Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão avalia o conhecimento do candidato sobre a Lei nº 7.802/1989, fundamental ao Gerenciamento e Controle Sanitário de agrotóxicos. O tema central envolve conceituação, competências e limitações legais quanto ao uso, registro e fiscalização de agrotóxicos.

Análise das Assertivas

I. Certa. A lei inclui como agrotóxicos produtos “empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento” (Lei nº 7.802/1989, art. 2º, I, b).

II. Errada. O art. 3º, §3º autoriza entidades de ensino e pesquisa a realizarem experimentação, pesquisas e a fornecer laudos, inclusive em resíduos, química e meio ambiente.

III. Errada. É proibido registrar agrotóxicos para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil (Art. 3º, §6º, I).

IV. Errada. A lei não restringe a legitimidade para cancelar/impugnar registros às entidades de classe; qualquer interessado pode formular tal pedido.

V. Certa. Embora a lei atribua aos Estados e DF a legislação supletiva (Art. 10, I), a jurisprudência do STF (ADI 2.152) reconhece a competência do Município para legislar suplementarmente em matéria de interesse local, como o uso e o armazenamento de agrotóxicos.

Alternativa Correta

C) I e V, apenas.

Exemplo Prático: Imagine um município que, diante do uso intenso de agrotóxicos, edita legislação suplementar restringindo horários para pulverização. Essa competência é legítima, conforme fundamentação doutrinária (Fiorillo) e jurisprudencial (STF).

Comentários Finais e Estratégia

Observe possíveis pegadinhas, como proibições inexistentes (III), restrições exclusivas à atuação de entidades (IV) e a vedação ao fornecimento de laudos (II), onde o comando da lei é o oposto.

A leitura atenta de termos como “vedado”, “privativamente” e “proibido” faz toda a diferença para evitar erros.

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