O Decreto que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 redefine a or...

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Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) | IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de TI) |

Q3788578 Direito Sanitário

O Decreto que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 redefine a organização interfederativa do SUS, estabelecendo novos instrumentos de pactuação e parâmetros territoriais para a oferta de ações e serviços de saúde.
À luz do Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta.

As Regiões de Saúde só podem ser instituídas por iniciativa do Estado, sendo vedada qualquer forma de organização interestadual, ainda que os municípios sejam limítrofes.

O Mapa da Saúde corresponde ao registro de equipamentos de saúde existentes no SUS, não contemplando informações relativas à iniciativa privada.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde possui caráter consultivo, não vinculando os entes federativos às metas, às responsabilidades e aos indicadores pactuados.

As Portas de Entrada do SUS abrangem a atenção primária, a urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto, podendo ser ampliadas mediante justificativa técnica pactuada nas Comissões Intergestores.

As Redes de Atenção à Saúde devem necessariamente restringir-se ao território de uma única Região de Saúde, sendo vedada a conformação interestadual, independentemente do fluxo assistencial.

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