Se a irregularidade encontrada pela autoridade sanitária não constituir perigo iminente à saúde pública, deverá expedir também ao infrator um

Sobre as infrações sanitárias, é correto afirmar que

I. o resultado destas é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu.

II. a omissão é considerada causa sem a qual a infração não teria ocorrido.

III. não exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis, que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública, dada a responsabilidade objetiva pelas infrações no âmbito da legislação sanitária.

É correto o que está contido em

Sobre o termo “segurança alimentar”, assinale a alternativa correta.

Entende-se por alimento

Sobre a Lei nº 7.802/1989, analise as assertivas abaixo.

I. Para efeitos da referida lei, consideram-se agrotóxicos e afins, entre outros, substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.

II. Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, sendo vedado, no entanto, fornecer laudos nos campos de resíduos, química e meio ambiente.

III. É permitido o registro de agrotóxicos para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil, para fins de pesquisas e investigações científicas.

IV. Compete privativamente às entidades de classe representativas de profissões ligadas ao setor requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins. V. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

É correto o que se afirma em

No Brasil, a Vigilância Sanitária passou a ter um grau maior de importância

Em relação ao procedimento administrativo da fiscalização de alimentos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A análise fiscal é realizada pela Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, com a interdição de amostra do alimento representativa do estoque, que será dividida em 3 (três) partes, tornada inviolável, sendo que uma delas será entregue ao responsável pelo alimento, para servir de contraprova, e 2 (duas) outras encaminhadas ao laboratório oficial para análise.

( ) A autoridade fiscalizadora terá acesso restrito em locais que haja fabrico ou manipulação de alimentos.

( ) Da análise fiscal será lavrado laudo, do qual serão remetidas cópias para a autoridade fiscalizadora competente, para o detentor ou responsável e para o produtor do alimento.

( ) As análises de alimentos são de responsabilidade do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), com sede na FIOCRUZ – Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro.

( ) O prazo de interdição não poderá exceder a 60 (sessenta) dias, e para os alimentos perecíveis de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual a mercadoria ficará imediatamente liberada.

A Lei nº 12.401/2011 instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a possibilidade de incorporação de tecnologia em saúde, relacionando-a com a assistência terapêutica integral da Lei nº 8.080/1990. Com base no que dispõe o Capítulo VIII da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, relacionados no artigo 35 da Lei nº 8.080/1990, os quais serão objeto de análise técnica de programas e projetos. Assinale a alternativa que não apresenta um dos critérios de que trata a referida norma.

Quanto aos objetos de pactuação das Comissões Intergestores, conforme disposto no Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa incorreta.

Considerando as atribuições comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, elencadas no artigo 15 da Lei nº 8.080/1990, a serem exercidas em âmbito administrativo, assinale a alternativa incorreta.

Quanto ao processo de planejamento da saúde, disposto no Capítulo III do Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que

Segundo dispõe a Lei nº 8.080/1990, o orçamento da Seguridade Social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Porém, na composição do referido orçamento, existe a possibilidade de contar com recursos denominados por lei como “de outras fontes”. É correto afirmar que são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

O SUS pode ser considerado o maior sistema de saúde pública do mundo, ou seja, uma Política de Estado nasceu da chamada Constituição Cidadã, onde a saúde é um direito de todo cidadão e um dever do Estado. E tem como princípios:

Segundo a portaria do ministério da saúde nº 2914, de 12 de dezembro de 2011, seção IV, artigo 13º ao responsável pelo sistema de abastecimento de água ou solução alternativa, cabe atuar com as “análises laboratoriais da água, em amostras provenientes das diversas partes dos sistemas e das soluções alternativas coletivas, conforme plano de amostragem estabelecido nesta portaria”. Essa portaria pretende garantir a qualidade da água consumida pela população, já que esse recurso vital, também pode ser fonte de intoxicações e de doenças.

Utilizando seus conhecimentos sobre tratamento e análises de água e dessa portaria marque a opção correta.

Considerando a Portaria nº 2.914/11 que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, avalie os itens abaixo:

I - Compete à FUNASA exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres.

II - Compete às Secretarias de Saúde dos Estados implementar as diretrizes de vigilância da qualidade da água para consumo humano, definidas no âmbito nacional.

III - Às Secretarias de Saúde dos Municípios, compete estabelecer mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água sobre os resultados das ações de controle realizadas.

IV - É obrigatória a manutenção de, no mínimo, 0,5 mg/L de cloro residual livre ou 5 mg/L de cloro residual combinado ou de 0,5 mg/L de dióxido de cloro em toda a extensão do sistema de distribuição (reservatório e rede).

V - É facultado ao responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, solicitar à autoridade de saúde pública a alteração na frequência mínima de amostragem de parâmetros estabelecidos na referida Portaria, mediante justificativa fundamentada.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.080 de 1990) estabelece critérios para valores a serem distribuídos a estados, municípios e Distrito Federal. Esses critérios são:

É competência do município, estabelecido pelo SUS:

O estabelecimento da criação de comissões intersetoriais no âmbito nacional, estabelecida pela lei do SUS, comissões essas subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, com a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, possuindo seis atividades previstas nesta lei. Assinale a alternativa onde 3 das 6 estão elencados: