A Lei 8.142/1990 determina que o repasse regular e automáti...

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Q3783412
Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2025 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI Prova: Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde |
Q3783412 Direito Sanitário
A Lei 8.142/1990 determina que o repasse regular e automático de recursos financeiros da União para estados e municípios depende da existência de Conselhos de Saúde e da formulação de um Plano de Saúde correspondente.
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