Segundo o Código de Postura do Município de Terra Santa, com...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814508 Direito Sanitário

Segundo o Código de Postura do Município de Terra Santa, compete à fiscalização municipal zelar pela higiene e saúde pública, tomando as providências necessárias para evitar e sanar irregularidades que venham a comprometê-las. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicar a autoridade competente.

As normas de poder de polícia, relativas à higiene e limpeza dos logradouros públicos, são fiscalizadas pelos órgãos de saúde do Município.

É vedada a interdição de estabelecimento em caso de verificação de insalubridade.

Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa municipal poderá lavrar auto de infração normalmente.

Não é competência da autoridade de saúde pública a verificação de insalubridade dos estabelecimentos comerciais

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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