registrar a recusa do trabalhador em documento formal caso ele não comprove o processo de imunização através do comprovante de vacinação e anexar o documento comprobatório no prontuário do empregado e mantê-lo disponível à inspeção do trabalho.

orientar o trabalhador sobre as vantagens, os efeitos colaterais, os riscos a que estarão expostos por falta de vacinação e a busca nos Postos ou Unidades Básicas de Saúde pelo Programa de Imunização oferecido pelas instâncias Municipais.

oferecer gratuitamente programa de imunização ativa contra tétano, hepatite B e difteria e, sempre que houver vacinas eficazes contra outros agentes biológicos aos quais o trabalhador possa estar exposto, também deve ser disponibilizada imunização.

orientar o empregado sobre controle da eficácia da imunização através de exames sorológicos cujos resultados devem ser apresentados para serem anexados ao prontuário do PCMSO e, quando a eficácia não for comprovada, o empregado deve providenciar novo esquema de imunização.

A menor expectativa de vida ao nascimento no Brasil é verificada na região Norte, estando, contudo, acima da média brasileira.

As neoplasias são a principal causa de morte no Brasil.

As maiores causas de mortalidade por neoplasias no Brasil, segundo sexo, são câncer de mama, traqueia, brônquios e pulmão para as mulheres; próstata e cólon para homens.

Os óbitos por doenças do sistema cardiocirculatório são a causa mais frequente de morte em todas as regiões do Brasil.

As ações de vigilância em saúde para doenças endêmicas, como tuberculose e hanseníase, devem ser realizadas visando à eliminação dessas doenças.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo é um órgão colegiado composto exclusivamente por representantes do governo e por profissionais de saúde.

Somente o Ministério da Saúde garante o acesso aos procedimentos de alta complexidade.

Todos os membros da Comissão de Acompanhamento dos Indicadores da Atenção Básica são integrantes da Secretaria de Assistência à Saúde.

De acordo com a Norma Operacional Básica do SUS de 1996 (NOB-SUS/1996), a Comissão Intergestores Tripartite é composta por representação do Ministério da Saúde (MS), da Conferência Estadual de Saúde (CES) e da Comissão Intergestores Transitória (CITr).

Compete aos municípios a gestão do componente municipal do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, compreendendo, inclusive, a busca ativa de declarações de óbito e de nascidos vivos nas unidades de saúde, cartórios e cemitérios existentes em seu território.

Os princípios do SUS incluem a integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços de cunho exclusivamente curativos e individuais, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

Quanto à iniciativa privada de assistência à saúde, é irrestrita a participação direta e indireta de empresas e de capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

Compete ao SUS, nos termos da lei, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

O dever do Estado de garantir a saúde se baseia na gestão de políticas que visem à diminuição de riscos de doenças ou agravos e na geração de condições que garantam o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Por ser de maior abrangência, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Faz parte dos objetivos do SUS a ampla assistência às pessoas de forma direta; as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde fazem parte dos objetivos locais e regionais, não de maneira objetiva do SUS.

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