Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IABAS Prova: IBADE - 2019 - IABAS - Médico Pediatra |
Q1122543 Direito Sanitário

De acordo com a Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, julgue as afirmativas a seguir:

I. Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. Os recursos da União serão repassados ao Fundo Nacional de Saúde e às demais unidades orçamentárias que compõem o órgão Ministério da Saúde, para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde. I

II. O Poder Legislativo diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar.

IV. Os recursos da União serão repassados diretamente aos Estados e Municípios para serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde de suas respectivas regiões.

Estão corretas, apenas:

Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IABAS Prova: IBADE - 2019 - IABAS - Médico Pediatra |
Q1122542 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base na referida lei, está certo dizer que:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IABAS Prova: IBADE - 2019 - IABAS - Médico Pediatra |
Q1122541 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.080/90, sobre os serviços privados de assistência à saúde é correto afirmar que:
Alternativas
Q1113367 Direito Sanitário
Em relação aos princípios estabelecidos no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que estabelece uma relação coerente entre o princípio e o respectivo conceito.
Alternativas
Q1109735 Direito Sanitário
Segundo a legislação que rege a matéria, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.198 da Constituição Federal, obedecendo a diversos princípios e diretrizes. Assinale a alternativa que não condiz com as diretrizes e princípios que norteiam o SUS:
Alternativas
Q1109734 Direito Sanitário
Em relação à competência dos entes federados no tocante à execução da política pública de saúde (SUS ± Sistema ⁄nico de Saúde), È incorreto afirmar:
Alternativas
Q1107162 Direito Sanitário
A Lei nº 9.782, 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

São componentes
do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,exceto:
Alternativas
Q1107151 Direito Sanitário
Segundo a Lei Federal nº 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, é incorreto afirmar:
Alternativas
Q1098288 Direito Sanitário
Em conformidade com a Portaria nº 2.616/1998, com relação ao controle de infecções hospitalares, analisar os itens abaixo:
I. O uso de luvas dispensa a lavagem das mãos após contatos que envolvam mucosas, sangue, outros fluidos corpóreos, secreções ou excreções. II. A decisão para a lavagem das mãos com uso de antisséptico deve considerar o tipo de contato, o grau de contaminação, as condições do paciente e o procedimento a ser realizado. III. A lavagem das mãos é, isoladamente, a ação mais importante para a prevenção e o controle das infecções hospitalares.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1098287 Direito Sanitário
Considerando-se a Portaria de Consolidação nº 4/2017, com relação à notificação compulsória, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A notificação compulsória é _________ para os médicos, outros profissionais de saúde ou responsáveis pelos serviços públicos e privados de saúde, que prestam assistência ao paciente. Lesões por maus-tratos ou autoprovocadas ______________ ser notificadas.
Alternativas
Q1098282 Direito Sanitário
Acerca do subsistema de Atenção à Saúde Indígena, analisar os itens abaixo:
I. É instituído um subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), com o qual funcionará em perfeita integração. II. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais não poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações à população indígena. III. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Nacional de Saúde e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde, quando for o caso.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q1098281 Direito Sanitário
Em conformidade com o Decreto nº 7.508/2011, analisar a sentença abaixo:
O processo de planejamento da saúde será descendente e desintegrado, do nível estadual até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros (1ª parte). O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde (2ª parte). O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde (3ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1097817 Direito Sanitário
Nos anos de 1990, foram editadas as Normas Operacionais Básicas (NOB), destinadas a definir responsabilidades e mecanismos de repasse financeiro. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a principal finalidade da NOB 96.
Alternativas
Q1097816 Direito Sanitário
Segundo a Lei n.º 8.080/1990, a saúde do trabalhador está incluída no campo de atuação do SUS. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1097815 Direito Sanitário
Vários modelos foram propostos para estudar os Determinantes Sociais da Saúde (DSS). Um modelo adotado pela CNDSS é o modelo de Dahlgren e Whitehead, que inclui os DSS dispostos em diferentes camadas: uma camada mais próxima dos determinantes individuais e uma camada distal, onde se situam os macrodeterminantes. De acordo com esse modelo, assinale a alternativa que mais bem contempla um macrodeterminante da saúde.
Alternativas
Q1097813 Direito Sanitário
Porta de entrada é o nome dado aos serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS. Conforme o Decreto Presidencial n.º 7.508/2011, a porta de entrada prioritária do SUS é o(a)
Alternativas
Q1097812 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta o instrumento que consolida a assistência farmacêutica ao padronizar os medicamentos indicados à atenção básica em saúde e os programas estratégicos do SUS.
Alternativas
Q1097811 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta a correta denominação para o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado, a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde, de acordo com o Decreto Presidencial n.º 7.508/2011.
Alternativas
Q1097810 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta a porcentagem de representação dos usuários do SUS nos Conselhos de Saúde.
Alternativas
Q1097809 Direito Sanitário
A Lei n.º 8.080/1990 dispõe, entre outros aspectos, sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta ação que compete à direção municipal do SUS.
Alternativas
Respostas
12301: B
12302: C
12303: A
12304: E
12305: A
12306: D
12307: C
12308: D
12309: C
12310: D
12311: C
12312: D
12313: C
12314: B
12315: E
12316: C
12317: A
12318: D
12319: E
12320: B