Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q693963 Direito Sanitário
Conforme disposto na Lei Nº 8.142/90, configuram-se como alguns dos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o(a):
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Q693962 Direito Sanitário
Segundo a Portaria Nº 399/96, o Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Dentre as prioridades pactuadas, tem-se a saúde do idoso, para a qual NÃO se pode considerar como diretriz: 
Alternativas
Q693961 Direito Sanitário

Segundo previsto pela Portaria Nº 4.279/2010, cabe a APS integrar verticalmente os serviços que, normalmente são ofertados de forma fragmentada, pelo sistema de saúde convencional. Uma atenção primária de qualidade, como parte integrante da Rede de atenção à saúde estrutura-se segundo alguns atributos, dentre os quais o da Orientação Comunitária. Para que este se efetive, é importante que:


I A comunidade seja definida e caracterizada.


II Os problemas de saúde da comunidade sejam identificados.


III Os programas para abordar as necessidades de saúde da população sejam padronizados.


Estão corretas as afirmações: 

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Q693960 Direito Sanitário

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS, 2003), um sistema de Atenção Primária incapaz de gerenciar com eficácia o HIV/Aids, o diabetes e a depressão pode tornar-se obsoleto em pouco tempo. [...], no sistema integrado, a Atenção Primária deve ter como objetivo o controle de doenças/agravos de maior relevância, através da adoção de tecnologias de gestão da clínica, tais como as diretrizes clínicas e a gestão de patologias.

                                                              Adaptado: Portaria Nº 4.279/2010


O exposto acima relaciona-se, conforme a Portaria em questão, a um dos desafios contemporâneos centrais que se impõe aos modelos de atenção à saúde, que consiste no(a): 

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Q693959 Direito Sanitário
O Decreto Nº 7.508/2011 prevê a organização do Sistema Único de Saúde - SUS em Regiões de Saúde, instituídas pelo Estado em articulação com os seus Municípios. Trata-se de uma das instâncias representativas da gestão compartilhada da rede de ações no âmbito da saúde. Nesse sentido, no que tange às Regiões da Saúde, pode-se afirmar que: 
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Q693958 Direito Sanitário

A consolidação e o aprimoramento da Atenção Básica como importante reorientadora do modelo de atenção à saúde no Brasil requer um saber e um fazer em educação permanente que sejam encarnados na prática concreta dos serviços de saúde. A educação permanente deve ser constitutiva, portanto, da qualificação das práticas de cuidado, gestão e participação popular.

                                                                      Fonte: Portaria Nº 2.488/2011.


Na linha do exposto acima, sobre a educação permanente, pode-se afirmar que:

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Q693957 Direito Sanitário
Dentre os princípios incorporados pelo SUS, pode-se destacar o do acesso universal, o da participação social em todos os espaços de decisão e avaliação, inclusive do financiamento do SUS, assim como o da integralidade da assistência, a partir do qual ordena-se o cuidado com a saúde nos níveis de atenção básica, média e alta complexidade. Nesse sentido, sobre o nível de atenção básica, pode-se afirmar que:
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Q693956 Direito Sanitário
Tendo por base o Decreto Nº 7.508/2011, pode-se afirmar que se trata de um instrumento a partir do qual os entes federativos conseguem identificar as necessidades de saúde e, consequentemente, organizar um planejamento integrado, o apresentado em: 
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Q693955 Direito Sanitário

Ambiência na Saúde refere-se ao tratamento dado ao espaço físico entendido como espaço social, profissional e de relações interpessoais que deve proporcionar atenção acolhedora, resolutiva e humana. Ao adotar o conceito de ambiência para a arquitetura nos espaços da Saúde, atinge-se um avanço qualitativo no debate da humanização dos territórios de encontros do SUS.                                                                              

                                                                                                       Fonte: O SUS de A a Z (2009)


Na linha do exposto acima, no que tange à ambiência pode-se afirmar:


I Concentra-se na composição técnica, simples e formal dos ambientes.


II Volta-se às situações que são construídas por um grupo de pessoas com seus valores culturais e relações sociais, em determinados espaços e num determinado tempo.


III Orienta-se a partir da articulação de três eixos, dentre os quais, aquele que prevê o espaço enquanto viabilizador da produção de subjetividades – encontro de sujeitos – por meio da ação e reflexão sobre os processos de trabalho.


Estão corretas apenas as afirmações: 

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Q688663 Direito Sanitário
A respeito da política de pagamento pelo fornecimento de água e coleta de esgotos a cargo da COMPESA, assinale a afirmativa correta.
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Q688661 Direito Sanitário
A respeito do fornecimento de água e coleta de esgoto pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, assinale a afirmativa correta.
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Q688660 Direito Sanitário

Com relação às competências atribuídas à Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, quanto ao abastecimento de água e coleta de esgotos, analise as afirmativas a seguir.

I. A COMPESA é competente para a aplicação de penalidades administrativas por infração às normas legais de saneamento.

II. A COMPESA é competente para a aplicação de sanções penais por infração às normas legais de saneamento.

III. A COMPESA é competente para iniciar proposta legislativa relativa à disciplina jurídica de seus servidores.

Está correto o que se afirma em:

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Q687736 Direito Sanitário
Considerando o que estabelece o Decreto Presidencial nº. 7.508, de 28 de junho de 2011, para efeito desse Decreto, considera-se como Comissões Intergestores
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Q687735 Direito Sanitário
De acordo com o que dispõe a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde, as vagas nos Conselhos de Saúde deverão ser distribuídas da seguinte forma:
Alternativas
Q687734 Direito Sanitário
De acordo com o que dispõe a Lei nº. 8.142/1990, a Conferência de Saúde
Alternativas
Q687733 Direito Sanitário
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde ̶ Lei nº8.080/1990, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q687456 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) expressa os objetivos e ações no campo de atuação do Sistema Único de Saúde-SUS. Assinale a alternativa que contém um objetivo e ações que não é contemplado nessa lei.
Alternativas
Q684693 Direito Sanitário
De acordo com a RDC 306/2004, da ANVISA, na elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos estes são classificados por grupo. Com base nessa situação, marque a alternativa que representa uma classificação correta dos resíduos de saúde.
Alternativas
Q681612 Direito Sanitário

As informações em saúde devem contribuir de maneira eficiente para a orientação e o planejamento do processo de regionalização em saúde. No que concerne a esse assunto, julgue o item subsequente.

As taxas de prevalência e incidência são os indicadores de morbidade mais utilizados no planejamento e na avaliação das medidas de prevenção e controle de doenças e agravos.

Alternativas
Q681611 Direito Sanitário

As informações em saúde devem contribuir de maneira eficiente para a orientação e o planejamento do processo de regionalização em saúde. No que concerne a esse assunto, julgue o item subsequente.

Com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde em um espaço geográfico específico, as redes de atenção à saúde reúnem um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente.

Alternativas
Respostas
14801: C
14802: B
14803: C
14804: A
14805: B
14806: D
14807: C
14808: B
14809: D
14810: E
14811: C
14812: A
14813: E
14814: D
14815: A
14816: C
14817: D
14818: D
14819: C
14820: C