Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 670

Q1121693

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121693 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 trata-se da Lei Orgânica da Saúde que disciplina o controle social no SUS que pode ser entendido como:

A

O direito que os cidadãos têm de escolher o gestor do SUS.

B

O direito às ações e serviços de saúde sem pagamento prévio.

C

A garantia da participação dos políticos eleitos pelo povo nas decisões relacionadas à área da saúde.

D

A participação do cidadão nas decisões e no acompanhamento das atividades da administração pública na área da saúde.

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Q1121692

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121692 Direito Sanitário

O Fundo de Saúde é:

A

O órgão responsável pela organização do setor da saúde no Brasil.

B

A unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados às ações e serviços do SUS.

C

A unidade executora dos planos e das políticas públicas voltadas para a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde da população.

D

O órgão responsável pela elaboração de planos e políticas públicas voltadas para a promoção, a prevenção e a recuperação da saúde da população.

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Q1121691

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121691 Direito Sanitário

Acerca dos objetivos do SUS enumerados pela Lei nº 8.080/90,assinale a alternativa correta.

A

Arrecadar recursos para o custeio das ações e dos serviços de saúde.

B

Priorizar o atendimento integral e universal através da iniciativa privada.

C

Formular políticas econômicas e sociais que visem a redução dos riscos de doenças.

D

Fortalecer economicamente os municípios para que ocorra a descentralização da saúde.

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Q1121690

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121690 Direito Sanitário

“Os indicadores de saúde ‘são medidas-síntese que contêm informação relevante sobre determinados atributos e dimensões do estado de saúde, bem como do desempenho do sistema de saúde’, ou seja, revelam a condição de saúde da população.”
(Giovanella, 2012.)

Acerca deste assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nem todas as doenças existentes são mensuradas para avaliar as condições de saúde da população.

B

Os dados de mortalidade não são utilizados como indicadores de saúde por refletirem os óbitos do país.

C

Os indicadores de saúde permitem que seja realizado o diagnóstico sobre os problemas de saúde mais importantes da população.

D

Os dados de morbidade referem-se ao conjunto de indivíduos que adquirem doenças em algum intervalo de tempo em determinada população.

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Q1121689

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121689 Direito Sanitário

A regionalização é um dos princípios que orientam a organização do SUS. Neste contexto,o território na saúde pode ser entendido como a delimitação:

A

Geográfica do município.

B

Geográfica de atendimento de uma unidade básica de saúde.

C

De unidades de referência para as ações e serviços de saúde.

D

Geográfica de trabalho dos profissionais de saúde quando atuam fora da unidade básica de saúde.

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Q1121687

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121687 Direito Sanitário

O financiamento das ações e serviços do SUS é feito através da(s):

A

Receitas arrecadadas pelos municípios, apenas.

B

Diversas receitas arrecadadas pela União, estados e municípios.

C

Arrecadação de encargos que incidem sobre os empregadores,apenas.

D

Arrecadação de encargos que incidem sobre o pagamento de salários da população,apenas.

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Q1121686

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente de Combate a Endemias |

Q1121686 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 define o Sistema Único de Saúde (SUS) como “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.De acordo com esta lei, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada região, o SUS deverá:

A

Garantir a transferência dessa assistência para as instituições públicas federais ligadas às universidades públicas.

B

Encaminhar a população para outras regiões onde disponham dos serviços necessários à cobertura da assistência à saúde.

C

Recorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada mediante a formalização de contrato ou convênio de acordo com as normas do direito público.

D

Recorrer aos serviços prestados por qualquer iniciativa privada, que será obrigada a atender a demanda, sendo o pagamento desses serviços prestados realizados pelo SUS.

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Q1121626

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121626 Direito Sanitário

Em relação às competências do Estado em suas três esferas governamentais, relacione adequadamente as colunas a seguir. 1. Ministério da Saúde.
2. Conselho Nacional de Saúde.
3. Conselhos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
( ) Elaborar, em conjunto com o Ministério da Saúde, a política nacional e o plano de ação sobre o processo de educação permanente para o controle social no SUS e deliberar sobre a respectiva política e plano de ação, com definição de valores orçamentários e sistemas de monitoramento e avaliação.
( ) Estabelecer parcerias com instituições e entidades locais para a realização do processo de educação permanente para o controle social no SUS, em conformidade com estas diretrizes.
( ) Manter disponível e atualizado o acervo de referências sobre saúde e oferecer material informativo básico e audiovisual que propicie a veiculação de temas de interesse geral em saúde, tais como: legislação, orçamento, direitos em saúde, modelo assistencial, modelo de gestão e outros.
A sequência está correta em

A

3, 2, 1.

B

1, 2, 3.

C

2, 3, 1.

D

3, 1, 2.

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Q1121625

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121625 Direito Sanitário

A legislação determina que a direção do SUS é única; e, de acordo com a Lei nº 8.080/90, no âmbito municipal, é exercida pelo(a):

A

Prefeito.

B

Secretário de saúde.

C

Secretaria Estadual de Saúde.

D

Secretaria Municipal de Saúde.

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Q1121624

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121624 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.488/2011 aprovou a Política Nacional de Atenção Básica. São características desta política, EXCETO:

A

Especificar a carga horária de trabalho das Equipes de Saúde da Família.

B

Caracterizar a porta de entrada dos usuários às ações e serviços do SUS.

C

Definir as competências dos municípios sobre as ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.

D

Definir como fundamento e diretriz da atenção básica a ação de adscrever os usuários dos serviços ofertados pela saúde pública.

Q1121623

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121623 Direito Sanitário

A notificação compulsória das doenças, agravos e eventos de saúde pública é obrigatória para os profissionais de saúde, para os responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente e por qualquer cidadão que deles tenha conhecimento. A notificação compulsória das doenças, agravos e eventos de saúde pública faz parte das ações da:

A

Vigilância Sanitária.

B

Saúde do Trabalhador.

C

Vigilância Epidemiológica.

D

Assistência Terapêutica Integral.

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Q1121622

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121622 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde oferecidos pelo SUS são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 que designa que a saúde é um direito:

A

De todos os cidadãos e a União, os Estados e os Municípios têm o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

B

Dos cidadãos de baixa renda e um dever da União, dos Estados e dos Municípios prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

C

De todo cidadão que contribui com a Previdência Social e um dever dos municípios garantir o pleno atendimento àqueles que não contribuem.

D

Dos cidadãos das classes média e baixa, vulneráveis, pobres e extremamente pobres. É um dever dos municípios garantir condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.

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Q1121621

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121621 Direito Sanitário

Acerca dos indicadores de saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. Revelam a situação de saúde da população.
II. São utilizados pelas vigilâncias sanitária e epidemiológica.
III. Os dados de morbidade mostram o comportamento das doenças na população.
IV. Por medirem os óbitos da população, os dados de mortalidade não são indicadores de saúde.
Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

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Q1121620

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121620 Direito Sanitário

O Artigo 198 da Constituição Federal de 1988 determinou que a sociedade participasse da gestão do SUS, na construção das decisões e no acompanhamento das atividades da administração pública, exercendo, desta forma, o controle social do SUS: “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) III – participação da comunidade”. Essa participação é garantida através

A

do prefeito.

B

dos vereadores.

C

dos Conselhos de Saúde.

D

das secretarias de saúde.

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Q1121619

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121619 Direito Sanitário

A universalidade, como princípio do SUS, é entendida como:

A

A igualdade de acesso de todos às ações e aos serviços públicos de saúde.

B

A divisão das responsabilidades com a saúde da população pela União, Estados e Municípios.

C

A disponibilidade das ações e os serviços públicos de saúde em todos os lugares e acessíveis à população.

D

O usuário dos serviços de saúde do SUS que deve ser atendido de maneira integral, ou seja, deve ter todas as suas necessidades de saúde resolvidas.

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Q1121618

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121618 Direito Sanitário

Sobre o princípio do SUS de hierarquização, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A atenção básica corresponde ao primeiro município de atenção à saúde no SUS.

B

Os serviços ofertados pelo SUS se organizam em atenção primária, secundária e terciária.

C

Os três níveis de atenção do SUS devem formar uma rede de assistência com conexão entre elas.

D

Quando um cidadão necessita dos serviços ofertados pelo SUS deve, preferencialmente, procurar os hospitais.

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Q1121617

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121617 Direito Sanitário

Afirma-se corretamente que a responsabilidade pelo financiamento das ações e serviços ofertados pelo SUS é apenas

A

da União.

B

da União e pelos Estados.

C

dos Estados e pelos Municípios.

D

da União, dos Estados e dos Municípios

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Q1121616

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Agente Comunitário de Saúde |

Q1121616 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, nas situações em que o SUS não conseguir garantir a cobertura assistencial dos serviços de saúde à população de determinada região, poderá recorrer aos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada. Em consonância com esta Lei, os serviços serão prestados mediante:

A

A expedição de ordem judicial.

B

A divulgação de editais de licitação.

C

O estabelecimento de contratos e convênios.

D

A contratação direta dos serviços pelo SUS como determinar o gestor local.

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Q1116974

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Fiscal Sanitário |

Q1116974 Direito Sanitário

Segundo a Lei Complementar nº 12, de 04 de agosto de 2008, são funções da Vigilância Sanitária, EXCETO:

A

Vigilância epidemiológica da mortalidade infantil e materna.

B

Elaborar normas, estabelecer padrões e requisitos sanitários para concessão de alvará sanitário.

C

Coordenar, organizar, controlar e executar as atividades de fiscalização em saúde pública de alta e média complexidade.

D

Elaborar normas e procedimentos que regulem a produção, comercialização, manipulação, transporte e armazenamento de produtos, bem como serviços que, direta ou indiretamente, afetem a saúde da população.

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Q1114823

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Conquista - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Conquista - MG - Fiscal Sanitário |

Q1114823 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências pode-se afirmar que é competência da vigilância sanitária:

A

Arrecadar e não administrar a taxa de fiscalização.

B

Administrar e não arrecadar a taxa de fiscalização.

C

Conceder e não cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

D

Interditar locais de venda de produtos relativos à saúde que oferecem iminente risco à saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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