A Lei Federal 9.782/1999 estabelece que a Agência Nacional...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3075979 Direito Sanitário

A Lei Federal 9.782/1999 estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por:

Apenas a regulamentação de práticas médicas.

A fiscalização de estabelecimentos de saúde e controle de qualidade de alimentos.

O controle e a fiscalização de produtos, serviços e estabelecimentos que afetam a saúde pública.

Exclusivamente a promoção de campanhas de vacinação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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