A Lei Federal nº 9.782/99 instituiu a Taxa de Fiscalização ...
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Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |
Q3780548
Direito Sanitário
A Lei Federal nº 9.782/99 instituiu a Taxa de
Fiscalização de Vigilância Sanitária, a Taxa não
recolhida nos prazos fixados em regulamento, na forma
da Lei, será cobrada com acréscimos, com encargos de
20%, substitutivo da condenação do devedor em
honorários de advogado, calculado sobre o total do
débito inscrito como Dívida Ativa, que será reduzido, se o
pagamento for efetuado antes do ajuizamento da
execução, assinale a alternativa CORRETA que
corresponde a essa redução.