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Q3769113
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,
Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |
Q3769113 Direito Sanitário
O Sistema Nacional de Vigilância em Saúde brasileiro trabalha com listas oficiais de notificação compulsória (NC) em âmbito federal, com periodicidades definidas e parte do princípio de que a notificação é dever legal do profissional de saúde. Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação compulsória é obrigatória mesmo nos casos suspeitos, não dependendo da confirmação laboratorial para ser realizada.
II. A periodicidade "imediata" (≤24h) é dirigida especialmente a eventos com potencial de alta transmissibilidade, risco coletivo ou impacto na resposta rápida do serviço de vigilância.
III. O profissional assistencial pode optar por não notificar um agravo de notificação compulsória se julgar clinicamente improvável, desde que tal decisão esteja devidamente justificada no prontuário.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, Capítulo I, art. 2º, VI e VII: "VI - notificação compulsória: comunicação obrigatória à autoridade de saúde, realizada pelos médicos, profissionais de saúde ou responsáveis pelos estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, sobre a ocorrência de suspeita ou confirmação de doença, agravo ou evento de saúde pública, descritos no Anexo 1 do Anexo V, podendo ser imediata ou semanal; VII - notificação compulsória imediata (NCI): notificação compulsória realizada em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir do conhecimento da ocorrência de doença, agravo ou evento de saúde pública, pelo meio de comunicação mais rápido disponível;". No caso, isso confirma que as assertivas I e II estão corretas e que a III está errada, pois a notificação é obrigatória na suspeita ou confirmação e a modalidade imediata ocorre em até 24 horas.

Tema central: Notificação compulsória no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva III. Isso contraria o conceito legal de notificação compulsória como "comunicação obrigatória". Não há previsão normativa de dispensa discricionária pelo profissional com base em juízo clínico de improbabilidade.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o regime normativo aplicável. A assertiva I coincide com o art. 2º, VI, que impõe a notificação na ocorrência de "suspeita ou confirmação", afastando a exigência de confirmação laboratorial prévia. A assertiva II é compatível com o art. 2º, VII, que define a notificação compulsória imediata como aquela feita em até 24 horas, categoria voltada a eventos que exigem resposta célere da vigilância. Já a assertiva III contraria a natureza obrigatória da notificação, pois a norma não cria faculdade de não notificar por avaliação pessoal de improbabilidade clínica, ainda que haja anotação em prontuário.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, embora o art. 2º, VI, determine expressamente a notificação na "suspeita ou confirmação". Portanto, a obrigação surge já no caso suspeito, sem depender de confirmação laboratorial.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III como válida. A norma não prevê exceção que autorize deixar de notificar agravo de notificação compulsória por considerá-lo clinicamente improvável. O registro em prontuário não substitui nem afasta o dever legal de notificar.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: exigir confirmação laboratorial para notificar, supor que o prontuário substitui a notificação obrigatória e tratar a notificação imediata como mera recomendação, quando ela tem prazo normativo de até 24 horas.
Dica para questões semelhantes
  • Se a norma usar a fórmula "suspeita ou confirmação", a notificação é devida já na suspeita.
  • Quando aparecer "notificação compulsória imediata", procure o dado normativo decisivo: até 24 horas, pelo meio mais rápido disponível.
  • Sendo a notificação definida como comunicação obrigatória, não presuma exceção por decisão pessoal do profissional sem previsão normativa expressa.

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