Assinale a alternativa que indica corretamente o responsáve...

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Q3768962 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável por garantir a segurança de produtos, serviços e tecnologias de interesse à saúde, como alimentos, medicamentos e cosméticos.
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Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde." Como o enunciado trata da segurança de produtos, serviços e tecnologias de interesse à saúde, a hipótese se enquadra no campo da vigilância sanitária, o que confirma o gabarito A.

Tema central: Vigilância sanitária
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com o conceito legal expresso na Lei nº 8.080/1990: a vigilância sanitária é a função estatal voltada a prevenir e reduzir riscos à saúde por meio do controle de bens, produtos e serviços relacionados à saúde. O enunciado menciona exatamente esse campo material ao tratar de alimentos, medicamentos, cosméticos, serviços e tecnologias de interesse à saúde.
B
Errada
Vigilância ambiental está juridicamente voltada a fatores ambientais que interferem na saúde, não ao controle sanitário de produtos como alimentos, medicamentos e cosméticos. O erro é de conceito jurídico.
C
Errada
Vigilância epidemiológica tem por objeto a detecção, prevenção e controle de eventos, doenças e agravos e de seus fatores determinantes e condicionantes, não o controle sanitário da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde. O erro é de conceito jurídico.
D
Errada
Controle de doenças e agravos é expressão funcional genérica, mas não é a categoria jurídico-normativa específica incumbida do controle de produtos, serviços e tecnologias de interesse à saúde. A lei reserva essa função à vigilância sanitária. O erro é de conceito jurídico.
E
Errada
Atenção Básica corresponde a nível assistencial e porta de entrada do SUS, voltada ao cuidado em saúde. Não é o instituto jurídico competente para o controle sanitário de alimentos, medicamentos, cosméticos e demais produtos e serviços de interesse à saúde. O erro é de competência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre vigilância sanitária e outras ações de vigilância em saúde, especialmente vigilância epidemiológica, além da tendência de atribuir à atenção básica uma responsabilidade geral que a lei não lhe confere nesse campo.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em controle de produtos, bens, serviços ou tecnologias relacionados à saúde, procure a vigilância sanitária.
  • Diferencie o objeto de cada área: vigilância sanitária controla bens e serviços; vigilância epidemiológica lida com eventos, doenças e agravos; vigilância ambiental lida com fatores ambientais.
  • Não substitua a categoria jurídica específica por expressões genéricas, como controle de doenças e agravos, quando a lei nomeia a função de modo preciso.

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