Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 163

Q3630531

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: CREFITO - 6ª Região (CE) Prova: IBADE - 2025 - CREFITO - 6ª Região (CE) - Agente Fiscal |

Q3630531 Direito Sanitário

A RDC nº 63/2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de serviços de saúde, com o objetivo de garantir a segurança dos pacientes, a qualidade do atendimento e a adequação das práticas clínicas.

Essa norma abrange aspectos relacionados à:

A

restrição à laboratórios de análises clínicas.

B

estrutura física, equipe mínima, processos de trabalho e normas de biossegurança em serviços de saúde.

C

opção para clínicas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

D

restrição ao setor administrativo, sem exigir protocolos clínicos.

E

substituição da necessidade de registro profissional.

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Q3629734

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629734 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução n.º 154/2004, que estabelece o regulamento técnico para o funcionamento dos serviços de diálise, assinale a alternativa correta.

A

Todos os serviços de diálise devem ser inspecionados e avaliados no mínimo anualmente pela Vigilância Sanitária local e pelo CRM.

B

Fica facultado às associações de pacientes portadores de insuficiência renal crônica o acesso irrestrito aos documentos clínicos e prontuários dos pacientes que utilizam o serviço.

C

A responsabilidade ética, civil e criminal pelas irregularidades constatadas no serviço de diálise é do médico Responsável Técnico (RT) pelo serviço.

D

O rigoroso controle desses serviços impõe às secretarias estaduais e municipais de saúde a implementação dos procedimentos para adoção do Regulamento Técnico sendo vedado adotar normas de caráter suplementar.

E

A água tratada para diálise deve ter as mesmas características da água potável.

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Q3629733

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629733 Direito Sanitário

Com base na Portaria MS/GM n.º 336/2002, assinale a alternativa correta, de acordo com a classificação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs I, II ou III).

A

CAPs I - deverá contar ao menos com um médico psiquiatra

B

CAPs II - não poderá prestar atendimento noturno, além de 18 horas.

C

CAPs III - não poderá prestar atendimento nos finais de semana.

D

Nenhum CAPs poderá prestar atendimento contínuo de 24 horas.

E

Todos os CAPs deverão prestar atendimento individual e também atendimento em grupo.

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Q3629732

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629732 Direito Sanitário

De acordo com a Resolução ANVISA RDC n.º 220/2004, que aprovou a o Regulamento Técnico de Funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica, estes serviços devem contar com equipe multiprofissional em terapia antineoplásica (EMTA) constituída por

A

responsável Técnico (RT) habilitado em clínica médica ou cirurgia, com titulação reconhecida pelo CFM.

B

médicos que prescrevem a terapia antineoplásicas habilitados em Cancerologia Clínica, Pediátrica ou Hematologia, com titulação reconhecida pelo CFM.

C

enfermeiro responsável técnico obrigatoriamente com especialização em oncologia registrado no COREN.

D

farmacêutico responsável técnico pelas atividades de farmácia, com registro no CRF, sendo vedado ser este profissional vinculado à farmácia contratada.

E

médico obrigatoriamente com especialização em oncologia durante o período de funcionamento do serviço para atendimento das intercorrências clínicas da terapia.

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Q3629731

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629731 Direito Sanitário

De acordo com a n.º 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho de Saúde, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, é um órgão

A

Consultivo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde, CFM e usuários.

B

Consultivo, composto por representantes municipais e estaduais, CRM, operadoras de saúde, sindicatos dos profissionais de saúde e da comunidade.

C

Deliberativo, composto por representantes do município ou estado, prestadores de serviço, profissionais de saúde, CRM e usuários.

D

Colegiado, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

E

Colegiado, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde, CFM e usuários.

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Q3629730

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629730 Direito Sanitário

Paciente necessita utilizar bolsas de colostomia devido sequela de tentativa de suicídio. Nesse caso, a operadora de seu plano de saúde deverá fornecer as bolsas de colostomia

A

por tempo e quantidade necessárias.

B

somente durante o período de internação.

C

com limitação na quantidade prevista em legislação específica.

D

até atingir determinado valor financeiro.

E

somente se o contrato do plano de saúde prever cobertura específica para este tipo de material.

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Q3629728

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629728 Direito Sanitário

Determinada instituição de saúde do SUS para maior abrangência e agilidade dos atendimentos assistenciais edita norma com regramento para realização de teleatendimentos em saúde. Nessa situação, é permitida à referida norma, de acordo com os princípios da Legislação pertinente do SUS, desde que

A

o paciente tenha o direito de recusa a esse tipo de atendimento somente após avaliação por equipe interdisciplinar de saúde.

B

a confidencialidade dos dados não seja garantida, tendo em vista a dificuldade técnica de segurança das informações.

C

seja prescindível o consentimento livre e informado do paciente.

D

o profissional de saúde tenha autonomia para gerenciar os tipos de atendimentos, observado consentimento do paciente.

E

independa das atribuições legais de cada profissão, tendo em vista a hierarquia da legislação superior.

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Q3629727

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629727 Direito Sanitário

Caso o médico prescreva tratamento ou procedimento que não esteja incluído no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, de acordo com a Legislação sobre saúde suplementar, a cobertura

A

não deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde

B

deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que existam recomendações OMS.

C

dependerá o tipo de plano de saúde contrata, tendo em vista o cálculo atuarial da operadora

D

deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que existam recomendações OMS.

E

deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico

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Q3629718

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Médico Fiscal |

Q3629718 Direito Sanitário

Determinado médico regulador frente a uma situação hipotética de uma emergência de paciente em estado crítico que recebe a atenção pré-hospitalar móvel privada, deverá, de acordo com a portaria n.º 2048, de 5 de novembro de 2002, que dispõe sobre atendimento de urgência e emergência:

A

Decidir o destino hospitalar não aceitando a inexistência de leito vago como argumento para não direcionar o referido paciente visando a melhor hierarquia disponível em termos de serviços de atenção de urgência

B

Não exercer a autoridade de regulação pública da urgência, pois se trata de atenção pré-hospitalar móvel privada, mesmo que seja necessário conduzir o paciente à rede.

C

Submeter-se à central de regulação médica privada, que são obrigatórias por Lei, caso o paciente tenha que ser encaminhado para instituição particular com convênio com o SUS para ocupar leito deste convênio.

D

Restringir-se às unidades hospitalares da sua regulação.

E

Abster-se de tomar a decisão gestora sobre os meios disponíveis, devendo solicitar decisão direta dos gestores superiores em saúde.

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Q3629178

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico Desportivo |

Q3629178 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, diz respeito

A

aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.

B

à Política Nacional de Saúde Mental.

C

ao Sistema Único de Saúde.

D

à Política Nacional de Saúde.

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Q3627951

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Prova: IV - UFG - 2025 - UFG - Técnico em Enfermagem |

Q3627951 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, a abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. É direito do cidadão brasileiro

A

o acesso garantido a um ponto de atenção da rede assistencial.

B

o tratamento adequado e efetivo para seu problema no município de nascimento.

C

o atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

D

o compromisso dos gestores da saúde com os princípios do SUS no contexto municipal.

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Q3626211

Ano: 2025 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Novo Oriente - CE Prova: ICECE - 2025 - Prefeitura de Novo Oriente - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3626211 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 3º da Lei Federal nº 11.350/2006, que dispõe sobre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS), assinale a alternativa correta.

A

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição principal a execução de procedimentos clínicos e terapêuticos, atuando de forma autônoma, sem supervisão da gestão municipal.

B

As atividades do Agente Comunitário de Saúde devem estar centradas na assistência hospitalar, priorizando atendimentos em unidades de média e alta complexidade.

C

O Agente Comunitário de Saúde atua na prevenção de doenças e na promoção da saúde, com base na Educação Popular em Saúde, realizando ações domiciliares ou comunitárias em conformidade com as diretrizes do SUS.

D

O Agente Comunitário de Saúde é responsável pela prescrição de medicamentos de uso contínuo e pela solicitação de exames laboratoriais de rotina para a comunidade sob sua área de atuação.

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Q3626203

Ano: 2025 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Novo Oriente - CE Prova: ICECE - 2025 - Prefeitura de Novo Oriente - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3626203 Direito Sanitário

Entre os princípios e diretrizes que orientam o Sistema Único de Saúde (SUS), qual das opções abaixo representa corretamente um princípio do SUS, segundo a Lei Federal nº 8.080/1990?

A

Descentralização político-administrativa, com direção múltipla em cada uma única esfera de governo.

B

Atenção primária como porta de entrada exclusiva para o sistema.

C

Livre escolha irrestrita de médicos e serviços de saúde pelo usuário.

D

Integralidade da assistência, considerando ações preventivas e curativas.

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Q3626047

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3626047 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142, de 1990, é um marco legal importante para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Nela, são estabelecidas normas fundamentais relacionadas à gestão do SUS e à transferência de recursos financeiros. Pode-se afirmar que essa lei versa principalmente sobre aspectos da:

A

regulamentação do exercício profissional do auxiliar de consultório dentário no SUS

B

criação de hospitais federais especializados no atendimento de doenças raras

C

participação da comunidade na gestão do SUS e transferência intergovernamental de recursos financeiros na área da saúde

D

centralização do financiamento da saúde exclusivamente pelo governo federal, com repasses condicionados à arrecadação federal e sem envolvimento dos municípios

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Q3626046

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3626046 Direito Sanitário

Segundo a Lei 8080, de 1990, é um dos objetivos do SUS:

A

a identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde

B

formular políticas de saúde destinadas a restringir os campos econômico e social

C

a negação de assistência às pessoas, com a exclusão das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, por meio da fragmentação entre as ações assistenciais e as atividades preventivas

D

omitir a proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários, bem como a atenção à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual perpetrados contra crianças e adolescentes

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Q3625987

Ano: 2025 Banca: CL Consultoria e Projetos Órgão: Prefeitura de Santa Inês - MA Prova: CL Consultoria e Projetos - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3625987 Direito Sanitário

Durante uma inspeção de rotina em uma unidade de saúde de baixa complexidade e em um estabelecimento comercial de alimentos, o ACE observa as seguintes situações:
I. Na unidade de saúde: ausência de lavatório exclusivo para higiene das mãos na sala de procedimentos.
II. No estabelecimento de alimentos: armazenamento de produtos perecíveis em temperatura ambiente e presença de pragas no depósito.
Considerando os princípios da vigilância sanitária e as normas técnicas vigentes, qual das condutas abaixo representa uma atuação legalmente respaldada, tecnicamente adequada e alinhada à proteção da saúde coletiva?

A

Solicitar o fechamento imediato dos dois estabelecimentos, com base no risco sanitário observado, sem necessidade de relatório técnico ou comunicação à autoridade sanitária.

B

Registrar as irregularidades em relatório técnico, comunicar à autoridade sanitária competente e propor medidas corretivas conforme as normas da ANVISA.

C

Orientar verbalmente os responsáveis dos estabelecimentos sobre os riscos, sem necessidade de registro formal, pois são infrações leves.

D

Realizar a correção imediata das falhas estruturais e sanitárias com apoio da equipe de saúde, sem necessidade de envolvimento da vigilância sanitária municipal.

E

As alternativas I. e II. Não fazem parte da conduta do ACE.

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Q3625981

Ano: 2025 Banca: CL Consultoria e Projetos Órgão: Prefeitura de Santa Inês - MA Prova: CL Consultoria e Projetos - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - MA - Agente de Combate às Endemias |

Q3625981 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, uma das diretrizes do SUS é a descentralização com comando único em cada esfera de governo. No contexto das endemias, isso significa que:

A

Apenas o Ministério da Saúde pode executar ações de vigilância epidemiológica.

B

As universidades assumem a execução direta das campanhas de combate a vetores.

C

A população é responsável exclusiva pelo controle ambiental e domiciliar.

D

Os municípios são responsáveis pela execução das ações de campo, articuladas com os estados e a União.

E

As secretarias estaduais de saúde devem centralizar todas as decisões operacionais.

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Q3624447

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Agente de Combate a Endemias |

Q3624447 Direito Sanitário

A organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) envolvem não apenas estruturas administrativas e operacionais, mas também mecanismos institucionais que garantem a participação ativa da sociedade civil nas decisões sobre políticas públicas de saúde. Essa participação é regulamentada por normas específicas, como a Lei nº 8.142/1990, que estabelece instrumentos fundamentais de controle social e formulação de diretrizes para o setor de saúde. Com base nos dispositivos legais previstos em tal normativa, é correto afirmar que os espaços legítimos de participação popular no SUS são:

A

Os Tribunais de Contas da União e os Conselhos de Classe Profissional da área da saúde.

B

As Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, em conjunto com os Conselhos Tutelares.

C

As Ouvidorias do SUS, cujas deliberações têm força normativa e vinculativa sobre os gestores.

D

Os Conselhos de Saúde, de natureza permanente e deliberativa, e as Conferências de Saúde, de caráter periódico e consultivo.

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Q3624373

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3624373 Direito Sanitário

É CORRETO afirmar que a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017:

A

Redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS).

B

Aprova e promove seminários internos no Ministério da Saúde destinados à divulgação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), com adoção de seu caráter transversal.

C

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Promove ações relativas à alimentação saudável, visando a promoção da saúde e à segurança alimentar e nutricional.

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Q3624324

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Inimutaba - MG Órgão: Prefeitura de Inimutaba - MG Prova: Prefeitura de Inimutaba - MG - 2025 - Prefeitura de Inimutaba - MG - Fiscal Sanitário |

Q3624324 Direito Sanitário

De acordo com o Código Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 55, de 2 de março de 2023, é correto afirmar, EXCETO:

A

É permitida a criação de animais, no perímetro urbano ou área de expansão urbana, que pela sua natureza ou quantidade, sejam considerados causa de insalubridade ou riscos à saúde pública.

B

Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária somente funcionarão mediante alvará sanitário expedido pelo órgão de vigilância sanitária, com validade de doze meses, renovável por períodos iguais e sucessivos.

C

Todo estabelecimento deve comunicar formalmente ao órgão que emitiu o alvará sanitário qualquer alteração e/ou encerramento de suas atividades.

D

A taxa de fiscalização sanitária tem como fato gerador o poder de polícia exercido por meio da execução das atividades de vigilância sanitária.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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