Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 612

Q1178269

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |

Q1178269 Direito Sanitário

Julgue o item, relativo à legislação e aos decretos federais.
No primeiro trimestre, as equipes de saúde da família realizarão visitas às escolas do Programa Saúde na Escola para avaliar as condições de saúde dos educandos e professores, bem como para proporcionar atendimento no início do primeiro semestre letivo.

Certo

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Q1178268

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CREFONO - 9ª Região - Fiscal |

Q1178268 Direito Sanitário

Julgue o item, relativo à legislação e aos decretos federais.
É vedado, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o pagamento ou o reembolso de medicamento ou produto experimental de uso não autorizado ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Certo

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Q1177858

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Prova: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |

Q1177858 Direito Sanitário

Acerca dos ministérios e de suas áreas de competência e dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item .

Cabe ao Ministério da Saúde decidir sobre os montantes e a oportunidade das transferências, da União aos estados e municípios, relativas ao Sistema Único de Saúde.

Certo

Errado

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Q1173323

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1173323 Direito Sanitário

Conforme o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011 é INCORRETO afirmar que a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

A

atenção primária;

B

urgência e emergência;

C

atenção psicossocial;

D

vigilância em saúde.

E

atenção psiquiátrica.

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Q1173320

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1173320 Direito Sanitário

Acerca do Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011 analise as afirmações abaixo:

I. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
II. O Ministério da Saúde definirá indicadores regionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Regional de Saúde.
III. A humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.
IV. O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde.
V. Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde Suplementar para monitoramento.

Está(ao) CORRETAS as afirmativas:

A

Estão corretas as afirmativas I

B

Estão corretas as afirmativas II e V

C

Estão corretas as afirmativas I, III e IV

D

Estão corretas as afirmativas II, III, IV e V

E

Todas estão corretas.

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Q1173319

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1173319 Direito Sanitário

A Lei Nº 8.080, de 19 de 1990 estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Neste contexto, compete à direção Municipal do Sistema de Saúde, EXCETO:

A

Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros.

B

controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

C

Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

D

Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;

E

Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q1173318

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Técnico em Enfermagem |

Q1173318 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde. É CORRETO afirmar que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada:

A

5 anos.

B

4 anos

C

3 anos.

D

2 anos

E

1 ano.

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Q1173299

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173299 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 é CORRETO afirmar que as comissões intersetoriais de âmbito nacional são subordinadas a (ao):

A

Conselho Nacional de Saúde.

B

Secretaria Municipal de Saúde.

C

Vigilância Sanitária.

D

Fundo Nacional de Saúde.

E

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS.

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Q1173203

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173203 Direito Sanitário

A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. De acordo com o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011 é CORRETO afirmar que o Ministério da Saúde consolidará e publicará as atualizações da RENASES a cada:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q1173202

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173202 Direito Sanitário

O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011 estabelece que os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores considerando as características da (do):

A

Mapa da Saúde

B

Rede de Atenção da Saúde.

C

Região de Saúde.

D

Serviço Especial de Acesso Aberto

E

Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.

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Q1173201

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173201 Direito Sanitário

Acerca da Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), repassados para a cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, serão destinados da seguinte forma:

A

pelo menos quarenta por cento aos Municípios e sessenta por cento aos Estados.

B

pelo menos cinquenta por cento aos Municípios e cinquenta por cento aos Estados

C

pelo menos sessenta por cento aos Municípios e afetando-se o restante aos Estados

D

pelo menos setenta por cento aos Municípios e afetando-se o restante aos Estados

E

pelo menos oitenta por cento aos Municípios e afetando-se o restante aos Estados

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Q1173180

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Damião - PB Provas: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Enfermeiro | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Farmacêutico | CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Damião - PB - Psicólogo |

Q1173180 Direito Sanitário

No tocante a Lei Orgânica da Saúde são atribuições comuns dos entes federativos, em seu âmbito administrativo, EXCETO:

A

administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde

B

implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

C

fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

D

definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

E

estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Q1170025

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Psicólogo |

Q1170025 Direito Sanitário

A Portaria Nº 2.197, de outubro de 2004 instituir, no âmbito do SUS, o Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas. Assinale a opção correta que se refere aos seus principais componentes:

A

Componente da atenção básica; componente da atenção nos CAPS-AD, ambulatórios e outras unidades extra-hospitalares especializadas; componente da atenção hospitalar de referência; e componente da rede de suporte social, complementar à rede de serviços disponibilizados pelo SUS;

B

Componente da atenção nos CAPS-AD, ambulatórios e outras unidades hospitalares especializadas; componente da rede de suporte social;

C

Componente da atenção hospitalar de referência; componente da atenção básica; componente da atenção nos CAPS-AD, ambulatórios e outras unidades hospitalares especializadas;

D

Componente da atenção básica; componente da rede de suporte social.

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Q1168934

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Candói - PR - Assistente Social |

Q1168934 Direito Sanitário

Em relação ao planejamento da saúde, considerando-se o Decreto nº 7. 508/2011, as sinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O processo de planejamento da saúde será __________ e integrado, do nível _____________, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos __________.

A

ascendente - federal apenas - financeiros

B

ascendente - local até o federal - financeiros

C

descendente - local até o federal - hospitalares

D

descendente - federal apenas - hospitalares

E

ascendente - local até o federal - hospitalares

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Q1168010

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: FEPESE - 2019 - CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo |

Q1168010 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que lista corretamente responsabilidades dos municípios no âmbito do SUS.

A

O município não formula suas próprias políticas de saúde e apenas aplica políticas nacionais e estaduais de saúde.

B

O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo Governo do Estado.

C

O município não tem autonomia para estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população.

D

O gestor municipal deve se restringir a aplicar exclusivamente recursos próprios na saúde, em função das novas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

O gestor municipal coordena e planeja o SUS no âmbito estadual, conforme sistema de rodízio estabelecido pela Secretaria de Estado da Saúde.

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Q1168003

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: FEPESE - 2019 - CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo |

Q1168003 Direito Sanitário

Sobre os princípios organizativos do SUS (Sistema Único de Saúde), é correto afirmar:

A

O SUS não prevê participação popular, dada sua característica autocrática.

B

O SUS não prevê a articulação dos serviços existentes.

C

A responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada somente até os Estados, ou seja, devem ser fornecidas aos Estados condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função.

D

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

E

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

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Q1168002

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: FEPESE - 2019 - CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo |

Q1168002 Direito Sanitário

A estrutura do SUS (Sistema Único de Saúde) é formada por diversos órgãos.

Assinale a alternativa que lista corretamente as funções do Ministério da Saúde em relação ao SUS:

A

Gestor estadual do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Estadual de Saúde.

B

Gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde.

C

Gestor municipal do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde.

D

Gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, de forma autocrática.

E

Gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com as Assembleias Legislativas dos Estados e Câmaras de Vereadores.

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Q1168000

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: FEPESE - 2019 - CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo |

Q1168000 Direito Sanitário

No SUS (Sistema Único de Saúde), a responsabilidade da gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre:

A

os hospitais privados brasileiros.

B

as empresas da área da saúde privadas brasileiras.

C

os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios.

D

os planos de saúde privados que atuam no Brasil.

E

as clínicas e os laboratórios privados que atuam no Brasil.

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Q1167999

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: CIS-AMURES - SC Prova: FEPESE - 2019 - CIS-AMURES - Auxiliar Administrativo |

Q1167999 Direito Sanitário

Sobre o SUS (Sistema Único de Saúde), é correto afirmar:

A

O SUS abrange apenas o atendimento da Atenção Básica.

B

O SUS não garante acesso integral e gratuito para toda a população do país.

C

O SUS não proporciona o acesso universal ao sistema público de saúde.

D

O SUS tem como foco exclusivo os cuidados assistenciais.

E

O SUS é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

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Q1167358

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167358 Direito Sanitário

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária será nomeado pelo(a):

A

Ministro da Saúde.

B

Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Presidente da República.

D

Congresso Nacional.

E

Vice-Presidente da República.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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