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Q3767617
Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3767617 Direito Sanitário
A RDC nº 216/2004 da ANVISA dispõe sobre boas práticas em serviços de alimentação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo das exigências previstas.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: RDC ANVISA nº 216/2004, item 4.11.1 e item 4.11.3: “4.11.1 Os serviços de alimentação devem implementar Procedimentos Operacionais Padronizados relacionados aos seguintes itens:

a) higienização de instalações, equipamentos e móveis;

b) controle integrado de vetores e pragas urbanas;

c) higienização do reservatório;

d) higiene e saúde dos manipuladores.

4.11.3 Os POP referentes às operações de higienização de instalações, equipamentos e móveis devem conter as seguintes informações: natureza da superfície a ser higienizada, método de higienização, princípio ativo selecionado e sua concentração, tempo de contato dos agentes químicos e ou físicos utilizados na operação de higienização, temperatura e outras informações que se fizerem necessárias. Quando aplicável, os POP devem contemplar a operação de desmonte dos equipamentos.”

Tema central: Boas práticas em serviços de alimentação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a RDC nº 216/2004 exige a implementação de Procedimentos Operacionais Padronizados para higienização. O núcleo juridicamente decisivo é a obrigatoriedade de POP relacionados à higienização de instalações, equipamentos e móveis, com conteúdo mínimo definido no item 4.11.3.
B
Errada
Incorreta porque cria exclusividade não prevista na norma. A RDC ANVISA nº 216/2004, item 4.6.7, dispõe literalmente: “4.6.7 Os manipuladores devem ser supervisionados e capacitados periodicamente em higiene pessoal, em manipulação higiênica dos alimentos e em doenças transmitidas por alimentos. A capacitação deve ser comprovada mediante documentação.” O texto exige capacitação periódica e comprovação documental, mas não restringe a capacitação a curso online, muito menos exclusivamente.
C
Errada
Incorreta por acrescentar requisito inexistente. A RDC ANVISA nº 216/2004, item 4.6.6, estabelece: “4.6.6 Os uniformes devem ser compatíveis com a atividade, conservados e limpos. Os sapatos devem ser fechados e antiderrapantes.” Não há exigência de cor branca nem de que os uniformes sejam descartáveis.
D
Errada
Incorreta por afirmar o oposto do comando normativo. A RDC ANVISA nº 216/2004, item 4.2.4, prevê: “4.2.4 Os produtos saneantes utilizados devem estar regularizados pelo Ministério da Saúde. A diluição, o tempo de contato e modo de uso/aplicação dos produtos saneantes devem obedecer às instruções recomendadas pelo fabricante. Os produtos saneantes devem ser identificados e guardados em local reservado para essa finalidade.” Logo, a norma não veda esses produtos; ela exige sua regularização.
E
Errada
Incorreta porque inventa dispensa incompatível com obrigação sanitária contínua. A RDC ANVISA nº 216/2004, item 4.3.2, é expressa: “4.3.2 A edificação, as instalações, os equipamentos, os móveis e os utensílios devem ser livres de vetores e pragas urbanas. Deve existir um conjunto de ações eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas urbanas, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação dos mesmos.” Não há exceção para cozinhas experimentais.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma exigência real da RDC com alternativas que inserem detalhes não previstos no texto normativo: exclusividade de curso online, cor e descarte obrigatório de uniforme, vedação de saneantes regularizados e dispensa de controle de pragas. Na correta, a pegadinha menor é a redação com “utensílios”, quando o item 4.11.1 traz literalmente “instalações, equipamentos e móveis”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa usar palavras como “exclusivamente”, “obrigatoriamente” ou “dispensado”, confira se a RDC realmente traz essa restrição ou exceção expressa.
  • Em RDC nº 216/2004, memorize os núcleos literais cobrados: POP de higienização, capacitação periódica documentada, uniformes compatíveis/limpos, saneantes regularizados e controle contínuo de pragas.
  • Se a alternativa afirmar detalhe muito específico de cor, modalidade de curso ou exceção setorial, a tendência é estar errada se esse detalhe não aparece no texto normativo indicado.

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