990, art. 6):
I- de vigilância sanitária e vigilância epidemiológica.
II- a execução de todas as obras de saneamento básico no território nacional, por intermédio da FUNASA e da Secretaria Nacional de Saneamento, vinculadas ao Ministério da Saúde.
III- a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
IV- a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
V- a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, III, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

I, II, IV e V.

D

II, III, IV e V.

E

I, III e V.

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Q3214353

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal |

Q3214353 Direito Sanitário

Quando as ações sanitárias de controle, realizadas pela vigilância sanitária, estão relacionadas a doenças, agravos e agentes nocivos ao homem, elas podem ser avaliadas por meio de indicadores epidemiológicos. Suponha que em uma cidade, no mês de agosto, observou-se a ocorrência de 3 novos casos/dia de uma determinada doença transmitida por alimento (DTA). Isso é um exemplo de indicador epidemiológico de

A

incidência.

B

prevalência.

C

mortalidade.

D

letalidade.

E

morbidade.

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Q3208027

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico |

Q3208027 Direito Sanitário

Determine, com base na Lei nº 8.080/1990, as responsabilidades do SUS no campo da vigilância epidemiológica:

A

Fiscalizar serviços de saúde privados e investigar irregularidades em assistência hospitalar.

B

Realizar auditorias administrativas e implementar políticas de controle financeiro na saúde pública.

C

Orientar campanhas de vacinação e monitorar estoques de imunobiológicos.

D

Monitorar o impacto de ações preventivas, investigar surtos e epidemias, e controlar agravos de notificação compulsória.

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Q3208026

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Farmacêutico |

Q3208026 Direito Sanitário

Defina, com base na Lei nº 8.080/1990, os princípios que regem as ações e serviços de saúde organizados pelo SUS:

A

Universalidade de acesso, integralidade da assistência e igualdade na organização dos serviços.

B

Integralidade da assistência, descentralização político-administrativa e participação da comunidade.

C

Hierarquização dos serviços, integralidade do financiamento e centralização administrativa.

D

Igualdade de acesso, exclusividade pública e supervisão dos estados.

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Q3207957

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207957 Direito Sanitário

Entende-se por vigilância _______ um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. (Lei 8080/90, Art. 6º)

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

sanitária.

B

epidemiológica.

C

ambiental.

D

epistemológica.

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Q3207956

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207956 Direito Sanitário

De acordo com o inciso IX, do Art. 6º da Lei 8080/90, a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos é um dos:

A

Princípios do Sistema Único de Saúde – SUS.

B

Modelos do Sistema Único de Saúde – SUS.

C

Pressupostos do Sistema Único de Saúde – SUS.

D

Objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS.

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Q3207295

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Técnico de Enfermagem |

Q3207295 Direito Sanitário

Segundo o Decreto n° 7.508/11, para que uma Região de Saúde seja instituída, é necessário que ela contenha, no mínimo, ações e serviços de

I. atenção psicossocial.
II. atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
III. urgência e emergência.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

II – III.

C

I – III.

D

II.

E

I – II – III.

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Q3205209

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3205209 Direito Sanitário

As Normas Operacionais Básicas (NOB/SUS) de 1996 consolidaram mudanças significativas no modelo de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo a(o)

A

fortalecimento da centralização das decisões no Ministério da Saúde, visando a uniformidade na alocação de recursos e diretrizes.

B

formalização de consórcios intermunicipais, com ênfase na regionalização dos serviços de saúde e na divisão de responsabilidades financeiras.

C

implementação de programas estaduais coordenados por fundos específicos, com aporte, prioritariamente, de recursos federais.

D

descentralização do financiamento e a habilitação dos municípios como gestores plenos, promovendo maior autonomia administrativa e financeira.

E

determinação de cotas regionais para procedimentos de média e alta complexidade, garantindo o controle na distribuição de serviços especializados.

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Q3205207

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3205207 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, o elemento que constitui a base para a definição de um território de saúde e sua regionalização é a(o)

A

proximidade geográfica entre unidades de saúde e usuários, priorizando o deslocamento reduzido em casos de urgência.

B

limite territorial de um município ou estado específico, respeitando as divisões administrativas e políticas preestabelecidas.

C

articulação entre serviços de saúde para assegurar o cuidado integral em um território, considerando as necessidades e recursos disponíveis.

D

alocação de recursos financeiros baseada no número de habitantes de uma região, promovendo maior equidade na distribuição.

E

definição de prioridades políticas dos gestores locais de saúde, ajustadas às demandas populacionais detectadas em levantamentos regionais.

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Q3205021

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Médico Psiquiatra |

Q3205021 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8080, são competências da Direção Estadual do SUS, exceto:

A

promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;.

B

acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

C

prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

D

executar e, em caráter principal, coordenar ações e serviços educacionais.

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Q3204965

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fisioterapeuta |

Q3204965 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a Lei nº 8.080/90 e dispõe sobre a organização do SUS. Assinale a alternativa CORRETA sobre o que prevê este decreto.

A

Os contratos organizativos de ação pública em saúde (COAP) são instrumentos utilizados, exclusivamente, pela União para firmar compromissos com prestadores privados.

B

O Decreto define as regiões de saúde como agrupamentos de municípios vizinhos com características demográficas e epidemiológicas homogêneas.

C

A assistência farmacêutica está restrita à distribuição de medicamentos de alta complexidade.

D

O planejamento integrado entre os entes federativos é facultativo, desde que haja recursos próprios para a execução das ações de saúde

E

O acesso universal aos serviços especializados está desvinculado da organização das redes de atenção à saúde (RAS).

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Q3204962

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fisioterapeuta |

Q3204962 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde no Brasil, além de organizar o funcionamento do SUS. Sobre as competências dos entes federativos no âmbito do SUS, a opção da afirmativa CORRETA é

A

Compete, exclusivamente, à União a execução direta de ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

B

A formulação de políticas de saúde em nível municipal é de responsabilidade conjunta entre União, Estados e Municípios.

C

O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos demais entes apenas a execução das políticas.

D

As competências relacionadas à fiscalização e ao controle do SUS são atribuídas, exclusivamente, aos Conselhos Nacionais de Saúde.

E

Os Municípios têm autonomia para organizar e executar os serviços de saúde, respeitando as diretrizes gerais do SUS.

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Q3203569

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Médico Generalista |

Q3203569 Direito Sanitário

De acordo com a lei de número 8142 de 1990, os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando restante:

A

aos Estados.

B

aos Municípios

C

aos Territórios

D

ao Distrito Federal

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Q3203561

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3203561 Direito Sanitário

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, exceto:

A

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

B

não participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

C

incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

D

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

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Q3203560

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q3203560 Direito Sanitário

De acordo com a lei 8142/90 (participação da comunidade na gestão do SUS), para receberem os recursos, de que trata o artigo 3º desta lei; os Estados, Municípios e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:

A

Fundo de Saúde;

B

contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

C

plano de saúde;

D

plano de gestão para a saúde e planos funerários;

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Q3197011

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Educador Físico |

Q3197011 Direito Sanitário

Conforme previsto na lei 8080 de 1990, “as diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam ___________ a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização ___________, de forma acessível ao __________”

Analise as lacunas acima e assinale a alternativa que completa, respectivamente, as mesmas.

A

obrigadas / semanal / cidadão comum

B

desobrigadas/ mensal / cidadão de bem

C

obrigadas / quinzenal / cidadão comum

D

obrigadas / trimestral / cidadão de bem

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Q3196963

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Cirurgião Dentista NSF III |

Q3196963 Direito Sanitário

Conforme a literalidade do decreto de número 7.508 de 2011, a instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem:

A

as relações internacionais

B

a soberania nacional

C

o atendimento municipal

D

a saúde estadual

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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