Questões de Concurso Sobre direito sanitário
Foram encontradas 17.227 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
MEC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - MEC - Residência Multiprofissional: Gestão em Saúde |
Q3145503
Direito Sanitário
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária.
II. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
III. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde.
IV. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS.
Quais estão corretas?
I. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária.
II. Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
III. A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde.
IV. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no SUS.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142678
Direito Sanitário
A ocorrência de surtos pode ser identificada de várias
maneiras. Entre elas, destacam-se:
I. Notificação por profissionais de saúde que percebem em sua rotina uma elevação do número de casos de determinada doença ou de sua gravidade.
II. Informação procedente da comunidade e notificada às autoridades.
III. Análise de rotina de dados de vigilância epidemiológica.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Notificação por profissionais de saúde que percebem em sua rotina uma elevação do número de casos de determinada doença ou de sua gravidade.
II. Informação procedente da comunidade e notificada às autoridades.
III. Análise de rotina de dados de vigilância epidemiológica.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142677
Direito Sanitário
Sobre o Plano de Ação em VISA, avaliar se as afirmativas
são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência
correspondente.
( ) É uma ferramenta de planejamento, em que estão descritas as ações de vigilância sanitária previstas para o exercício (um ano).
( ) É uma ferramenta que deverá ser monitorada e avaliada, pois seu conteúdo poderá ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.
( ) Subsidiará a negociação que os municípios farão com os respectivos estados, no que diz respeito à definição das ações de vigilância sanitária que cada ente executará e ao fluxo de repasses financeiros.
( ) É uma ferramenta de planejamento, em que estão descritas as ações de vigilância sanitária previstas para o exercício (um ano).
( ) É uma ferramenta que deverá ser monitorada e avaliada, pois seu conteúdo poderá ser utilizado quando da elaboração do Plano de Ação do ano seguinte.
( ) Subsidiará a negociação que os municípios farão com os respectivos estados, no que diz respeito à definição das ações de vigilância sanitária que cada ente executará e ao fluxo de repasses financeiros.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142676
Direito Sanitário
Sobre Vigilância Sanitária, Direito à Saúde e Direito
Sanitário, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas
(E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Em todas as esferas de governo, existe competência para se legislar em matéria relacionada à saúde pública.
( ) O Direito Sanitário se limita a normas administrativas, não abrangendo o controle e monitoramento das atividades que impactam a saúde pública.
( ) As ações da vigilância sanitária ocorrem de forma independente, sem necessidade de observância às diretrizes estabelecidas no Direito Sanitário.
( ) Em todas as esferas de governo, existe competência para se legislar em matéria relacionada à saúde pública.
( ) O Direito Sanitário se limita a normas administrativas, não abrangendo o controle e monitoramento das atividades que impactam a saúde pública.
( ) As ações da vigilância sanitária ocorrem de forma independente, sem necessidade de observância às diretrizes estabelecidas no Direito Sanitário.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142675
Direito Sanitário
A Vigilância Sanitária no Brasil é um conjunto de ações
que visa proteger, prevenir e promover a saúde da
população. Durante muito tempo, a Vigilância Sanitária
também foi chamada de:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142674
Direito Sanitário
Estações Elevatórias (EEs) são instalações de
bombeamento de água (bruta ou tratada) destinadas a
transportar a água a pontos mais distantes ou mais
elevados, ou para aumentar a vazão de linhas adutoras. As
EEs podem apresentar, dependendo de seu objetivo e
importância, as seguintes utilizações:
I. Captar a água de mananciais de superfície ou poços rasos e profundos.
II. Aumentar a pressão nas redes, levando a água a pontos mais distantes ou mais elevados.
III. Aumentar a vazão de adução.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Captar a água de mananciais de superfície ou poços rasos e profundos.
II. Aumentar a pressão nas redes, levando a água a pontos mais distantes ou mais elevados.
III. Aumentar a vazão de adução.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142673
Direito Sanitário
As condições ambientais de armazenamento podem
interferir na deterioração e, portanto, reduzir o prazo de
validade dos alimentos. Nesse sentido, considerando-se
isoladamente cada uma das seguintes condições, aquela
mais favorável ao crescimento de fungos e à deterioração
por hidrólise é:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142672
Direito Sanitário
No contexto do risco sanitário, considerando-se a
relação existente entre risco, perigo e evento adverso,
analisar os itens.
I. Um evento adverso pode ser definido como qualquer efeito não desejado, em decorrência do uso de certos produtos.
II. Perigo é a situação que pode ser verificada, inevitável, sem pressupor interação ou exposição.
III. O risco é uma condição fixa e invariável, que não se altera com a adoção de medidas preventivas ou corretivas.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Um evento adverso pode ser definido como qualquer efeito não desejado, em decorrência do uso de certos produtos.
II. Perigo é a situação que pode ser verificada, inevitável, sem pressupor interação ou exposição.
III. O risco é uma condição fixa e invariável, que não se altera com a adoção de medidas preventivas ou corretivas.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142671
Direito Sanitário
Procedimentos incorretos de manipulação de alimentos
podem causar as doenças transmitidas por alimentos e água
(DTAs). Sobre as DTAs, é CORRETO afirmar:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142670
Direito Sanitário
Conforme a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993,
regulamento técnico para o estabelecimento de Padrões de
Identidade e Qualidade (PIQs) para produtos na área de
alimentos, sobre as definições adotadas, assinalar a
alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Lebon Régis - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária |
Q3142669
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à
Legislação Sanitária Federal, a respeito do processo, analisar
os itens.
I. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
II. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.
III. Os servidores não devem ser responsabilizados pelas declarações que fizerem nos autos de infração em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.
II. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado.
III. Os servidores não devem ser responsabilizados pelas declarações que fizerem nos autos de infração em casos de falsidade ou omissão dolosa.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Assistente Social |
Q3141231
Direito Sanitário
Com relação a participação de empresas ou de capital
estrangeiro na assistência à saúde, registre V, para
verdadeiro, e F, para falso, às afirmativas abaixo.
(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada, e ações e pesquisas de planejamento familiar.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos.
(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.
(__)É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada, e ações e pesquisas de planejamento familiar.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Acesso
Órgão:
Câmara de Manaus - AM
Prova:
Instituto Acesso - 2024 - Câmara de Manaus - AM - Enfermeiro |
Q3140634
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/11 regulamenta a organização do
SUS, definindo pontos como a regulação do acesso e a
responsabilidade sanitária. Qual das alternativas está
correta quanto ao que define o Decreto?
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Enfermeiro Obstetra |
Q3140407
Direito Sanitário
No Brasil, as ações do planejamento familiar são definidas e amparadas pela Lei nº
9.263/1996, que foi atualizada pela Lei nº 14.443/2022. Essa lei dispõe sobre as práticas do
planejamento familiar e permite a esterilização voluntária nas seguintes situações, exceto:
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Enfermeiro |
Q3140099
Direito Sanitário
Com relação a Telessaúde que foi incluída pela Lei nº 14.510/2022 à Lei Orgânica do SUS,
analise as afirmativas abaixo e assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A telessaúde é a prestação de saúde a distância, por meio de tecnologias da informação e da comunicação, que envolve a transmissão segura de dados e informações de saúde.
( ) O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.
( ) A prática da telessaúde deve ser realizada somente por consentimento livre e esclarecido do paciente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A telessaúde é a prestação de saúde a distância, por meio de tecnologias da informação e da comunicação, que envolve a transmissão segura de dados e informações de saúde.
( ) O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.
( ) A prática da telessaúde deve ser realizada somente por consentimento livre e esclarecido do paciente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Mineiros - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Enfermeiro |
Q3140098
Direito Sanitário
De acordo com a “Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde”, atualizada em
2017 (Resolução CNS nº 553/2017), também conhecida como a Carta dos Direitos dos
Usuários do SUS, toda pessoa usuária tem responsabilidades para que seu tratamento e
recuperação sejam adequados e sem interrupção, sendo assim:
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3138064
Direito Sanitário
Considerando o Decreto nº 7.508/11, assinale a
alternativa CORRETA, que corresponde à importância da
pactuação das diretrizes nacionais para as Regiões de
Saúde localizadas em fronteiras com outros países.
Ano: 2024
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3138047
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/11 define as regiões de saúde como
espaços geográficos contínuos, constituídos por
agrupamentos de municípios limítrofes. Assinale a
alternativa CORRETA que corresponde ao principal
objetivo dessa organização.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Veterinário |
Q3135684
Direito Sanitário
Conforme estabelecido no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) - 2020, para a conservação e expedição no posto de refrigeração o leite deve ser mantido no limite máximo de:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Macieira - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |
Q3134774
Direito Sanitário
Sobre as incumbências da ouvidoria da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, julgue as seguintes
afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Julgar recursos administrativos contra as decisões proferidas pelos órgãos inferiores.
(__)Ouvir as reclamações de qualquer cidadão, relativas a infringências de normas de vigilância sanitária.
(__)Produzir, anualmente, ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da Agência, encaminhando-as à Diretoria Colegiada, ao Conselho Consultivo e ao Ministério da Saúde.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
(__)Julgar recursos administrativos contra as decisões proferidas pelos órgãos inferiores.
(__)Ouvir as reclamações de qualquer cidadão, relativas a infringências de normas de vigilância sanitária.
(__)Produzir, anualmente, ou quando oportuno, apreciações críticas sobre a atuação da Agência, encaminhando-as à Diretoria Colegiada, ao Conselho Consultivo e ao Ministério da Saúde.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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