A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 216/2...

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Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista - Edital nº 1 |

Q3780482 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 216/2004 estabelece requisitos gerais de Boas Práticas para serviços de alimentação em território nacional. Considerando sua competência normativa e seu caráter complementar, assinale a alternativa correta.

A RDC 216/2004 autoriza que órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária editem normas complementares para atender especificidades locais.

Apenas a esfera federal pode emitir normas sobre Boas Práticas, vedada a competência regulatória sanitária local.

A norma revoga automaticamente todas as legislações municipais anteriores, garantindo uniformidade nacional imediata.

A Resolução tem caráter autoaplicável e impede que estados e municípios editem normas complementares, a fim de evitar conflitos regulatórios.

A Resolução só pode ser complementada quando houver autorização expressa do Ministério da Saúde mediante consulta pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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