Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 14

Q3644909

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644909 Direito Sanitário

Sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos, contidas na Resolução da Diretoria Colegiada nº 868/2024 da ANVISA, é CORRETO afirmar que:

A

A Resolução da Diretoria Colegiada 868/2024 entrou em vigor na data de sua publicação e não revogou normas anteriores.

B

A avaliação de risco restringe-se à identificação do perigo, sendo dispensáveis a avaliação da exposição e a caracterização do risco.

C

A comprovação de segurança pode ser feita exclusivamente por declaração de uso tradicional, sem necessidade de evidências científicas ou dados toxicológicos.

D

A Resolução da Diretoria Colegiada 868/2024 define a análise de risco como avaliação, gerenciamento e comunicação. A segurança deve ser comprovada com base científica, conforme uso previsto, incluindo composição, testes toxicológicos e estudos epidemiológicos.

E

O gerenciamento de risco é competência exclusiva das vigilâncias locais e independe dos resultados da avaliação de risco.

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Q3644908

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644908 Direito Sanitário

De acordo com o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação da Resolução da Diretoria Colegiada nº 216/2004 da ANVISA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 se aplica também a lactários, unidades de Terapia de Nutrição Enteral, cozinhas de estabelecimentos assistenciais de saúde e a estabelecimentos industriais de alimentos.

B

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 permite substituir o lavatório exclusivo por pias de utensílios, desde que estas estejam à distância de mais de 2 metros da área de preparo.

C

Quando o controle de pragas é terceirizado, o Procedimento Operacional Padrão (POP) correspondente é dispensável, bastando o contrato da empresa.

D

Os registros das rotinas de Boas Práticas só precisam ser mantidos quando houver surto ou interdição cautelar.

E

A Resolução da Diretoria Colegiada 216/2004 exige Manual de Boas Práticas, POPs acessíveis e registros por 30 dias. Os POPs incluem higienização, controle de pragas, limpeza do reservatório e higiene dos manipuladores. Lavatórios devem ter sabonete antisséptico, toalhas não recicladas (ou similar) e lixeiras sem contato manual.

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Q3644906

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3644906 Direito Sanitário

Durante operação em aeroporto internacional, a equipe municipal da Vigilância Sanitária acompanha a importação de dispositivos médicos e consulta a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre normas e cobrança da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFVS).

Com base na afirmativa acima e na Lei nº 9.782/1999, é CORRETO afirmar que:

A

A ANVISA possui personalidade de direito privado e subordinação direta à Presidência da República, sem autonomia específica.

B

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é formado exclusivamente por órgãos federais, não integrando Estados, DF e Municípios.

C

A ANVISA, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, regula, controla e fiscaliza produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, incluindo portos, aeroportos e fronteiras, visando proteger a saúde da população.

D

ATFVS foi instituída por decreto e tem natureza de preço público, não de tributo.

E

À ANVISA não cabe competência normativa; ela apenas executa diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q3641878

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde |

Q3641878 Direito Sanitário

Recentemente, houve o recolhimento e a suspensão de lotes de canela em pó, após verificação, por meio de uma análise, da presença de amido, que não é um componente característico da canela. O produto teve ainda resultado insatisfatório na avaliação de elementos histológicos e na pesquisa de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas. Os parâmetros identificados não estão de acordo com a legislação.
O monitoramento da qualidade e segurança dos alimentos é de responsabilidade da:

A

vigilância sanitária;

B

vigilância ambiental;

C

vigilância epidemiológica;

D

Agência Brasil de Alimentos;

E

vigilância em saúde do trabalhador.

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Q3633579

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633579 Direito Sanitário

A regulamentação técnica em vigilância sanitária estabelece requisitos específicos para diferentes categorias de produtos e serviços. As Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa que dispõem sobre Boas Práticas de Fabricação têm como objetivo principal:

A

Determinar procedimentos específicos para importação e exportação de produtos farmacêuticos através de controles alfandegários especializados.

B

Regular a comercialização de produtos de higiene pessoal mediante controle de preços e margem de lucro dos distribuidores.

C

Definir critérios para habilitação de profissionais de saúde que trabalham em indústrias farmacêuticas e de cosméticos.

D

Estabelecer requisitos gerais para o funcionamento de estabelecimentos fabricantes de produtos sujeitos à vigilância sanitária, visando à garantia da qualidade, segurança e eficácia.

E

Normatizar a publicidade de medicamentos e produtos para saúde através de aprovação prévia de campanhas publicitárias.

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Q3633577

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde/Posturas |

Q3633577 Direito Sanitário

No tocante à organização e diretrizes operacionais da vigilância sanitária no país, destaca-se que:

A

A vigilância sanitária limita-se a estabelecer padrões técnicos, cabendo a outros setores a aplicação de medidas coercitivas.

B

A atuação restringe-se a consultas públicas, sem interface com inspeção, registro ou monitoramento.

C

A centralização decisória na União dispensa a coordenação com Estados e Municípios na execução das ações.

D

A atuação é descentralizada e hierarquizada, com coordenação nacional e execução interfederativa, articulando instrumentos legais e técnicos, poder de polícia, fiscalização e participação social, de modo integrado às demais práticas sanitárias do SUS.

E

A fiscalização prescinde de base legal, bastando rotinas administrativas internas para imposição de sanções.

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Q3632134

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico IV - Área de Atuação: Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - Edital nº 635 |

Q3632134 Direito Sanitário

No contexto dos ensaios clínicos conduzidos no Brasil, a responsabilidade pela farmacovigilância cabe

A

à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em conjunto com investigadores, patrocinadores e equipes de pesquisa.

B

às CROs.

C

aos Comitês de Ética em Pesquisa em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

D

à indústria farmacêutica responsável pelo desenvolvimento e comercialização do medicamento.

E

aos investigadores e patrocinadores do estudo.

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Q3630536

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630536 Direito Sanitário

A RDC nº 36/2013, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece diretrizes e requisitos para a segurança do paciente em serviços de saúde.

Considerando o objetivo e o alcance dessa norma, assinale a alternativa que descreve corretamente o seu conteúdo.

A

Define requisitos para gestão de risco, prevenção de infecção e segurança de processos assistenciais.

B

Aplica-se especificamente à hospitais privados de alta complexidade.

C

Dispensa registro documental de procedimentos.

D

Substitui protocolos clínicos internos das instituições.

E

Não se aplica a clínicas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

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Q3630531

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630531 Direito Sanitário

A RDC nº 63/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de serviços de saúde, com o objetivo de garantir a segurança dos pacientes, a qualidade do atendimento e a adequação das práticas clínicas.

Essa norma abrange aspectos relacionados à:

A

restrição à laboratórios de análises clínicas.

B

estrutura física, equipe mínima, processos de trabalho e normas de biossegurança em serviços de saúde.

C

opção para clínicas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

D

restrição ao setor administrativo, sem exigir protocolos clínicos.

E

substituição da necessidade de registro profissional.

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Q3629732

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629732 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução ANVISA RDC n.º 220/2004, que aprovou a o Regulamento Técnico de Funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica, estes serviços devem contar com equipe multiprofissional em terapia antineoplásica (EMTA) constituída por

A

responsável Técnico (RT) habilitado em clínica médica ou cirurgia, com titulação reconhecida pelo CFM.

B

médicos que prescrevem a terapia antineoplásicas habilitados em Cancerologia Clínica, Pediátrica ou Hematologia, com titulação reconhecida pelo CFM.

C

enfermeiro responsável técnico obrigatoriamente com especialização em oncologia registrado no COREN.

D

farmacêutico responsável técnico pelas atividades de farmácia, com registro no CRF, sendo vedado ser este profissional vinculado à farmácia contratada.

E

médico obrigatoriamente com especialização em oncologia durante o período de funcionamento do serviço para atendimento das intercorrências clínicas da terapia.

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Q3621824

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Médico Fiscal |

Q3621824 Direito Sanitário

A Resolução RDC Anvisa nº 36/2013 institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências. Considerando essa informação, assinale a opção correta, em relação à referida Resolução.

A

O corpo clínico médico deve organizar e conduzir o núcleo de segurança do paciente (NSP) e nomear a sua composição, conferindo aos membros autoridade, responsabilidade e poder para executar as ações do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP).

B

A notificação dos eventos adversos, para fins dessa Resolução, deve ser realizada mensalmente pelo NSP, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de vigilância, por meio das ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

C

O PSP deve ser elaborado pela gestão administrativa, desenvolvendo estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde.

D

Essa Resolução se aplica aos serviços de saúde – sejam eles públicos, privados, filantrópicos, civis ou militares – excluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

E

Os serviços públicos ambulatoriais estão dispensados da implantação e constituição de um NSP, por decisão do gestor local do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3592126

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592126 Direito Sanitário

Maria, pessoa hipossuficiente, foi acometida por grave e rara patologia, que afetava o seu sistema respiratório e, de maneira reflexa, diversos órgãos do seu organismo, o que, com o tempo, poderia levá-la a óbito. Em razão da ineficiência dos tratamentos a que vinha sendo submetida, com o consequente agravamento do seu quadro, foi-lhe prescrito um medicamento de caráter experimental, de elevado custo, sem substituto terapêutico com registro no Brasil. A Anvisa, que visivelmente se encontrava em mora, ainda não havia apreciado o registro desse medicamento, apesar de ele já ser largamente utilizado em países europeus que lideravam as pesquisas na área e de contar com a aprovação das respectivas agências de controle na Europa, todas renomadas no plano internacional.

Na situação descrita, em relação à possibilidade de o Poder Público ser compelido a fornecer o medicamento à Maria, é correto afirmar que:

A

a ausência de registro na Anvisa obsta que o medicamento esteja inserido na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), requisito indispensável ao seu fornecimento.

B

como o medicamento é imprescindível à continuidade da vida, é obrigatório o seu fornecimento gratuito, considerando o direito fundamental à saúde, independentemente da situação financeira de Maria.

C

o caráter experimental do medicamento caminha em norte contrário à segurança jurídica, o que afasta a sua exigibilidade, mas não a discricionariedade dos órgãos competentes no seu fornecimento.

D

a exigibilidade do medicamento está lastreada nos aspectos circunstanciais afetos à situação de Maria, mas, apesar das características do Sistema Único de Saúde (SUS), a ação deve ser necessariamente proposta em face da União

E

o fornecimento do medicamento somente é obrigatório caso não ultrapasse o custo médio dos medicamentos inseridos na lista de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando o princípio da solidariedade que rege a seguridade social.

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Q3582533

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário III |

Q3582533 Direito Sanitário

De acordo com a RDC n.º 222/2018, que dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), é correto afirmar que:

A

A norma se aplica exclusivamente à proteção da saúde humana, excluindo-se a saúde animal e a proteção ao meio ambiente.

B

Cada serviço presente na edificação hospitalar, como laboratórios e radiologia, deve elaborar seu próprio PGRSS individual.

C

A Anvisa não definiu uma periodicidade mínima para o monitoramento e atualização do PGRSS, porque isso depende da complexidade e da demanda de cada serviço.

D

Somente os serviços formalmente classificados como de saúde estão sujeitos às disposições da RDC n.º 222/2018.

E

Todos os serviços de saúde, independentemente do tipo de resíduo gerado, são obrigados a elaborar um PGRSS completo.

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Q3582358

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582358 Direito Sanitário

Em 19 de setembro de 2024, a ANVISA publicou a RDC n.º 907/2024, que consolida e harmoniza normas anteriores sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Essa resolução estabelece regras sobre classificação de produtos (Grau 1 e Grau 2), requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, parâmetros microbiológicos e procedimentos de regularização (registro ou notificação). O objetivo é garantir a segurança, eficácia e qualidade dos produtos, bem como facilitar o controle regulatório e a rastreabilidade. Com base no conteúdo da RDC n.º 907/2024, assinale a alternativa correta:

A

Produtos classificados como Grau 1, por possuírem formulações simples e menor risco sanitário, estão dispensados da realização de testes microbiológicos, bastando apenas comprovar ausência de microrganismos patogênicos por declaração técnica.

B

Produtos de Grau 2 podem ser regularizados por simples notificação sem análise prévia da ANVISA, bastando que a empresa titular apresente termo de responsabilidade; a publicação no DOU não é exigida nesses casos.

C

A rotulagem deve incluir obrigatoriamente a composição (ingredientes) com suas designações genéricas, segundo a Nomenclatura Internacional de Ingredientes Cosméticos (INCI), advertências específicas sobre substâncias restritas e modo de uso, conforme exigido tanto para produtos Grau 1 quanto Grau 2.

D

A notificação via sistema eletrônico é dispensável para produtos Grau 1 destinados a uso doméstico, desde que o fabricante mantenha comprovantes de segurança e adequação à rotulagem em arquivo próprio.

E

O controle microbiológico não impõe limites quantitativos para produtos tipo II (não infantis e não mucosas); exige apenas ausência de coliformes e patógenos específicos por amostragem rotineira.

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Q3582354

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582354 Direito Sanitário

A atuação dos profissionais de vigilância sanitária envolve não apenas a inspeção e fiscalização de estabelecimentos e produtos, mas também a produção de documentos técnicos e normativos que norteiam a tomada de decisão administrativa e a regulação do setor. Entre esses instrumentos, destacam-se os pareceres técnicos, os protocolos de conduta sanitária, as instruções normativas e os relatórios sanitários, cada qual com funções e características específicas. A correta elaboração desses documentos deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e da fundamentação técnico-científica, conforme estabelecem a Lei n.º 9.782/1999, a Lei n.º 13.848/2019 e diretrizes da ANVISA e das vigilâncias estaduais e municipais. Com base na legislação vigente e nas boas práticas da gestão sanitária, assinale a alternativa correta:

A

Os protocolos sanitários devem ser elaborados de forma interinstitucional, baseados em evidências técnico-científicas, normas sanitárias vigentes e pactuação entre os entes federativos, especialmente em situações de emergência de saúde pública.

B

A elaboração de documentos sanitários como relatórios, pareceres e protocolos é uma atribuição exclusiva da ANVISA, sendo vedada sua produção por órgãos estaduais ou municipais.

C

Os pareceres técnicos podem ser redigidos com base em opinião pessoal do profissional de saúde, sem necessidade de citar legislação ou evidência científica, desde que não resultem em sanções administrativas diretas.

D

As instruções normativas são documentos exclusivamente internos, sem valor jurídico para o setor regulado, sendo dispensada sua publicação oficial em meio institucional.

E

Os relatórios sanitários devem conter apenas a descrição das condições observadas durante a inspeção, sendo vedada a inclusão de recomendações ou conclusões técnicas para evitar subjetividade.

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Q3582353

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582353 Direito Sanitário

Os procedimentos de notificação, investigação e controle de reações adversas a medicamentos e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária em serviços de saúde são fundamentais para garantir a segurança do paciente e a qualidade da assistência. Com base na legislação vigente e na literatura científica sobre o tema, assinale a alternativa correta sobre esses procedimentos:

A

A notificação de eventos adversos deve ser realizada pelos serviços de saúde ao sistema VigiMed e faz parte das estratégias nacionais de farmacovigilância, contribuindo para a segurança do paciente e para ações regulatórias da Anvisa.

B

A investigação de eventos adversos deve ocorrer exclusivamente pelos profissionais de farmácia clínica, sendo vedada a participação da equipe multidisciplinar.

C

A notificação de reações adversas é obrigatória apenas quando o evento leva à morte do paciente, sendo dispensada em casos de eventos leves ou moderados, conforme orientações da Anvisa.

D

Os serviços de saúde devem implementar medidas corretivas e preventivas sempre que identificarem causas de eventos adversos, mas não precisam documentá-las, uma vez que apenas a notificação é obrigatória.

E

As reações adversas só precisam ser notificadas à Anvisa se forem causadas por medicamentos de uso contínuo em ambiente hospitalar.

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Q3579944

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579944 Direito Sanitário

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, Nº 36, de 25 de julho de 2013, em relação ao Art. 3º, analise as assertivas que contém itens que estão definidos CORRETAMENTE:
I- Evento adverso: incidente que resulta em ocorrência desejável à saúde.
II- Cultura da segurança: conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.
III- Dano: comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico.
IV- Incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde.
V- Núcleo de Segurança do Paciente (NSP): instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, III e IVapenas.

C

II, III, IV e Vapenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, II e IV apenas.

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Q3579940

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579940 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA, Nº 63, de 25 de novembro de 2011, estabelece os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. Em relação à SEÇÃO VI – DA GESTÃO DE INFRAESTRUTURA, assinale, dentre as opções a seguir, apenas aquela que é considerada CORRETA.

A

As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, gases, climatização, proteção e combate ao incêndio, comunicação e outras existentes, devem atender somente às exigências dos códigos de obras e posturas locais.

B

O serviço de saúde deve ter seu projeto básico de arquitetura atualizado, em conformidade com as atividades desenvolvidas e aprovado pela vigilância sanitária e demais órgãos competentes.

C

O serviço de saúde pode manter as instalações físicas dos ambientes externos em condições precárias, porém os ambientes internos podem ser mantidos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza.

D

O serviço de saúde não precisa executar ações de gerenciamento dos riscos de acidentes inerentes às atividades desenvolvidas porque a execução será realizada pelo órgão de fiscalização do município.

E

O serviço de saúde pode priorizar a ventilação e iluminação somente nas áreas de espera dos clientes e consultórios, não sendo necessário se preocupar com outras áreas compatíveis com realização de seus procedimentos.

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Q3579935

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579935 Direito Sanitário

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em 2004, considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população, aprovou a RDC N° 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em relação item “4.4 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA”. Apartir deste contexto, analise as proposições a seguir.
I- Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.
II- Quando utilizada solução alternativa de abastecimento de água para manipulação de alimentos, não há necessidade de atestar a potabilidade.
III- O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado a partir de água potável, mantido em condição higiênico-sanitária que evite sua contaminação.
IV- O vapor, quando utilizado em contato direto com alimentos, pode ser produzido a partir de água salinizada.
V- O reservatório de água deve ser higienizado, em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros da operação.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e V

B

I, II e III.

C

I, II, e IV.

D

I, III e V.

E

I, III, IV e V.

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Q3579933

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579933 Direito Sanitário

A Lei Federal Nº 9782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, em seu Art. 2º, dispõe sobre as Competências da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Em conformidade com o Artigo 2º da Lei citada, que trata da competência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Atuar em circunstâncias especiais de risco financeiro.

B

Executar as ações estaduais, distrital e municipais de vigilância sanitária.

C

Solicitar cooperação técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

E

Manter sistema de informações em vigilância sanitária disponível para o controle e execução somente para os municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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