O Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei ...
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Ano: 2018
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Natal - RN
Provas:
COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Técnico em Enfermagem
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COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Técnico em Enfermagem do Trabalho |
Q903547
Direito Sanitário
O Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, define que “o
acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas
de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) e se completa na rede regionalizada e
hierarquizada”. De acordo com o Decreto supracitado, considera-se porta de entrada, os
serviços de