Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 329

Q3134773

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134773 Direito Sanitário

É correto afirmar que, nos termos do Decreto nº 3.029/99, a Diretoria Colegiada, que dirigirá a Agência Nacional da Vigilância Sanitária, será composta de:

A

04 diretores.

B

06 diretores.

C

07 diretores.

D

03 diretores.

E

05 diretores.

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Q3134772

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134772 Direito Sanitário

Sobre a estrutura básica da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, de acordo com o Decreto nº 3.029/99, avalie as proposições:

I.Procuradoria.
II.Corregedoria.
III.Conselho popular.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3134771

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134771 Direito Sanitário

Sobre os bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, nos termos da Lei nº 9.782/99 julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, desde que derivado do tabaco.
(__)Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
(__)Órgãos, tecidos humanos e veterinários para descarte.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

F − V − F.

D

F − F − V.

E

V − F − F.

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Q3134770

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134770 Direito Sanitário

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão regulador responsável por controlar e fiscalizar produtos e serviços que afetam a saúde pública no Brasil, garantindo sua segurança e qualidade. Acerca dos dirigentes da Agência Nacional da Vigilância Sanitária, de acordo com a Lei nº 9.782/99, assinale a alternativa correta:

A

Até dos anos após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

B

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado pelo Presidente da República e investido na função por 5 (cinco) anos, permitida a recondução.

C

Aos dirigentes da Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.

D

É permitido aos dirigentes ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da Vigilância Sanitária, prevista nesta Lei, conforme dispuser o regulamento.

E

Até seis meses após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

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Q3134769

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134769 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Federal nº 9.782, compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I.Definir a política nacional de vigilância sanitária.
II.Conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
III.Conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e III estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3134768

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134768 Direito Sanitário

Infrações à legislação sanitária federal ocorrem quando são descumpridas normas que garantem a saúde pública, resultando em sanções e medidas corretivas. Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma circunstância agravante prevista na Lei nº 6.437/77:

A

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento

B

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

C

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato

D

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado

E

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

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Q3134767

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134767 Direito Sanitário

Acerca das penalidades que são previstas na Lei nº 6.437/77, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Advertência.
(__)Cancelamento de registro ou produto.
(__)Prisão preventiva.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − V − V.

C

V − V − F.

D

F − F − F.

E

V − F − F.

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Q3134766

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134766 Direito Sanitário

Infrações à legislação sanitária federal são atos que violam normas de saúde pública, sujeitando os responsáveis a penalidades administrativas e legais para proteger o bem-estar coletivo. É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal nº 6.437/77, as infrações gravíssimas são aquelas que:

A

Sejam verificadas ao menos quatro ou mais circunstâncias agravantes.

B

Seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes.

C

Não exista nenhuma circunstância atenuante.

D

Seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

E

Seja verificada uma circunstância agravante.

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Q3134765

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134765 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n. 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, cabe às comissões intersetoriais coordenar políticas e programas em áreas prioritárias para a saúde pública. Essas comissões devem integrar diferentes setores com o objetivo de promover ações coordenadas que atendam às necessidades de saúde da população. Assim, assinale a alternativa que apresenta uma das áreas prioritárias para a atuação das comissões intersetoriais conforme a Lei n. 8.080/90:

A

Observância do piso nacional da enfermagem.

B

Fiscalização da criação de animais domésticos.

C

Observância dos tratados internacionais.

D

Saneamento e meio ambiente.

E

Regulamentação econômica.

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Q3134764

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134764 Direito Sanitário

Sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde, de acordo com a Lei nº 8.080/90, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O pagamento de benefício assistencial à pessoa de baixa renda.
(__)A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
(__)A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

F − F − F.

C

F − V − V.

D

V − V − V.

E

V − F − F.

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Q3134763

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Macieira - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Macieira - SC - Fiscal de vigilância Sanitária |

Q3134763 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

B

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

C

Não dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

D

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, apenas a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

E

O dever do Estado exclui o das pessoas e da família, mas não das empresas e da sociedade.

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Q3133672

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133672 Direito Sanitário

Com base nos instrumentos legais de vigilância sanitária, assinale a alternativa CORRETA que relata o que um estabelecimento de saúde deve possuir para exercer sua atividade profissional na prática de ações de saúde.

A

Exclusivamente materiais de consumo em número suficiente para atender a demanda.

B

Instalações adequadas, sem a necessidade de equipamentos e materiais.

C

Condições adequadas, incluindo instalações, equipamentos, materiais de consumo em perfeito estado de conservação e funcionamento, além de um quadro de recursos humanos habilitados.

D

Apenas um quadro de recursos humanos legalmente habilitados.

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Q3133671

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133671 Direito Sanitário

Uma infração sanitária é o desrespeito às normas legais e regulamentos que visam a preservação, promoção e recuperação da saúde. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao valor da multa em caso de reincidência de uma infração sanitária.

A

A multa é aumentada em 50%.

B

A multa é reduzida pela metade.

C

A multa permanece a mesma.

D

A multa é aplicada em dobro.

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Q3133670

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133670 Direito Sanitário

Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual o prazo para que um medicamento similar seja considerado registrado, caso o pedido não seja indeferido.

A

30 dias.

B

120 dias.

C

180 dias.

D

60 dias.

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Q3133669

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133669 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782/99 prevê a possibilidade da ANVISA intervir temporariamente na administração de entidades produtoras em determinadas situações. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a à situação em que essa intervenção NÂO seria permitida.

A

Quando a entidade produtora for a única fornecedora de um produto essencial para a saúde da população.

B

Quando a entidade produtora for financiada com recursos públicos.

C

Quando a entidade produtora descumprir normas sanitárias, colocando em risco a saúde da população.

D

Quando a entidade produtora estiver com dificuldades financeiras, mas sem risco à saúde pública.

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Q3133668

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133668 Direito Sanitário

Com base na principal diferença entre as dimensões gerencial e técnica do trabalho territorializado em Vigilância Sanitária, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

(__)A dimensão gerencial se concentra na fiscalização, enquanto a dimensão técnica se dedica à educação em saúde.
(__)A dimensão técnica é responsabilidade do governo federal, enquanto a dimensão gerencial é atribuição dos municípios.
(__)A dimensão gerencial se ocupa da gestão dos recursos e da organização dos serviços, enquanto a dimensão técnica se concentra na análise dos problemas de saúde e na identificação dos riscos.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, V, F.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, F, V.

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Q3133667

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133667 Direito Sanitário

A vulnerabilidade implica uma situação de risco. Significa que pessoas e/ou comunidades estão numa situação de fragilidade. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA que relata a importância de considerar a vulnerabilidade da população ao se analisar o risco sanitário em um território.

A

Para facilitar a identificação dos responsáveis pelos problemas sanitários.

B

Para entender como diferentes fatores sociais e econômicos podem expor certos grupos a maiores riscos.

C

Para determinar a culpa da população em caso de eventos adversos.

D

Para isolar os grupos de risco e evitar a propagação de doenças.

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Q3133666

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133666 Direito Sanitário

A Lei nº 6.360/76 define as situações em que o registro de um produto será negado. Assinale a alternativa CORRETA que NÂO representa uma dessas situações.

A

Quando não houver comprovação científica de que o produto é seguro e eficaz para o uso a que se propõe.

B

Quando não forem oferecidas informações suficientes sobre a composição e o uso do produto, para avaliação de sua segurança e eficácia.

C

Quando a empresa responsável pela produção do produto for estrangeira.

D

Quando o produto não atender às condições, exigências e procedimentos previstos em Lei.

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Q3133665

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133665 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 6.360/76 que estabelece a necessidade de autorização prévia para modificações em produtos, assinale a alternativa CORRETA que descreve corretamente a exigência da Lei.

A

A mudança de nome fantasia do produto dispensa autorização prévia do Ministério da Saúde.

B

Qualquer modificação na fórmula do produto, incluindo alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, precisa de autorização prévia do Ministério da Saúde.

C

Qualquer alteração na embalagem do produto necessita de autorização prévia do Ministério da Saúde.

D

A troca do responsável técnico pela produção do produto dispensa autorização prévia do Ministério da Saúde.

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Q3133664

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q3133664 Direito Sanitário

Sobre a finalidade institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme estabelecido no decreto nº 3.029/99, é CORRETO afirmar:

A

Promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços, além do controle de portos, aeroportos e fronteiras.

B

Regulamentar a propaganda de produtos e serviços, independentemente de sua relação com a saúde.

C

Fiscalizar as relações de trabalho em portos, aeroportos e fronteiras.

D

Centralizar o poder de decisão sobre saúde pública no âmbito federal, sem considerar as esferas estaduais e municipais.

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