Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 612

Q1055318

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055318 Direito Sanitário

A Portaria n.º 1.317/2017 adequa o registro das informações relativas a estabelecimentos que realizam ações de Atenção à Saúde para populações

A

obesas.

B

indígenas.

C

diabéticas.

D

cardiopatas.

E

idosas.

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Q1055317

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055317 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n.° 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados como:

A

Investimentos previstos no plano quinquenal do Ministério da Saúde.

B

Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados tão somente pelos estados.

C

Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo, e aprovados pelo Congresso Nacional.

D

Despesas de custeio do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades e, principalmente, da administração direta do município.

E

Despesas provenientes de impostos dos municípios e dos estados.

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Q1055316

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055316 Direito Sanitário

O Ministério da Saúde estabelece a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Nesse contexto, são doenças de notificação compulsória imediata:

A

Acidente de trabalho com exposição a material biológico, doença de Creutzfeldt-Jakob (DCJ) e difteria.

B

Doença aguda pelo vírus Zika, esquistossomose e febre Chikungunya.

C

Cólera, febre maculosa e hantavirose

D

Hanseníase, conjutivite e febre amarela.

E

Hepatites virais, leishmaniose visceral e influenza humana produzida por novo subtipo viral.

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Q1055315

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055315 Direito Sanitário

O e-SUS Atenção Básica (e-SUS AB) é uma estratégia do Ministério da Saúde, através do Departamento de Atenção Básica (DAB), para reestruturar as informações da atenção primária à saúde (APS), modernizando sua plataforma tecnológica, com o objetivo de informatizar as unidades básicas de saúde, oferecer ferramentas para ampliar o cuidado e melhorar o acompanhamento da gestão. Entre as principais premissas do e-SUS, destacam-se:

A

A redução do trabalho de coleta dados.

B

A produção de ações integradas.

C

O cuidado centrado apenas no coletivo de cada território.

D

A coletividade e o cruzamento dos registros.

E

O desenvolvimento orientado pelas demandas do usuário da saúde.

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Q1055314

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055314 Direito Sanitário

“O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS) é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, ao acondicionamento, à coleta, ao armazenamento, transporte, tratamento e à disposição final”. Com base nessa afirmativa, qual a disposição final do Serviço de Saúde?

A

Os locais de destino dos resíduos de serviço de saúde devem possuir alvará emitido pela Vigilância Sanitária e estão isentos de licenças ambientais de operação.

B

Os resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção (Grupo A1) devem ser submetidos, preliminarmente, a processos de tratamento em equipamento que promova redução da carga microbiana.

C

Os resíduos hospitalares, de qualquer natureza, devem ser queimados, desde que as cinzas sejam reaproveitadas em áreas de reflorestamento.

D

Os resíduos comuns não fazem parte do PGRSS; logo, a sua disposição final não é monitorada pelos indicadores de gerenciamento.

E

Os resíduos do Grupo E, materiais perfurocortantes, podem ser descartados em valas sem cobertura e impermeabilização.

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Q1055312

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055312 Direito Sanitário

A missão da Vigilância Sanitária é proteger e promover a saúde da população e defender a vida. Nesse sentido, o uso e a circulação de produtos que apresentam algum tipo de risco à saúde da coletividade devem ser controlados pela Vigilância Sanitária. Os riscos decorrentes de tratamento médico e uso de serviços de saúde são denominados riscos

A

Iatrogênicos.

B

institucionais.

C

ambientais.

D

ocupacionais.

E

sociais.

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Q1055311

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055311 Direito Sanitário

A inspeção sanitária tem como objetivo avaliar as condições de produção até o consumo final. Na avaliação de estrutura, são verificadas as condições do(a)

A

habilitação legal do dono do estabelecimento.

B

instalação hidráulica de segurança.

C

manutenção e aquisição de novos produtos constantemente.

D

certificação de conformidade e registro do produto no Ministério da Saúde ou declaração de dispensa de registro.

E

pessoal da área de compras, quanto a sua qualificação e capacitação para realizar compras de equipamentos adequados ao serviço.

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Q1055310

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055310 Direito Sanitário

São diretrizes do Programa Academia da Saúde:

A

Referenciar-se como um programa de proteção da saúde, prevenção e atenção das doenças crônicas transmissíveis.

B

Configurar-se como ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde, complementar e potencializador das ações de cuidados individuais e coletivos na atenção básica.

C

Recuperar-se como espaço de proteção, ressignificação e vivência de conhecimentos favoráveis à construção individual de modos de vida saudáveis.

D

Fortalecer a promoção da saúde como estratégia de produção de saúde.

E

Promover a convergência de projetos ou programas nos âmbitos da saúde, educação, cultura, assistência mental, esporte e lazer.

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Q1055309

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Saúde Pública |

Q1055309 Direito Sanitário

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos estados, Distrito Federal e municípios, são organizados e transferidos na forma dos seguintes blocos de financiamento:

A

Bloco de vigilância em saúde e bloco de operacionalização dos sistemas de vigilância em saúde.

B

Bloco tripartite e bloco de atendimento de alta complexidade.

C

Bloco de custeio das ações e serviços públicos de saúde e bloco de investimento na rede de serviços públicos de saúde.

D

Bloco de assistência em saúde e bloco de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

E

Bloco dos conselhos de saúde e bloco de investimentos em materiais e equipamentos de prestação de serviços de saúde.

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Q1055286

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Especialista em Saúde Municipal – Odontologia |

Q1055286 Direito Sanitário

Texto associado

INSTRUÇÃO: Para responder à questão, considere o seguinte enunciado.

Histórias de pessoas que tomaram a fosfoetanolamina sintética produzida na Universidade de São Paulo (USP), em São Carlos, para tratar o câncer não faltam na internet. A maioria diz que teve bons efeitos, com menos sintomas e prolongamento dos dias de vida; alguns até falam em cura, mas há também os que dizem que não notaram nenhuma melhora. Apesar de serem tocantes, esses depoimentos não podem ser garantia de eficácia ou não do composto, sem antes haver a análise clínica desses pacientes [...].

Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/saude/listas/a-droga-da-usp-contra-o-cancer-funciona-veja-depoimentos.htm>. Acesso em: 10 jul. 2019. Adaptado.

Com base no texto e na Lei n.º 8.080/1990, podemos afirmar que:

A

O estado pode custear a fosfoetanolamina sintética, uma vez que não é vedado o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Anvisa.

B

O estado não pode custear a fosfoetanolamina sintética, uma vez que é vedado o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

C

O estado não pode custear a fosfoetanolamina sintética, uma vez que é vedado o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de qualquer medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico autorizado pela Anvisa.

D

O estado pode custear a fosfoetanolamina sintética, uma vez que é vedado o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Anvisa.

E

O estado pode custear a fosfoetanolamina sintética, uma vez que é vedado o pagamento de produtos relacionados à neoplasia.

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Q1054853

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Agente de Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1054853 Direito Sanitário

Dona Fátima construiu uma pequena casa num bairro afastado no Município de Rurópolis e não havia rede pública de abastecimento de água e nem rede coletora pública de esgoto. Neste caso e de acordo com a Lei nº 182/2002, que institui o Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária e Epidemiológica do Município de Rurópolis, a indicação das medidas a serem adotadas seria feita pela Secretaria de

A

Saúde e Meio Ambiente.

B

Ações Sociais e Economia.

C

Obras e Infra-Estrutura.

D

Saneamento e Esgotamento Sanitário.

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Q1054717

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRF-RO Prova: IADES - 2019 - CRF-RO - Contador |

Q1054717 Direito Sanitário

A Lei n^o 5.991/1973 dispõe quanto ao Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

Estabelecimentos hoteleiros são proibidos de dispor de medicamentos anódinos, ainda que estes não dependam de receita médica.

B

À farmácia homeopática é vedado manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos.

C

O estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar terá a respectiva licença imediatamente cancelada.

D

À drogaria é facultado ter a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

E

Dispensário de medicamentos é o setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente.

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Q1054653

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Biólogo |

Q1054653 Direito Sanitário

A elaboração e implantação do SUS (Sistema Único de Saúde) significou uma ruptura com o caráter das políticas sociais auto-financiadas de períodos anterior, como o Sistema Financeiro de Habitação, o saneamento básico e a atenção médica. Essa ruptura só foi possível graças à intensa mobilização dos atores sociais na área da saúde, que souberam elaborar uma crítica e propor um novo projeto. Sobre o SUS, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O movimento pela Reforma Sanitária foi constituído pela elaboração de um conceito ampliado, pelo qual o nível de saúde de uma população é definido por condicionantes culturais, sociais, econômicos e ambientais, e pelo acesso aos serviços de promoção, proteção e a recuperação da saúde. II. Os estabelecimentos da saúde estão acessíveis como direito universal do cidadão. III. O SUS deve ser financiado também por instância privadas. IV. É de responsabilidade do Poder Público a criação do SUS.

A

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

C

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

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Q1054645

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Biólogo |

Q1054645 Direito Sanitário

Promoção da Saúde tem que ser viabilizada pela Educação em Saúde, processo político de formação para a cidadania ativa, para a ação transformadora da realidade social e busca da melhoria da qualidade de vida. Sobre Educação em Saúde, assinale a alternativa correta.

A

O Estado e não o indivíduo é responsável sobre a saúde individual e coletiva

B

A Educação em Saúde prepara cada indivíduo para a tomada de decisões, para o controle social e exigência de direito, atuando sobre os fatores determinantes e condicionantes da sua saúde e qualidade de vida

C

O papel da educação não é fortalecer a ação individual e sim a ação coletiva

D

A Educação em Saúde não pode ser considerada um fator fundamental na geração de mudanças políticas, econômicas e sociais, que são essenciais para que se alcance saúde para todos

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Q1054609

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Farmacêutico |

Q1054609 Direito Sanitário

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) é um instrumento promotor do uso racional e orientador do financiamento de medicamentos na assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A esse respeito, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Esta lista de medicamentos deve ser construída a partir de uma avaliação que considere as informações de eficácia, efetividade, segurança, custo e disponibilidade obtidas a partir das melhores evidências científicas disponíveis. ( ) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é o órgão colegiado responsável pela avaliação dos pedidos de incorporação, ampliação de uso, exclusão de tecnologias e elaboração da Rename. ( ) A Rename 2016 é a versão atualmente utilizada no Brasil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F,V,V

B

V,V,F

C

V,F,F

D

F,V,F

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Q1049439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Farmacêutico |

Q1049439 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

De acordo com a legislação, é correto afirmar que

A

os municípios não poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

B

as comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do SUS.

C

as Comissões Intergestoras Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS.

D

o CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e o CONASEMS (o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) receberão recursos do orçamento Estadual para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.

E

a atuação das CIT e CIB tem por objetivo, entre outros, fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, mas não pode opinar sobre os distritos sanitários e a integração de territórios, que são aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os estados e a federação.

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Q1048856

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048856 Direito Sanitário

Conforme disposição da Lei n. 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

A

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde; Conselho de Saúde e Conselho da Comunidade.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde; Conselho de Saúde e Conselho de Assistência Social.

C

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.

D

O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n. 8.080/90 contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo e Executivo, com as seguintes instâncias colegiadas: Conselhos de Saúde e Fundos de Saúde.

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Q1048855

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048855 Direito Sanitário

Em relação ao SUS - Sistema Único de Saúde, é incorreto afirmar:

A

O dever do Estado de prover as condições indispensáveis para promover a saúde do ser humano não exclui a responsabilidade das pessoas, das empresas, da sociedade e da família.

B

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

D

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem o acesso dos cidadãos de baixa renda às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

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Q1048133

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Terapeuta Ocupacional – SS |

Q1048133 Direito Sanitário

De acordo com a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que

A

as instituições específicas de reabilitação devem estar preparadas para lidar com as necessidades de saúde advindas das deficiências e também com os agravos e adoecimentos comuns ao restante da população.

B

a representação de pessoas com deficiência nos conselhos de saúde deve ser assegurada a partir da presença de seus pais e/ou responsáveis, que deverão dar voz às suas demandas.

C

os profissionais de saúde deverão realizar campanhas para superação de preconceitos, já que são o segmento social que já se mostra preparado para atender integralmente e incluir a pessoa com deficiência.

D

a reabilitação constitui um processo de mão dupla, em que o indivíduo portador de deficiência, sua família e a comunidade deverão ser trabalhados simultaneamente.

E

o acompanhamento em saúde deverá ocorrer nos serviços da rede, abolindo-se o atendimento domiciliar, de modo a favorecer a circulação social das pessoas com deficiência.

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Q1047458

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047458 Direito Sanitário

Com fundamento na Lei Federal n° 9.961/00, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde:

A

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes ou não.

B

em conjunto com os Municípios, fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.

C

fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.

D

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.

E

adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados e públicos de assistência à saúde.

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