A Lei 8.080/1990 define que a formulação e execução da polí...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Ipiranga do Piauí - PI - Agente de Endemias - ACE |
Q3783612
Direito Sanitário
A Lei 8.080/1990 define que a formulação e
execução da política de saúde pública são
competências exclusivas da União, cabendo aos
estados e municípios apenas a prestação dos
serviços de saúde.