Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Na construção dos Distritos Sanitários de um município que acolhe um determinado número de bairros, existem problemas e agravos de saúde de todas as ordens. A qualificação e a magnitude desta situação depende da(s):
Instância colegiada constituída em cada esfera de governo com caráter permanente e deliberativo, ao qual compete atuar na formulação das estratégias da política de saúde e controlar suas execuções:
Marque a alternativa em que não faz parte das atividades do SUS:
São objetivos do Sistema Único de Saúde, exceto:
Segundo a Organização Mundial de Saúde, a higiene dos alimentos compreende "todas as medidas necessárias para garantir a inocuidade sanitária dos alimentos, mantendo as qualidades que lhes são próprias e com especial atenção para o conteúdo nutricional". Com relação a higiene dos alimentos é INCORRETO afirmar:
Assinale a alternativa onde TODAS as doenças citadas são prevenidas por vacinas:
A vacina BCG é indicado para crianças de 0 a 4 anos, sendo obrigatória para as menores de um ano devendo a criança ser vacinada o mais precocemente possível, de preferência, logo após o nascimento. A vacina BCG é utilizada para prevenção de:
7De acordo com a Lei nº 8.142 de 28/12/1990, no que dispõe sobre a participação na gestão do SUS, é incorreto afirmar que:
A ênfase deve ser na centralização da rede de serviços de saúde em vez de em sua regionalização.
O SUS participa do controle, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, contudo não cabe a ele a fiscalização da produção dessas substâncias.
A participação na execução de ações e na formulação de políticas de saneamento básico também é uma das atribuições do SUS.
O atendimento e a internação domiciliares no âmbito do SUS somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
A atual legislação não permite a presença de acompanhante junto à parturiente durante os períodos de trabalho de parto, parto e pós-parto, nos serviços de saúde da rede conveniada.
O controle social, elemento constitutivo da esfera pública, viabiliza a participação da sociedade civil organizada na formulação e na revisão das regras que conduzem as negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo, além da fiscalização das decisões.
A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS é um fórum que reúne segmentos dos usuários dos três níveis de gestão a fim de tratar de assuntos inerentes às relações de trabalho entre gestores públicos e prestadores privados, viabilizando o aprimoramento do controle social.
O plano de saúde, as respectivas programações anuais de saúde e os relatórios anuais de gestão, por se tratar de instrumentos de gestão, não contemplam a participação e o controle social.
Mesmo antagônicos e em direções opostas, o projeto participatório construído a partir dos anos 80 do século passado e o projeto de um Estado mínimo que se isente progressivamente do seu papel de garantidor de direitos requerem uma sociedade civil ativa e propositiva.
A comissão intergestora tripartite, órgão máximo de negociação e deliberação dos conselhos de saúde, é integrada paritariamente por representantes do Conselho Nacional de Saúde e dos conselhos estaduais e municipais de saúde.
À luz da Lei n.º 8.142/1990, julgue o item a seguir, relativo à participação da comunidade na gestão do SUS.
O controle social no SUS estabelece o controle que o Estado
exerce, por meio de suas instituições, sobre a sociedade, com
o objetivo de amenizar, ou mesmo evitar, conflitos sociais.
O Conselho Nacional de Saúde, órgão consultivo integrado ao Poder Legislativo, é composto por representantes governamentais, usuários, prestadores de serviços e profissionais de saúde.