Questões de Concurso Sobre direito sanitário
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Antes da instituição do Sistema Único de Saúde – SUS – o acesso ao sistema de saúde não era um direito de todos. Com a implantação do novo sistema a saúde passa a ser direito de todos e dever do Estado.
Qual dos princípios doutrinários do SUS contempla essa mudança?
I. As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes. II. A penalidade para quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é a reclusão, de dez a quinze anos, e multa; nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. III. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em três anos; esta prescrição não pode ser interrompida pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena; o prazo prescricional continua correndo mesmo quando houver processo administrativo pendente de decisão. IV. Não há penalidade prevista para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções. V. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à penalidade de multa.
Estão corretas apenas as afirmativas
Analise as proposições a seguir sobre as competências do Sistema Único de Saúde.
I- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
II- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
III- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IV-Formular política e executar ações de saneamento básico.
É CORRETO o que se afirma em:
Sobre as vigilâncias à saúde existentes nas esferas municipal, estadual e federal, analise as afirmativas.
I - Na Lei n.º 8.080/1990, encontram-se as definições de vigilância sanitária e epidemiológica.
II - Em relação à vigilância em saúde do trabalhador, é na própria área de saúde do trabalhador que esta é definida, abrangendo ações assistenciais, de vigilância epidemiológica e sanitária, desenvolvimento de estudos e revisão normativa.
III - A vigilância sanitária detém poder de polícia administrativa no campo da saúde, que incide sobre estabelecimentos e não sobre pessoas.
IV - A vigilância sanitária tem poder repressivo, podendo exigir punição em forma de multas, que serão revertidas para os cofres públicos, em caso de desrespeito às normas.
Está correto o que se afirma em
Avalie, com base no Decreto nº 7.508/11, se o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
II. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
III. Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.
IV. Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Estão corretos:
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