Segundo a Lei nº 8.142/1990, qual das afirmativas represent...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3746262 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.142/1990, qual das afirmativas representa corretamente uma condição para que entes federativos recebam transferências de recursos financeiros para o Sistema Único de Saúde - SUS?

Que o ente federativo destine recursos exclusivamente por meio de contratos com empresas privadas de saúde.

Que exista no ente federativo um Conselho de Saúde com composição paritária entre usuários e gestores.

Que o ente federativo realize conferências de saúde a cada dois anos, com maioria de membros do governo.

Que o ente federativo comprove ter logrado participação privada majoritária nos conselhos de saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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